00600/05.2BEVIS

Sumário

I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior; I.1-a reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objecto da decisão de que se recorre; I.2-no caso concreto a prejudicialidade foi invocada apenas no procedimento administrativo; essa invocada prejudicialidade foi objecto de informação; porém, uma informação não é uma decisão. * *Sumário elaborado pelo relator