771 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contratar para efetuar a gestão dos seus recursos humanos, não pode admitir-se o suprimento das omissões registadas no conteúdo da proposta da contrainteressada, uma vez que tal consubstancia ... principalmente, por múltiplas vezes, como fez. IV. É que, o mecanismo de suprimento e regularização das propostas não pode ser utilizado no mesmo procedimento ad infinitum, perseguindo um intuito
Relator: LÍGIA VENADE
curador ad litem depende de despacho judicial. V O pedido de reembolso de suprimentos, na falta de previsão de prazo para o efeito, não tem de ser precedido de ação ... 777º, nº. 2, do C.C.), nas situações em que se discute a existência dos suprimentos. VI E não sendo, isso apenas implica que na ação declarativa em que se aprecia
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual ... factos que permitam concluir que os empréstimos foram expressamente qualificados pelas partes como suprimentos, a doutrina entende que tal qualidade se presume verificada que seja uma de três situações
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
apresenta-se indevida, em virtude de não estarem em discussão situações carecedoras de suprimento. É que, independentemente do teor dos esclarecimentos prestados pela contrainteressada- até porque tais esclarecimentos limitam ... antes proceder à retificação oficiosa da mesma, em vez de recorrer ao mecanismo de suprimento, consagrado no nº 3 do art.º 72.º do CCP. VI- Realmente, o facto
Relator: ANA PINHOL
contrato de suprimento societário encontra-se previsto e regulamentado a propósito das sociedades comerciais por quotas, mas, por via analógica, é possível a sua existência no âmbito das sociedades anónimas ... II.A noção legal de contrato de suprimento mostra-se consagrada no artigo 243.º, n.º1 do Código das Sociedades Comerciais, que o densifica como sendo « o contrato pelo qual
Relator: BARATEIRO MARTINS
relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir). 3 - Um crédito por suprimentos assim se mantém, como crédito por suprimentos, ainda que o crédito tenha sido cedido ... crédito, requerer a insolvência da sociedade a que, enquanto se foi sócio, se prestaram suprimentos (para alem dum crédito por suprimentos não poder ser exigido a qualquer momento e imediatamente
Relator: Fonseca Carvalho
suprimentos traduzem-se em empréstimos de dinheiro efectuado pelos sócios à sociedade ou pela dilação da cobrança de um crédito da sociedade para com estes, por um período superior ... Tendo a AF em acção de fiscalização demonstrado que as quantias contabilizadas como suprimentos não correspondiam a reais e efectivos mútuos a AF deve desconsiderá-los como custos fiscalmente dedutíveis
Relator: Eugénio Sequeira
insuficiência da matéria constante da base instrutória; 3. O contrato de suprimento mais não é do que um contrato de mútuo, pelo qual se empresta dinheiro ou outra coisa fungível ... constitucionem, com carácter de permanência, sendo válido independentemente da forma, mesmo nos suprimentos celebrados em sociedades anónimas; 4. Constitui uma declaração contratual escrita e não uma declaração de execução
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apresenta a candidatura a eleição de um orgão autarquico, venha, dentro do prazo de suprimento de irregularidades, efectuar esse suprimento, ainda que não tenha sido notificado para o efeito ... constitua uma verdadeira e propria irregularidade processual, deve-lhe ser aplicado o regime de suprimento dessas irregularidades, não para se considerar que o juiz deve convidar o mandatario a aditar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 590.º CPC estabelece o dever do juiz "convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada". II - A inobservância
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Evidenciada a realização pelo contribuinte, num determinado ano, de suprimentos de montante superior a € 50.000,00 quando declarou rendimentos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo ... legislador em 50% do valor dos suprimentos - cf. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para
Relator: GIL ROQUE
Numa acção para suprimento do consentimento para utilização de prédio confinante para obras, não é lícito discutir-se a propriedade do terreno onde a construção foi efectuada, por se tratar
Relator: MANUEL BARGADO
beneficiário e não a possua, deve, no requerimento inicial, cumular o pedido de suprimento da autorização do beneficiário. II - Alegando a requerente no requerimento inicial ter essa autorização, mas tendo ... possível em razão do quadro de demência avançada, e requerendo expressamente ao Tribunal o suprimento dessa formalidade através da audição pessoal e direta da beneficiária, devia o juiz ter ordenado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
omissão de apresentação de determinados documentos. Ou seja, o regime do convite ao suprimento e regularização da proposta, que veio a ser concretizado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 ... conseguinte, não recaía sobre o júri do concurso qualquer dever de promover o suprimento e regularização da proposta da ora Recorrente. VII - Ocorre, portanto, inviabilidade da utilização do mecanismo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de direito societário, um suprimento configura um empréstimo de dinheiro ou bens fungíveis que os sócios fazem à empresa, que representa uma dívida da sociedade para com o sócio ... alterar a distribuição formal do capital social. 2 – Em princípio, o contrato de suprimento não depende de qualquer deliberação social, salvo disposição contratual em contrário, caso em que o pacto
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 38.º do CPC traça o caminho a seguir em direcção ao suprimento da ilegalidade cometida, que, quando se verifique pluralidade de autores, passa pela notificação de todos, para ... tribunais, a resolução do maior número possível de pretensões dos interpelantes da justiça; o suprimento só é legal se visar e puder conseguir o prosseguimento da lide com as partes
Relator: ROSÁLIA CUNHA
situação de ilegitimidade existente não puder ser suprida ou, podendo sê-lo, o suprimento não tiver lugar. V - Os arts. 590º ... obrigatoriamente de proferir o despacho pré-saneador com a finalidade de providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias. Trata-se de normas que impõem um poder-dever ou um poder vinculado
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa tem como pressupostos: a) que a lei substantiva preveja que para o exercício de determinado direito que prevê seja exigido ... têm natureza excecional, não comportando, por isso, interpretação analógica. 3- Em ação especial de suprimento de consentimento em que os requerentes pedem que se supra o consentimento do requerido
Relator: PAULO CORREIA
consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes, admitindo, de forma mais abrangente, para além da retificação de erros de cálculo ou de escrita, o suprimento ... falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa. II – É admissível
Relator: Ana Patrocínio
artigo 38.º do CPC traça o caminho a seguir em direcção ao suprimento da ilegalidade cometida, que, quando se verifique pluralidade de autores, passa pela notificação de todos, para ... tribunais, a resolução do maior número possível de pretensões dos interpelantes da justiça; o suprimento só é legal se visar e puder conseguir o prosseguimento da lide com as partes