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Relator: Gomes Correia
concreto não se tinha verificado nos anos de 1994 a 1996. XII)- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse ... contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ( cfr. n°2 do art°104º da CR, anterior n°2 do art°107º
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjetivas aceitando-se, todavia, múltiplos fatores de diferenciação remuneratória desde que essas diferenças assentem em critérios objetivos, encontrando-se materialmente fundadas ... justifique a apurada diferenciação salarial, impõe-se concluir que a Ré violou o princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIO DE BRITO
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir nessa reserva todo o direito sancionatorio publico pelo ... Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas, não interessa apreciar a sua inconstitucionalidade material
Relator: BRAVO SERRA
isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma que consagre ... são transportaveis quando se enfoque a questão sob o prisma de um outro principio constitucional, o do Estado de direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição, ja que não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
avaliação contende com a “justiça administrativa” em que o júri aplica critérios de justiça material, relevando, juízos de apreciação subjectiva, proferidos no uso de poderes que envolvem uma livre apreciação ... isenção; I.5-a especificidade do recrutamento de professores catedráticos é reconhecida pela garantia constitucional de autonomia universitária prevista no artigo 76º/2 da CRP; I.6-a sindicabilidade contenciosa do agir administrativo pára
Relator: José Augusto Araújo Veloso
justiça administrativa», a respeitar, e a da intervenção que o «poder judicial» está constitucionalmente obrigado a cumprir. Isto é, nem sempre é fácil fazer a articulação entre o procedimento disciplinar ... levada a cabo em nome do cumprimento da missão de busca da verdade material, que é pressuposto ontológico da «tutela jurisdicional efectiva» garantida pela CRP; V. Mas naturalmente que esta
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, apresentado na secretaria
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Codigo de Justiça Militar, ja e de conhecer da questão da sua (in)constitucionalidade por se entender ser excessivo exigir ao recorrente que previsse a sua aplicação ... abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção material conferida pelo principio da igualdade assume, em especial, o caracter de uma proibição de arbitrio, isto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
diversa interpretação de uma norma sobre a qual ha uniformidade de jurisprudencia ao Tribunal Constitucional apenas cabe, em primeira linha, apreciar e julgar se a norma em causa ... queiram recorrer e o seu regime processual não se mostra arbitrario, pois tem fundamento material bastante na celeridade processual que urge imprimir de modo particular a justiça laboral
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A decisão
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
direitos à palavra, à intimidade da vida privada e à informação e consulta jurídicas, constitucionalmente consagrados. 2- Além disso, esse segredo profissional é também fundamental para garantir uma sadia relação ... ceder quando o depoimento do Advogado se mostre imprescindível para a descoberta da verdade material e para a proteção de outros bens jurídicos, que, no caso, se mostrem mais relevantes
Relator: MARIO AFONSO
constitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição de 1976 afere-se face aos principios e preceitos materiais da nova Lei Fundamental, e não face aos da Constituição precedente, sendo irrelevantes ... quer essa receita seja de qualificar como imposto ou como taxa, ela não viola materialmente a Constituição de 1976, que consente a criação de tais receitas. III - A garantia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Por força do n. 7 do artigo 115 da Constituição são
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pressupostos e ordenar a cassação do título de condução, não viola o preceito constitucional do artigo 202º da Constituição, pois nada tem a ver com a competência que é atribuída ... antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação, não enfermam de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 18º,nº2, 29º,nº5, 30º,nº4, 32º
Relator: Antero Pires Salvador
promoção da prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos em matéria de saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural ... comuns. 3. Sendo objecto dos autos a apreciação de medida cautelar de apreensão de material perigoso destinado a actividade pirotécnica, para o qual a recorrente não estava legitimada
Relator: MARIA AUGUSTA
perfeitamente justificada tendo em conta que em causa está a compressão de um direito constitucionalmente garantido – o direito à reserva da intimidade da vida privada de que o direito ... comunicação é expressão. VI – Como se escreve no Ac. N°407/97, do Tribunal Constitucional, “ a intervenção do juiz é vista como uma garantia de que essa compressão se situe
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando
Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
atual regime do processo de inventário, substanciada na descoberta da verdade material, por forma a que as licitações partam de um valor mais próximo da realidade, e não ... entendendo, ser postergado o direito à prova, pressuposto de um processo equitativo, princípio constitucional ínsito no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa
Relator: ALVES CORREIA
principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e um principio estruturante do Estado de Direito Democratico e do sistema constitucional global, que vincula directamente os poderes publicos, tenham ... proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz