671 resultados nos descritores e sumários
Relator: Casimiro Gonçalves
conteúdo das respectivas alegações, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mostra-se cumprido ... pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar) cabe
Relator: SOFIA DAVID
apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ... processo ocorrer em prazo inferir a 15 dias, sendo o interessado notificado desse facto, o prazo que releva para efeitos da contagem do prazo de suspensão são aqueles 15 dias
Relator: ANA PINHOL
artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração ... especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pena de inconstitucionalidade material da norma em análise, ao restringir-se aos casos indicados esse regime de subida, tal como em todos os casos em que a subida diferida faça ... logo, de uma conjuntura de impossível reparação ou reconstituição da situação existente. 4. O facto de se ter previsto a subida imediata da reclamação como excepção à regra da subida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
meios de prova que ponham em causa tais factos que se dão como provados ou que permitam dar por provados os factos que alega em juízo, nenhum juízo de censura ... artº 3º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, devem ser previamente estabelecidos os respetivos indicadores de medida. VI. A entrevista de avaliação, a realizar no mês de fevereiro, entre avaliador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tais rendimentos implica que cada acto de transmissão de valores mobiliários se considere um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável ... acções nominativas (por contraposição face às acções ao portador) são as que indicam o nome do seu possuidor, transmitindo-se por endosso, sendo que a sua transmissão apenas produz efeitos
Relator: JOSÉ CORREIA
necessários poderes representativos, o negócio não produz o seu efeito em relação à pessoa indicada como «dominus negotti», a não ser que esta venha subsequentemente a atribuir legitimidade representativa àquele ... violação dos deveres por parte do mandatário, visando a ampliação da matéria de facto, através da baixa dos autos ao Tribunal recorrido, o que se pode determinar por invocação
Relator: JOSÉ CORREIA
sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento ... Civil. IV) -A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena
Relator: JOSÉ CORREIA
sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento ... Civil. IV) -A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena
Relator: Rui Pereira
natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinadora o prazo consignado no artigo 45º do ED, não se traduzindo a sua inobservância em fonte de invalidade do acto punitivo, nem determinando ... demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto é, o fim não condizente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Como causas de suspensão da prescrição da coima, o artº.30, do R.G.C.O., indica a impossibilidade legal de a sua execução começar ou continuar, a interrupção da execução ... R.G.C.O. 11. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.”. iii. De acordo com o disposto ... nulidade não foi feita dentro do prazo da oposição ou no prazo como tal indicado na citação (artigo 198.º, n.ºs 1 e 2, do CPC), prazo esse
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
mesmo se encontra disponível para consulta no Tribunal. II - O relatório inspetivo e os factos do mesmo constantes fazem fé e têm força probatória plena, nos termos do disposto ... CPPT, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, pelo que retirar tais factos do aludido relatório inspetivo nenhuma censura merece. III - O nº 5 do artigo 45º
Relator: SOFIA DAVID
União; III – O início da contagem do prazo prescricional fixa-se na data do facto ocorrido em último lugar, ou seja, na data da concretização da lesão, quando esta ocorra ... pronunciou sobre o conceito de acto para aquele efeito de interrupção da prescrição, indicando que não se trata de um qualquer acto de controlo, mas tem de ser um acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição ... sumária, mas deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. 5. A exigência
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
instância, não se impunha nova pronúncia; iii) Não estando em causa matéria de facto deficiente ou que pudesse ser aperfeiçoada, não tinha o Tribunal a quo de proferir despacho convidando ... autor popular, quando nem reside no concelho, nos termos e para efeitos dos direitos indicados em v) e nos termos do art. 9º, nº 2 do CPTA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Como causas de suspensão da prescrição da coima, o artº.30, do R.G.C.O., indica a impossibilidade legal de a sua execução começar ou continuar, a interrupção da execução ... R.G.C.O. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: Francisco Rothes
tendo-se aquele Tribunal declarado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, indicando como competente para o efeito este Tribunal Central Administrativo, deveria o recorrente pedir a remessa ... ficou dito, não obsta o facto de nas alegações de recurso o recorrente ter pedido, «a título subsidiário, para a hipótese de não deferimento do pedido anterior [pedido de anulação
Relator: SOFIA DAVID
Para a existência de um erro nos pressupostos de facto não importam quaisquer factos que possam estar errados, mas apenas aqueles que estiveram na base da formação da vontade ... licença de ocupação, que era um título precário, porque a manutenção da indicada ocupação era incompatível com a requalificação da zona e a execução do Programa Cacém Polis, não viola
Relator: SOFIA DAVID
I – É ónus do A. identificar na PI os actos que produziram