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119/14.0TTFAR.E1
Relator: JOÃO NUNES
condena a Ré no pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos das respectivas prestações, anteriores à propositura da acção. (Sumário do relator
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Relator: JOÃO NUNES
condena a Ré no pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos das respectivas prestações, anteriores à propositura da acção. (Sumário do relator
Relator: ROSA TCHING
responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: GONÇALVES PEREIRA
apurar se a percentagem devida aos aferidores por serviços externos, constitui ou não vencimento para os efeitos do artigo 11 do Decreto n 16669; no caso afirmativo, seria manifesto ... paragrafo 1 do artigo 7 do Decreto n 16669 onde apenas releva um vencimento e o numero de anos de serviço contaveis; 2 - Na economia do artigo 11 do Decreto
Relator: Rui Pereira
regresso ao serviço de funcionário em situação de licença sem vencimento de longa duração, determinante da abertura de vaga e da suspensão do vínculo com a Administração, depende da existência ... daquela pretensão vir a ser julgada procedente no processo principal. II – A licença sem vencimento de longa duração, seja ela requerida, no termos do artigo 47º, nº 1, alínea
Relator: SALVADOR DA COSTA
daquele diploma; 3 - A referida subvenção de sobrevivencia corresponde a 40% do vencimento do cargo desempenhado pelo seu titular aquando do respectivo decesso e e dividida em partes iguais pelos ... cargos em razão do seu efectivo desempenho; 5 - O segmento normativo relativo ao vencimento do cargo inserto no artigo 30 do ERTCP não engloba o abono para despesas de representação
Relator: EVA ALMEIDA
juros fraccionados no tempo (quotas de amortização do capital pagáveis com juros), ocorrendo o vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º do Código Civil, o prazo ... âmbito da livrança nº ..., avalizada pelos executados ainda incompleta quanto à data de vencimento e valor, mostrando-se provado que o seu preenchimento não observou o que fora contratualmente pactuado
Relator: CORREIA DE MESQUITA
pronunciados ou sejam ilibados de culpa, tem o direito a haver os vencimentos correspondentes ao periodo em que estiveram naquela situação; 3- O processo de saneamento não se destina ... artigo 2) não prejudica o percebimento, durante o periodo da suspensão, do vencimento de categoria, em obediencia ao disposto no n 1 do artigo 10 que tambem e aplicavel
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Outubro, com excepção dos que acompanham a remuneração de categoria, acrescem ao vencimento de exercício, quando devidos. 2. O suplemento remuneratório, por risco, penosidade ou insalubridade, exige prestação efectiva
Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer remuneração correspondente ao cargo de origem, na RTP, como também jamais recebeu qualquer vencimento pelas funções efectivamente exercidas na Secretaria Regional da Economia (hoje secretaria Regional das Finanças) - para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos ... mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo
Relator: MÁRIO SERRANO
termos do artigo 199º do Código de Processo Penal, determina a suspensão do correspondente vencimento de exercício, ou seja, de uma sexta parte da sua remuneração base; 2ª) A execução ... aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício (por aplicação analógica do artigo 64º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99
Relator: GARCIA MARQUES
Penal; 4 - As faltas dadas por motivo de prisão preventiva determinam a perda do vencimento de exercício e do subsídio de refeição, nos termos do artigo 63 do Decreto ... processo de querela com trânsito em julgado determinava a suspensão de funções e do vencimento de exercício até à decisão final absolutória, ainda que não transitada em julgado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
magistrados judiciais e do Ministerio Publico tem direito aos vencimentos de categoria e de exercicio correspondentes aos cargos que exerciam, desde a cessação das suas funções - imposta actualmente nos termos ... artigo 134 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, tinha direito a vencimentos de categoria e de exercicio desde a referida cessação de funções ate a tomada de posse
Relator: FERREIRA RAMOS
Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento, pelo periodo de tres anos, a partir de 25 de Junho de 1974, seguida ... alinea b), do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: VITOR DO CARMO
Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de de funções sem vencimento a partir de 25 de Junho de 1974, seguida da de aposentação compulsiva, não podem interferir ... alinea 1), do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimentos, pelo periodo de tres anos, a partir de 25 de Junho de 1974, seguida ... alinea b), do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: CABRAL BARRETO
Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento a partir de 25 de Junho de 1974, seguida da de aposentação compulsiva, não podem ... alinea b) do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Maio de 1962; 2 - Assim, a parte fixa e a parte emolumentar dos vencimentos dos aludidos funcionarios correspondem, respectivamente, ao vencimento de categoria e ao vencimento de exercicio
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
reparação da perda de vencimentos dos funcionarios administrativos que hajam sido suspensos preventivamente, nos termos do artigo 594 do Codigo Administrativo, abrange o vencimento de exercicio, incluindo a gratificação ... inicio da suspensão e independentemente da eventual reparação ou confirmação da perda dos vencimentos do titular do cargo
Relator: JOSE OSORIO
Oficiais, e aplicavel as Colonias por forçadas disposições que mandam pagar a funcionarios coloniais vencimentos iguais aos dos funcionarios da metropole de igual categoria; 2 - Os suplementos de vencimentos respeitantes ... exercicio de 1945 e 1946, respectivamente; 3 - Os funcionarios civis que recebam vencimentos metropolitanos de categoria não tem direito ao suplemento de vencimentos, subsidio eventual, ou abono de familia