Resolução da Assembleia da República n.º 226/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 226/2026 Sumário: Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bom- beiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries. Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie apoios específicos para as coletividades, associações culturais, clubes desportivos, associações locais, associações juvenis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries do último inverno, designadamente: 1 — 50 000 000 €, a fundo perdido para 100 % do montante não coberto por apólices de seguros, para a reparação dos edifícios e infraestruturas. 2 — Apoio à substituição, reparação e aquisição dos equipamentos danificados ou destruídos, viaturas, equipamentos desportivos de uso individual e coletivo, para as entidades do movimento associativo popular e instituições de solidariedade social. 3 — Apoio à reparação e reposição dos veículos danificados, à aquisição de veículos florestais de combate a incêndios e ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, para as associações de bombeiros. Aprovada em 17 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949168 Resolução da Assembleia da República n.º 226/2026 1/1  1.ª série N.º 144 28-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA