173 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
consubstanciar um meio de prova -, não configura per si um limite ao direito de acesso, apenas o sendo quando o direito à informação em causa esteja sujeito ... LADA afasta-se a obrigação de satisfação de pedidos de informação e acesso a documentos administrativos quando tais pedidos sejam “manifestamente abusivos”, o que sucederá em face do seu “carácter
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
reverte o vício afirmado. II - A mera invocação do regime de restrição de acesso à informação previsto no artigo 6.º, n.º 6, da LADA, sem explicar ... LADA, que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre
Relator: CATARINA JARMELA
46/2007, de 24 de Agosto, como fundamento para recusa do acesso aos documentos pelas vias previstas no seu art. 11º
Relator: Xavier Forte
Não pode entender-se como decisão o documento enviado a um particular/requerente , como um projecto de decisão , uma vez que tal procedimento transfere para o destinatário a equivocidade resultante desse ... segredos comerciais de terceiros , assim se conseguíndo a conciliação do direito de acesso a documentos e as reservas invocadas por uma das partes , no caso , o Banco de Portugal
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
reconduzem a assegurar os direitos à informação administrativa procedimental e não procedimental e acesso aos documentos administrativos, direitos com assento constitucional atento o disposto ... como a documentação constante de procedimentos administrativos já arquivados ou, se não arquivados, de acesso diferido até à tomada da decisão final, ao arquivamento ou ao decurso
Relator: HELENA AFONSO
obstante não o ter mencionado ipsis verbis. II – A Recorrente tem direito de acesso aos documentos nominativos, constantes do processo clínico do seu segurado, mencionados no ponto II.9.2 das Condições ... relevante, que após ponderação com o direito de reserva da vida privada, justifica o acesso à informação, o qual só pode ser exercido por intermédio de médico, em conformidade
Relator: CRISTINA FLORA
qual deve constar expressamente a menção dos motivos concretos que justificam o acesso a informações e documentos bancários sem dependência do consentimento do contribuinte ... subsumir à situação concreta da(s) alínea(s) que fundamenta(m) o acesso a informações e documentos bancários sem dependência do consentimento do contribuinte
Relator: RUI PEREIRA
regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo ... aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou dito não afasta, naturalmente
Relator: RUI PEREIRA
regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo ... aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou dito não afasta, naturalmente
Relator: Teresa de Sousa
impostos ao particular, sendo que estes limitam consideravelmente (e injustificadamente) o direito de acesso a documentos que lhe foi reconhecido; III - Se os condicionalismos impostos ao direito de consulta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
também relevantes para essa identificação, designadamente, a elaboração dos documentos ou a responsabilidade ou titularidade do procedimento ou dos documentos, por ser a entidade que desenvolveu ou no seio ... 96/2015 o direito de acesso aos documentos integrantes das propostas apresentadas pelos concorrentes ao procedimento pré-contratual já findo
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
conteúdo do direito à informação procedimental ou do direito de acesso a documentos administrativos (informação não procedimental), consiste, no essencial, na prestação de informações, na consulta do processo, na passagem
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
direito à informação procedimental, tal como preconizado no CPA, e o direito de acesso aos documentos administrativos, enunciado na LADA, dependem, respectivamente, de actos ou procedimentos que tenham sido praticados
Relator: NUNO COUTINHO
direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento ... previsto na Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, não pode a mesma
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. ii) O interessado (ou o Ministério Público para o efeito ... Outubro) cessa com a resposta da entidade administrativa competente acerca do pedido de acesso a documentos administrativos e é perante essa resposta que deve ser aferida a tempestividade da instauração
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
referidas no nº1 [alíneas a) a g)], ou seja, quando está em causa o acesso a documentação bancária do próprio sujeito passivo. Na verdade, de acordo ... referência expressa ao direito de audição surge relacionada com o acesso aos documentos bancários de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte. IV. Apesar desta
Relator: Cristina dos Santos
LADA (Lei 46/07 de 24.08). 2. Um terceiro só tem acesso a documentos administrativos (..) sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar
Relator: Teresa de Sousa
11/7; III - Os candidatos têm direito a exercer o seu direito de acesso a documentos e respectiva reprodução, em qualquer fase do processo, não estando o mesmo dependente da existência
Relator: Cristina dos Santos
sede do direito à informação extra-procedimental, o acesso a documentos nominativos é reservado às pessoas a quem digam directamente respeito, a terceiros que destes obtenham autorização ou demonstrem interesse
Relator: Coelho da Cunha
65/93 pela Lei nº 8/95, podendo a Administração recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas