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Relator: RUI PEREIRA
direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto; f) Responsabilidade civil das pessoas colectivas ... manifestamente não fez. IV – Com efeito, face aos factos alegados pela autora, suportados pelos documentos que juntou com a petição inicial, esta apenas pretende colocar em crise a validade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
forma legalmente vinculada não obstante a utilização pelo IARN ate certa altura de um documento denominado "termo de responsabilidade" mediante o qual o IARN assumia, em geral por periodo ... pudessem, mediante acordo entre a sociedade e os beneficiarios dos contratos, ser substituidos pela entrega por aquela de dinheiro a estes; 8 - A Sociedade Antonio Martins Nunes Lda, todavia, acordou
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
apreciação da pretensão dos Requerentes estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, e sempre quando essa prova não poderia ter a virtualidade de alterar ... resolução do contrato de arrendamento com efeitos imediatos e de que deviam proceder à entrega do local arrendado no prazo de 30 dias, com fundamento em que o local arrendado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, que se verifiquem, em alternativa, alguma das seguintes condições: -Falta de entrega da declaração de rendimentos; -O rendimento líquido declarado em sede de I.R.S., no ano em causa, mostre ... causa corresponde à verdade. 13. No que diz respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade
Relator: HELENA MELO
igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa ... juros, mas esta sempre dentro dos termos constantes do contrato. . O mutuante ao entregar o contrato para assinar aos fiadores e não sendo um contrato que pela sua extensão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fizeram as declarações que constam dos referidos documentos (art. 376º, n.º 1 do CC). 2- Uma vez que em tais documentos figura como declaratário das declarações neles emanadas pelos ... réus (declarantes) o autor da presente ação (declaratário), e as declarações emanadas nesses documentos são desfavoráveis aos interesses dos réus e favoráveis aos interesses do autor, ocorre confissão extrajudicial
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quantia em causa foi entregue a título de sinal, então outro obstáculo à sua procedência se colocaria: a compensação daquele valor entregue a título de sinal teria que ter sido ... evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. Significa esta formulação legal que não basta
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
testemunhas e/ou referências concretas e precisas a outros meios de prova, mormente, dos documentos que considere decisivos para se proceder à alteração de cada um dos pontos impugnados, que não ... referido artigo 13º, quanto à existência do defeito à data da entrega
Relator: Carlos de Castro Fernandes
alínea h) do CIRS é necessário que fique demonstrado que as entregas feitas aos sócios ocorreram por conexão com os lucros obtidos pela sociedade. III - De acordo com o artigo ... presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. V - É pacificamente aceite quer na doutrina, quer na jurisprudência, que compete à Administração
Relator: Francisco Rothes
efeitos de IVA, liquidou imposto nas facturas em causa, emitidas em 1997, que nunca entregou nos cofres do Estado; - o Contribuinte tinha conhecimento de que o emitente das facturas estava ... prova testemunhal, por si só, ou seja, desacompanhada de outros elementos de prova, designadamente documentais – para além, como é óbvio, das facturas e recibos –, dificilmente servirá para convencer o Tribunal
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
revisão e a pronúncia que apresentou em sede de audição prévia, ou outros documentos constantes do processo administrativo poderiam ter influenciado o sentido da decisão, limitando-se a recorrente ... destinatário das operações; o subsídio deve ser pago ao operador para realizar uma entrega de bens ou prestação de serviços; seja proporcionada uma vantagem ao adquirente dos bens ou destinatários
Relator: ALBERTINA PEDROSO
outro meio que não o extraído do registo civil, havendo na situação em apreço documentos probatórios daqueles factos cuja autenticidade não foi impugnada, também por maioria de razão, a falta ... devolveu ao falecido mandante nem aos seus herdeiros a quantia monetária que lhe foi entregue, em nome daquele, na sequência dos contratos de compra e venda que celebrou enquanto mandatária
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
crime meio», pode considerar-se que o crime de contrafacção ou falsificação de documento se encontra em concurso aparente com o crime de fraude fiscal, desde que o acto ... contrapartida o pagamento de determinados preços, sem que se tenha procedido à liquidação e entrega ao Estado do IVA, resulta um incremento do património do arguido correspondente ao valor deste
Relator: Ana Patrocínio
CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta apresentada a registo foi colocada ... assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário (cfr. artigo 238.º, n.º 1 do CPC, aplicável ao tempo, correspondente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O art.º 60.º, n.º 3 do CCP refere
Relator: RUI PEREIRA
pedido com os documentos referidos no artigo 5º do DL nº 11/2003, de 18/1, entre os quais consta, nomeadamente, a “cópia do documento de que conste a autorização expressa ... iniciar a colocação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, mediante a entrega prévia de requerimento em que solicite a emissão de pagamento das taxas devidas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
qualitativos e quantitativos, e de justa medida; para tal a quantia que não foi entregue há-de ser colocada em confronto com créditos a que os montantes não entregues deviam ... notificação das alegações, podendo o apelado responder nas contra-alegações; - deve ser apresentado documento que permita provar os factos alegados sem uma indagação mais alargada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o