TCANsó sumário
00600/05.2BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem
Relator: Francisco Rothes
relevância é questão que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença e já não no da sua validade formal. III - No âmbito do CPT e antes da entrada ... tiveram lugar tais correcções e, por outro lado, optar conscenciosamente entre a aceitação do acto ou a impugnação contenciosa do mesmo. V - Contrariamente ao que acontece em sede
Relator: CRISTINA CERDEIRA
aplicável ao envolvente fenómeno sucessório dele derivado, designadamente no que se reporta à validade formal do testamento e à produção dos seus efeitos. IV) - O artº. 65º ... incluindo aquelas que são objecto de testamento – sob a motivação de favorecimento da sua validade formal. O nº. 2 do mesmo preceito prevê um limite à referida pluralidade, no caso
Relator: Magda Geraldes
competência em matéria relativa a contratos) alude são as pretensões que respeitam à existência, validade, interpretação, cumprimento, modificação, extinção do contrato, assim como às da responsabilidade civil derivada de condutas ... litígios entre os contraentes. III - Sendo o pedido formulado ao tribunal respeitante a um acto administrativo praticado no âmbito de um procedimento pré-contratual e não respeitante a qualquer contrato
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa
Relator: JOSÉ CORREIA
questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ... obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado lugar ou não
Relator: ANA PINHOL
público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça ... artigo 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
fundamentação dos actos é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável colocado perante ... lide ter sido julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. III – Independentemente da validade formal do atestado médico emitido para efeitos de a um contribuinte ser reconhecido o beneficio fiscal
Relator: RIBEIRO MENDES
publicação do diploma autorizado" - unico que pode dizer-se ter sido aplicado pelo acto administrativo impugnado e pela decisão recorrida - em que se verificou tal audição, se possa ainda relevantemente ... autorização permitem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo que, se o "sentido" não tem que exprimir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de transmissão de singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito – cfr. art.o ... interesse próprio na assunção, ou de que o credor tinha conhecimento que o acto praticado pelos seus representantes extravasa do seu objecto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
fraccionamento de prédios rurais aptos e destinados à cultura. IV - Logo que ocorra um acto translativo opera-se o fraccionamento da propriedade e então impõe-se averiguar se nesse momento ... fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, sem bulir com a validade nem com a ineficácia dos direitos substantivos a ele sujeitos. VIII- Conforme resulta expressamente
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição, trata de impedir que
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: TERESA DE SOUSA
lista de classificação final do concurso de 2004 não pode ser alterada, por o acto que a homologou ter ganho eficácia definitiva, consolidando-se na ordem jurídica, por não ... postas a concurso foram preenchidas, pelo que o concurso cessou nessa data a sua validade, sendo respeitados os arts. 4º do DL nº 427/89, de 7/12 e 10º
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impressão gráfica do texto do diploma, pelo que assim sendo, trata-se de um acto comunitário ferido de invalidade, na medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento ... não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ou apreciação da validade de uma norma comunitária desprovida de interesse para o julgamento da causa. 9. A competência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impressão gráfica do texto do diploma, pelo que assim sendo, trata-se de um acto comunitário ferido de invalidade, na medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento ... não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ou apreciação da validade de uma norma comunitária desprovida de interesse para o julgamento da causa. 9. A competência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
futuro, sendo meramente consensual, ao contrário do sinal que, para se constituir, exige um acto material de entrega; V – A determinação do interesse que concretamente se quis tutelar ... partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade; VII – As regras interpretativas gerais só intervêm no âmbito da interpretação dos negócios formais
Relator: RUI PEREIRA
nacionalidade do requerente, sendo o cartão de cidadão emitido com um prazo de validade de um ano e sem conter qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade ... enfrentar a expulsão durante a pendência duma pretensa acção de condenação na prática do acto devido, pelo que se mostra justificado o uso do pedido de intimação para protecção
Relator: ANA PATROCÍNIO
insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si, sendo esse acto uma condição para que a administração tributária possa apresentar ... responsável subsidiário insolvente, dívida que sem esse acto nunca poderia obter pagamento no respectivo processo de insolvência. Antes da prolação desse acto, não existe sequer processo de execução contra