236 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-10-27citado por 1só sumário

   07347/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
2. TCAS2016-04-28citado por 1só sumário

   09370/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.S
   • PRESUNÇÃO DE VERDADE E BOA FÉ DA CONTABILIDADE DOS CONTRIBUINTES
   • PROVA DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C./I.R.S
   • TODOS OS MEIOS DE PROVA SÃO ADMISSÍVEIS
3. TCAS2015-09-24citado por 1só sumário

   08523/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • I.V.A. QUALIFICA-SE COMO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • ARTº.45, Nº.5, DA L.G.T. INQUÉRITO CRIMINAL
4. TCAS2014-11-13citado por 1só sumário

   07564/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA. ARTº.60, DA L.G.T
   • PROCEDIMENTOS DE SEGUNDO GRAU. DISPENSA DO DIREITO DE AUDIÊNCIA (ARTº.60, Nº.3, DA L.G.T.)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
5. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07384/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • RENDIMENTOS DE CAPITAIS. ARTº.5, Nº.1, DO C.I.R.S
   • ARTº.5, Nº.2, AL.H), DO C.I.R.S. ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
6. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
7. TCAS2013-01-22citado por 1só sumário

   04771/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • NOÇÃO DE MAIS-VALIA. ARTº.10, Nº.1, DO C.I.R.S
8. TCAS2012-07-10citado por 1só sumário

   05568/12

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   tributária/at à confirmação desses pressupostos. 8. A previsão legislativa nacional de exigência de típicos formulários, como decorre, nítido, do art. 90.º n.º 3 CIRC, visou a institucionalização

   • IRC
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • DUPLA TRIBUTAÇÃO
9. TCAS2008-12-09citado por 1só sumário

   02751/08

   Relator: LUCAS MARTINS

   regulamentado nos art.sº 243.ºa 245.º, do C.S.Comercias, é um contrato típico e autónomo, uma “sub espécie” diferenciada do contrato de empréstimo, que tem como pressuposto o facto

   • IMPUGNAÇÃO
   • CONTRATO DE SUPRIMENTO
   • USUFRUTUÁRIO VERSUS SÓCIO
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
10. TCAS2005-11-22citado por 1só sumário

    00698/05

    Relator: José Correia

    revestir situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual

    • IMPUGNAÇÃO DE SISA
    • PROMESSA DE VENDA
    • REVENDA A UM TERCEIRO
    • CONTRATO DE “AJUSTE”
    • TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA
11. TCAS2019-05-09só sumário

    42/19.2BCLSB

    Relator: JOSE GOMES CORREIA

    estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) -Segundo um tal entendimento

    • TAD (TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO)
    • RESPONSABILIDADE DOS CLUBES POR ACTOS PRATICADOS PELAS RESPECTIVAS CLAQUES
    • REGIME DAS CUSTAS EM SEDE DE JURISDIÇÃO VALOR DA CAUSA
    • ARBITRAL NECESSÁRIA NO ÂMBITO DESPORTIVO
12. TCAS2018-10-25só sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
13. TCAS2018-10-18só sumário

    75/18.6BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento

    • TAD (TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO)
    • RESPONSABILIDADE DOS CLUBES POR ACTOS PRATICADOS PELAS RESPECTIVAS CLAQUES
    • REGIME DAS CUSTAS EM SEDE DE JURISDIÇÃO ARBITRAL NECESSÁRIA NO ÂMBITO DESPORTIVO
14. TCAS2017-10-13só sumário

    538/14.2BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... natureza, conseguem realizar - ou realizam melhor - a sua própria finalidade económica. Casos típicos de partes integrantes são, quanto aos prédios rústicos, os engenhos de tirar água, e quanto aos prédios

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
    • ACTO PRÉVIO DE INSCRIÇÃO OFICIOSA DE PRÉDIO NA MATRIZ
15. TCAS2009-06-30só sumário

    02475/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    direitos de terceiro; a desigualdade de grau não será, no entanto, um efeito típico da cessão, mas antes um efeito da cláusula anexa à cessão. III) -Baseando a sentença recorrida ... fundou o Mº Juiz para afastar a cessão, não era um efeito típico da cessão, mas antes um efeito da cláusula anexa à cessão. Daí que, a nosso

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • PROVISÕES
    • CESSÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
    • OPERAÇÕES SIMULADAS
    • FUNDADA DÚVIDA
    • ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS
16. TCAS2008-11-11só sumário

    01897/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra ... esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências. 8. -A ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios

    • -IVA - DEDUÇÃO - AFECTAÇÃO REAL - PRÓ-RATA -QUOCIENTE DO PRÓ- RATA DA DEDUÇÃO -ELEMENTOS A INCLUIR NO DENOMINADOR DA RESPECTIVA FRACÇÃO – SGPS- DUPLA ADMINISTRAÇÃO- ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA
17. TCAS2008-05-20só sumário

    2270/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra ... esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências

    • IVA – MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • ÓNUS DA PROVA
18. TCAS2008-02-21só sumário

    06575/02

    Relator: Rui Pereira

    aplicada. V – Embora as penas de suspensão e de inactividade tenham como efeito típico o afastamento completo do agente ou funcionário do serviço durante o período da pena [cfr. artigo ... vislumbra nenhuma equiparação entre as aludidas penas nem a violação do princípio da tipicidade das mesmas

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10/83, DE 13/8
    • PRESCRIÇÃO
    • DELEGAÇÃO DE PODERES
    • SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA A FUNCIONÁRIO APOSENTADO
19. TCAS2007-09-13só sumário

    13027/04

    Relator: Rui Pereira

    artigo 6º da ETAF e artigo 268º, nº 4 da CRP, nos efeitos típicos da sentença anulatória só são de considerar os efeitos típicos directos, não podendo

    • PROFESSOR – CONCURSO – ACTO COM EFEITOS LIMITADOS NO TEMPO – INUTILIDADE SUPERVENIENTE
20. TCAS2007-06-06só sumário

    07176/03

    Relator: RUI PEREIRA

    artigo 6º da ETAF e artigo 268º, nº 4 da CRP, nos efeitos típicos da sentença anulatória só são de considerar os efeitos típicos directos, não podendo

    • PROFESSOR – HORÁRIO – ACTO COM EFEITOS LIMITADOS NO TEMPO – INUTILIDADE SUPERVENIENTE