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Relator: Lucas Martins
convolação de processos, de uma para outra espécie processual, constitui um poder/dever vinculado do juiz da causa, como resulta do preceituado no art.º 98.º/4 do CPPT ... deixam de assumir a forma processual de oposição fiscal, deixa de existir a possibilidade material de entre eles e o (originário) processo de oposição que deduziu se verificarem os pressuposto
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
fiscal, quer aqueles em que haja decisão do Tribunal Constitucional, no processo concreto ou em processos similares, que declare inconstitucionais as mencionadas normas. II - O entendimento no sentido ... caso de desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, por inconstitucionalidade, está nas mãos de terceiros a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, para
Relator: José Correia
instauração da execução fiscal e/ou da impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais ... somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até à data da autuação, não podendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suspende-se sempre que o processo por contra-ordenações fiscais for suspenso por motivo da instauração de processo gracioso ou judicial onde se discuta situação tributária de que dependa ... prescrição do procedimento por contra-ordenação fiscal ficará suspenso até à verificação do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de impugnação, de reclamação ou de oposição de cuja
Relator: MARGARIDA REIS
fiscal, quer aqueles em que haja decisão do Tribunal Constitucional, no processo concreto ou em processos similares, que declare inconstitucionais as mencionadas normas. II - O entendimento no sentido ... caso de desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, por inconstitucionalidade, está nas mãos de terceiros a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, para
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
entre a contabilidade e o direito fiscal; IV - A irregularidade resultante da falta de documentos de suporte aos registos contabilísticos é suprível em processo judicial através da prova dos montantes
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Processo Civil, ressalvada a situação de conhecimento de recurso jurisdicional dessa decisão. II - Instaurada a execução fiscal, a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Processo Civil (CPC) - aplicável ao processo tributário, ainda hoje, ex vi artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). III - Se no momento ... pelo contribuinte não eram devidos – a Administração Fiscal constata que parte desses reembolsos ainda se não efectuou, impõe-se que Administração Fiscal indefira os pedidos de reembolso pendentes. IV – Todavia
Relator: José Correia
instauração da execução fiscal e/ou da impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais ... dies a quo do prazo prescricional l de Julho de 1991, tendo a execução fiscal sido instaurada em 26.06.1992 e tendo estado parada por mais de um ano desde
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
apresentação da oposição à execução fiscal antes de iniciado o respetivo prazo legal, nos termos do art.º 279.º, n.º 2 do CPC, não pode fundamentar, sem mais ... inviabiliza, no primeiro contacto do juiz com o processo, o exercício do direito de acesso aos tribunais e à justiça fiscal, não deve ser utilizado numa situação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação que a lei fiscal elege são os seguintes: a-A realização de uma efectiva deslocação por parte de trabalhador ... proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo susceptíveis de tributação, compete à Administração Fiscal (cfr.artº.342, do C.Civil; artº.74, nº.1, da L.G.Tributária). 10. A tributação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos
Relator: BARBARA TAVARES TELES
órgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será executado pela importância respectiva, no próprio processo; 2- Se a Recorrente ... havia sido penhorado à ordem dos autos, o que permitia ao órgão de execução fiscal, ao abrigo do disposto no citado artigo 224º nº 1 b) do CPPT, determinar
Relator: Cristina Santos
cumpra a obrigação de depósito do crédito por si reconhecido será executado no próprio processo, pela importância de que se reconheceu devedor. 2. Não se verificando o depósito no prazo ... caso, o direito ao crédito fiscal exequendo. 3. A existência da dívida pelo reconhecimento do terceiro-devedor arrasta, no âmbito do processo executivo e, nomeadamente, em sede de oposição
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade devedora originária é fundamento bastante para que considere haver «fundada insuficiência» do seu património, a justificar a reversão ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade devedora originária são insuficientes
Relator: VITAL LOPES
conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
recursos contenciosos em matéria fiscal antes de 1.1.2004 eram regulados pelas normas aplicáveis aos processos nos tribunais administrativos (ETAF, LPTA e RSTA); 2. Em tais recursos, finda a fase
Relator: Eugénio Sequeira
hierárquico, da impugnação judicial e da instauração da execução fiscal, cessando contudo tal efeito interruptivo, se qualquer um daqueles processos se encontrasse parado por mais de um ano, por facto
Relator: Francisco Rothes
fiscal, subsumível à alínea e) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, não pode em sede de recurso convolar-se a impugnação judicial em oposição à execução fiscal ... impugnação judicial e não adequados à oposição à execução fiscal. Isto, tanto mais que parte da sentença proferida no processo, enquanto impugnação judicial, transitou já em julgado, não podendo