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Relator: Cristina Santos
obrigatoriedade comum a todos os tipos sociais, de existência de um livro de actas em ordem ao Lançamento das "deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer ... documento, na nedida em que as deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas actas das assembleias. 3. A deliberação de "saída da gerência do sócio..." constante da acta junta
Relator: MARIO DE BRITO
Quando as actas das operações das assembleias de voto não podem, em função das emendas e rasuras nelas feitas, fazer prova quanto ao número de votos obtido por cada lista ... causa. II - Sendo consideradas relevantes as irregularidades consistentes na falta de indicação nas actas das operações eleitorais de algum ou alguns dos elementos que delas devem constar, por força
Relator: RIBEIRO MENDES
norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes concorrentes em competição
Relator: RIBEIRO MENDES
norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes concorrentes em competição
Relator: RIBEIRO MENDES
norma de direito ordinario que restrija o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes concorrentes em competição
Relator: CRISTINA NEVES
deliberação do montante das contribuições a pagar ao condomínio, não constituindo título executivo actas meramente recognitivas da dívida; -o montante anual a pagar por cada condómino, nela identificado; -a data
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Constituem título executivo composto para cobrança das prestações relativas ao ano seguinte as actas das deliberações que aprovou o orçamento e aquela em que o orçamento para o ano seguinte
Relator: RUI PEREIRA
regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo
Relator: RUI PEREIRA
regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
advogado constituído nos autos por essa nova administração, a restituição dos livros de actas (do respectivo Conselho e da Assembleia Geral) bem como dos títulos (acções nominativas) representativos
Relator: JOSÉ LÚCIO
regime legal da propriedade horizontal. 2 – Consequentemente, revestem a natureza de títulos executivos as actas das respectivas assembleias de proprietários, desde que preenchem os requisitos gerais de exequibilidade. 3 – Porém
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes
Relator: MARGARIDA SOUSA
mesmas efetivamente inexistam, declarar extinta a execução por falta de título executivo; IV- “As actas da reunião assembleia de condomínio constituem título executivo, nos termos
Relator: RAMOS LOPES
não traduz qualquer extinção ou perda do direito à prática do acto. II. As actas da reunião assembleia de condomínio constituem título executivo, nos termos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mais não são do que instrumentos de trabalho que subjazem à fundamentação constante das actas e pareceres juntos; I.1-não se ignora que vem sendo maioritariamente entendido que todo
Relator: EVA ALMEIDA
face do anteprojecto do actual Código Civil, da discussão sobre esta questão constante das actas da comissão revisora, o que referem Pires de Lima e Antunes Varela no Código Civil
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
condomínio”. IV - Há quem advogue, de forma restritiva, que apenas são títulos executivos as actas em que estejam exaradas as deliberações da assembleia de condóminos que tiverem procedido à fixação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
veio a resultar a concessão da liberdade condicional subsequentemente revogada. II - Como resulta das actas da Comissão de Revisão do Código Penal a propósito da redação
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
consulta de processos ou passagem de certidões se os requerentes pretendem obter cópia das actas das reuniões da sua Comissão Directiva
Relator: Hélder Vieira
classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das respectivas actas constem directamente ou por remissão para outras peças do procedimento, os elementos, factores, parâmetros