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235 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    09475/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado ... nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela), o S.T.A. tem vindo a entender que, embora se trate

  2. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 5. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir ... direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha

  3. TCASsó sumário

    2114/99

    Relator: Cristina Santos

    pela sujeição dos intervenientes processuais, maxime, das partes, a prazos extintivos prefixos e cujo transcurso implica a Impossibilidade de praticar o acto - princípio estabelecido no direito adjectivo em geral ... impugnação estabelecido no CPCI e no CPT. 2. O direito de acção como os actos processuais conexionados com a sindicabilidade jurisdicional do acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo

  4. TCASsó sumário

    492/11.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.133, nº.2, al.d), do C.P.A., que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Com a norma sob exame o legislador terá ... prática apreciável, o que não é o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários. 11. Por último, também os actos

  5. TCASsó sumário

    04902/09

    Relator: TERESA DE SOUSA

    decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, garantida pelo art. 20º, nº 4 da CRP, em consonância ... conta as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente a sua complexidade, o número de actos processuais praticados, o comportamento das partes e o modo como o processo foi conduzido, não poderá

  6. TCAScitado por 2só sumário

    03629/09

    Relator: GOMES CORREIA

    Sendo, todavia, nulos, nomeadamente - art. 133° n° 2 al. d) -os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. O que não é o caso ... mesmo prédio urbano e a audição da impugnante. VII) - Destarte, tratando-se de actos praticados pela administração fiscal como preliminar do procedimento de inspecção devem ser apreciados como

  7. TCASsó sumário

    00394/04

    Relator: Magda Geraldes

    extinção, sendo um prazo de caducidade do direito de acção. II - Este prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA, à semelhança do prazo anteriormente previsto no artº ... pré-contratual, em qualquer situação, o prazo geral de impugnação de actos previsto no artº 58º, nº2 do CPTA, por estar especialmente previsto prazo distinto de impugnação no artº 101º

  8. TCASsó sumário

    10123/00

    Relator: Xavier Forte

    quaisquer actos , que devem ser praticados por escrito pelas partes , no processo , podem ser remetidos pelo correio , sob registo . II)- Neste último caso vale como data da prática do acto ... presente recurso sido remetido pelo correio , em 15-09-2000 , último dia do prazo , o mesmo deverá considerar-se tempestivo . IV)- Uma Unidade Local de Saúde ( ULS ) , que é dotada

  9. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 13. A delimitação dos actos subsequentes/consequentes a inserir na execução do julgado anulatório deve efectuar ... direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha

  10. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos ... subordinação a condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto

  11. TCASsó sumário

    3314/22.5BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    contrato de prestação de serviços a celebrar posteriormente. II. A impugnação judicial dos actos praticados nesse procedimento deve ser efectuada através da interposição de uma acção do contencioso pré-contratual ... CPTA. III. Encontrando-se, à data de interposição da acção, decorrido o prazo de um mês previsto no art.º 101.º do CPTA, não há lugar à convolação

  12. TCASsó sumário

    06761/10

    Relator: COELHO DA CUNHA

    acto, o juiz deve ouvir o Autor para sobre ela se pronunciar, no prazo de 10 dias (arts 87º nº1, al.a) do CPTA e 3º nº3 do C.P. Civil ... processual, com repercussão na tramitação processual posterior, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, inclusive a sentença (cfr. artigo 201º do C.P.Civil

  13. TCASsó sumário

    06575/02

    Relator: Rui Pereira

    recorrido, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que de imediato, ou seja, dentro do prazo de três meses previsto no nº 2 do artigo 4º do ED, determinou ... termos previstos na alínea e) do artigo 199º da CRP, a prática de todos os actos exigidos por lei, respeitantes aos funcionários e agentes do Estado, há que concluir

  15. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento ... sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado

  16. TCASsó sumário

    339/12.2BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    reembolsar declarado não está sujeita ao prazo de caducidade. 2. A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente ... existentes, não constam da motivação expressa do acto. 3. O princípio do aproveitamento dos actos não pode neutralizar os efeitos anulatórios do acto viciado de falta de fundamentação se não

  17. TCASsó sumário

    00181/04

    Relator: José Gomes Correia

    negócio jurídico de determinado tipo, surgindo sempre a obrigação do imposto ligada à prática de actos, ao exercício de actividades e ao gozo de situações, que são disciplinadas enquanto tais ... erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime

  18. TCASsó sumário

    1556/10.5 BELRA

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    advogado, a falta de constituição de mandatário após a renúncia do anteriormente constituído, no prazo legalmente previsto determina a suspensão da instância; II – A suspensão da instância deve ser notificada ... efectiva influência; IV - Enquanto durar a suspensão da instância apenas podem ser praticados validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável constituindo a invalidade dos actos praticados fora desse

  19. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo

  20. TCASsó sumário

    362/18.3BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo