CAAD-T
771/2025-T
entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta de lucros - rendimentos de capitais – retenção na fonte – Arts
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entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta de lucros - rendimentos de capitais – retenção na fonte – Arts
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atuação da Administração Tributária que requalifica o reembolso dos suprimentos como adiantamento por conta de lucros. II-Não tendo a Administração Tributária ilidido o ónus probatório que sobre si impendia
Relator: Margarida Reis
CIRS - porque a quantia em questão não foi registada numa conta de sócios – cabia-lhe provar que os dados e apuramentos inscritos na contabilidade do sujeito passivo não se encontram ... Não correspondendo o registo contabilístico efetuado pelo sujeito passivo a um adiantamento por conta de lucros nos termos do SNC - que para tal deveria ter sido efetuado através da movimentação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Paula Moura Teixeira
comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício ... tinha de provar que os lançamentos constantes das contas correntes dos sócios, escrituradas não foram feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, sendo outra a sua origem.* * Sumário
Relator: Paula Moura Teixeira
lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais. II. A presunção de adiantamentos de lucros só poderia atuar ... existisse lançamento em conta-corrente do Recorrente escriturada na sociedade. (Cfr. Acs. do TCAS 8216/11 de 05.02.2015, 4357/10 de 11.01.2011, 3221/09 de 13.10.2009 e 8216/14 de 05.02.2015)* * Sumário elaborado pelo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
constatado a existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia à aqui sujeito passivo, o ónus de demonstrar
Relator: VITAL LOPES
CIRS, “Os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ... feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. II - A base de tal presunção é a lançamento escriturado pela sociedade em contas correntes de sócios e a seu favor
Relator: SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO
CIRS pressupõe a existência de lançamento em qualquer conta corrente de sócios escriturada na sociedade, desde que não resulte de mútuo, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos ... lucros ou adiantamento dos lucros, não pressupõe que a empresa tenha lucros e os distribua. (III) A AT tem de provar a existência do lançamento em qualquer conta corrente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
forma comercial, que, em princípio, se presumem feitos a título de lucros ou de adiantamento dos lucros; 2. Para tal presunção de incidência do imposto se verificar, é necessário ... prova; 3. Não tendo a AT provado a base dessa presunção (os lançamentos em conta corrente do sócio escrituradas nessa sociedade) não pode a mesma fundar a liquidação na presunção
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, quando não resultem
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
presunção relativa a rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem ... trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros. II. Presunção que é uma presunção legal e não uma presunção simples
Relator: VITAL LOPES
lançamentos feitos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial – e que não se prove que não resultem de mútuos ou constituam contrapartida ... CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros. II – Não tendo resultado comprovada a existência de qualquer lançamento, não há lugar à presunção que suporta a liquidação adicional
Relator: MARGARIDA REIS
I. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. O fundamento que legitimou a correção consubstanciou-se tão só no
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Tendo a AT legitimado a sua atuação no disposto no artº
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. O fundamento que legitimou a correção consubstanciou-se tão só no
Relator: VITAL LOPES
i)A presunção constante do art.º 6.º, n.º 4
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I. A presunção constante do art.º 6.º, n.º 4
Relator: Ana Patrocínio
I – No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é