PGR-CC
Parecer n.º 19/1997
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: José Maria alves
Relator: São Pedro
I - A circunstância de um funcionário público ter aceite a nomeação, em
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes, que não
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: ALVES CORREIA
I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os directores-gerais adjuntos da Polícia Judiciária, oriundos da magistratura, que
Relator: BRAVO SERRA
figura dos regentes escolares e durante cerca de 58 anos sempre existiu diferenciação de vencimentos entre aqueles agentes de ensino e os professores diplomados com o curso das escolas ... identico ao desempenhado pelos professores diplomados com o curso normal, a diferenciação dos respectivos vencimentos consagrava uma discriminação não consentida pela Constituição da Republica Portuguesa, logo na versão originaria desta
Relator: FERREIRA RAMOS
Vago em 2 de Junho de 1989 o cargo de secretario-geral
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As regras constantes do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A Caixa Geral de Aposentações constitui um serviço publico dotado de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita
Relator: MARIO DE BRITO
suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, como consequencia necessaria do despacho de pronuncia ... imediato juizo de censura, nem envolve um sacrificio desmedido, ja que o vencimento de categoria continua a ser abonado, pelo que o prejuizo imposto e proporcionado face as razões
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A lei n 21/85, de 30 de Julho, não revogou o
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A impossibilidade de se receber pelo exercicio de cargos publicos pagos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Nos termos da Constituição da Republica Portuguesa, revista pela Lei Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O recurso hierarquico necessario deve ser deduzido dentro de um prazo
Relator: LOPES ROCHA
A percentagem auferida pelos tesoureiros da Fazenda Publica pela venda de estampilhas