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1. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   exercício em que ocorreu a transmissão e o anterior. 4. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO
3. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 6. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
4. TCAS2006-11-07só sumário

   01410/06

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   possa derrogar o dever de sigilo bancário; 3. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o levantamento do sigilo bancário, em caso de recusa para ... integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 5. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo bancário, padece o mesmo

   • PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
   • COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS
5. TCAS2005-03-08só sumário

   00511/05

   Relator: Eugénio Sequeira

   possa derrogar o dever de sigilo bancário; 3. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o levantamento do sigilo bancário, em caso de recusa para ... integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 5. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo bancário, padece o mesmo

   • PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
   • COMPETÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
6. TCAN2016-01-28só sumário

   00733/15.7BECBR-A

   Relator: Ana Patrocínio

   I – No caso de uma instituição de crédito se escusar a prestar

   • SIGILO BANCÁRIO
   • INCIDENTE
   • PRESSUPOSTOS
7. TCAS2005-01-17só sumário

   00899/05

   Relator: Eugénio Sequeira

   possa derrogar o dever de sigilo bancário; 2. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o levantamento do sigilo bancário, em caso de recusa para ... integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 4. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo bancário, padece o mesmo

   • PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRESSUPOSTOS
8. PGR-CC1984-04-05só sumário

   Parecer n.º 138/1983

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   permite a DGCI fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas por aquele diploma, salvaguardando o sigilo respeitante as relações entre as instituições de credito e os seus clientes; 3 - Ficou igualmente ... dever do sigilo bancario não sofreu derrogação imediata por força dos poderes gerais de fiscalização e exame conferidos na lei a administração fiscal (Decretos-Leis n 363/78

   • SEGREDO BANCARIO
   • INSTITUIÇÃO DE CREDITO
   • DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • IMPOSTO DE CAPITAIS
   • IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES
9. TCAN2006-12-14só sumário

   01302/06.8BEVIS

   Relator: Moisés Rodrigues

   todo o tempo o processo poder ser avocado. II - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T. (na redacção ... prática de crime doloso em matéria tributária. III – A decisão de levantamento do sigilo bancário que, invocando a alínea c) do nº 2 do artigo 63º

   • SIGILO BANCÁRIO – DERROGAÇÃO – PRESSUPOSTOS LEGAIS – COMPETÊNCIA ÓRGÃOS A. TRIBUTÁRIA
10. TRG2011-10-10

    147/10.5TABRG-A.G1

    Relator: TOMÉ BRANCO

    mandato, mais não é do que a revelação de um acto de natureza fiscal pois que o mandato forense não constitui uma liberalidade em favor de outrem é um contrato ... invocação da sua escusa. Portanto, neste particular, não há lugar a dever de sigilo

    • SIGILO PROFISSIONAL
    • ADVOGADO
    • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
    • MANDATO
11. TCAS2012-12-20só sumário

    06172/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    instância inferior, caso elas abranjam a relação jurídica litigiosa. 7. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • QUESTÕES NOVAS
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
12. TCAS2025-09-18só sumário

    436/25.4BELRA

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    dependência do consentimento do titular nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português está vinculado; II – No procedimento de autorização de acesso ... terceiros que com ele estejam numa relação especial; III – O regime de derrogação do sigilo bancário tem em vista compatibilizar a protecção da privacidade do contribuinte com a promoção

    • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS
    • SIGILO BANCÁRIO
    • CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
    • INFORMAÇÕES
    • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
    • COMBATE À FRAUDE E À EVASÃO FISCAIS
13. TCAN2006-08-11só sumário

    00633/06.1BEVIS

    Relator: Moisés Rodrigues

    derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática ... crimes desta natureza; III - Não é susceptível de vir a integrar um crime fiscal a conduta do sujeito passivo de que resulte uma vantagem patrimonial que não atinja indiciariamente

    • SIGILO BANCÁRIO – DERROGAÇÃO – PRESSUPOSTOS LEGAIS
14. TCAN2006-01-12só sumário

    00496/05.4BECBR

    Relator: Moisés Rodrigues

    derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática ... crimes desta natureza; III - Não é susceptível de vir a integrar um crime fiscal a conduta do sujeito passivo de que resulte uma vantagem patrimonial que não atinja indiciariamente

    • SIGILO BANCÁRIO – DERROGAÇÃO – PRESSUPOSTOS LEGAIS
15. TCAN2021-05-13só sumário

    00691/20.6BEBRG

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário e, por isso, a lei impõe-lhe um especial dever de fundamentação, obrigando ... sigilo bancário e nesta em si mesma, não se alcançam factos concretos pelos quais se impute aos sócios-gerentes a sua intervenção num imputado esquema de fraude fiscal, alegadamente promovido

    • SIGILO BANCÁRIO; FUNDAMENTAÇÃO; ACESSO A CONTAS DE TERCEIROS
16. TCAN2011-05-19só sumário

    00069/10.0BECBR-A

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    legítima a recusa de colaboração com o tribunal se a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, mas, como logo se ressalva ... penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. VIII- E de acordo com o disposto nos artºs

    • INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
    • INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR NA DECISÃO DO INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
    • RESPECTIVOS REQUISITOS
17. TCAS2017-10-13só sumário

    1478/16.6BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T. 5. Estamos perante um processo especial de derrogação do sigilo bancário, consubstanciando um processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q), do C.P.P.T. (outros meios processuais previstos ... B/2014, de 31/12, continuar a identificar os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, como aqueles em que não deve ser admitido recurso das decisões dos Tribunais Tributários

    • REGRAS QUE DEFINEM A ALÇADA DOS TRIBUNAIS
    • REGRAS QUE DISCIPLINAM A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS
    • NÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO
    • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
    • VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA
    • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
18. TCAS2011-06-01só sumário

    04544/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ária, aplica-se o princípio da suspensão do prazo de caducidade, quando a Administração Fiscal, por qualquer motivo legal típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo. Trata ... Fazenda Pública. 5. No caso concreto, o recurso de decisão de derrogação do sigilo bancário intentado ao abrigo do artº.146-B, do C.P.P.Tributário, pode enquadrar-se na previsão

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE AO ABRIGO DO ARTº.46, Nº.2, AL.A), DA L.G.T
    • O SIGILO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. NOÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
    • RECURSO AO MÉTODO DE TRIBUTAÇÃO INDIRECTA. ARTº.87, DA L.G.T
19. TCAN2006-06-14só sumário

    00109/06.7BECBR

    Relator: Dulce Neto

    imputação ao sujeito passivo deve estar fundamentadamente descrita no acto tributário de derrogação do sigilo bancário praticado pelo DGI. 2. Porque assim é, esse acto tem de descrever não ... próprio investigar se existe algum tipo legal de crime fiscal que integre a factualidade descrita e se o acto pode ser sancionado de acordo com essa indagação

    • DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO - ARTIGO 63º-B Nº 2 ALÍNEA C) DA LGT
20. TCAN2006-04-26só sumário

    00735/05.1BECBR

    Relator: Dulce Neto

    imputação ao sujeito passivo deve estar fundamentadamente descrita no acto tributário de derrogação do sigilo bancário praticado pelo DGI. 2. Porque assim é, esse acto tem de descrever não ... próprio investigar se existe algum tipo legal de crime fiscal que integre a factualidade descrita e se o acto pode ser sancionado de acordo com essa indagação

    • DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO - ARTIGO 63º-B Nº 2 ALÍNEA C) DA LGT