TRCsó sumário
1569/98
Relator: NUNO CAMEIRA
conservador recusa o registo da acção com base no artº 69º, nº 1, e), do mesmo diploma (não remoção das dúvidas que levaram ao registo provisório). 2. Assim, ordenada
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Relator: NUNO CAMEIRA
conservador recusa o registo da acção com base no artº 69º, nº 1, e), do mesmo diploma (não remoção das dúvidas que levaram ao registo provisório). 2. Assim, ordenada
Relator: Edmundo Moscoso
91/95, de 2/9, ainda que haja divergências entre a realidade registada e a realidade física do prédio objecto desse loteamento, não determina para os requerentes da suspensão prejuízo de difícil ... registo desse loteamento, para salvaguardar eventuais efeitos decorrentes desse registo, nomeadamente no que respeita a terceiros, sempre os recorrentes poderão/deverão socorrer-se do registo provisório da acção (entenda
Relator: JORGE CORTÊS
dívidas tributárias constituídas por sociedade irregular; ou seja, a sociedade devedora originária laborou sob registo provisório, que caducou. 2. No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição
Relator: ARTUR DIAS
registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração ... registo (e/ou os demais interessados) não estava(m) em condições de remover as dúvidas, por inexistência de título que permitisse a feitura das indispensáveis inscrições intermédias, o registo provisório
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
deficiências , previsto no artigo 73º do Código do Registo Predial, no caso de o requerente do pedido de registo provisório ter instruído o pedido com um documento ( “ Contrato Promessa ... feito qualquer referência à sua existência; 2 - Havendo motivo para recusar o registo com fundamento na previsão da parte final da alínea c), do nº 1, do artigo 69º
Relator: MARIA ROSA TCHING
declaração de recusa de cumprimento dos invocados contratos promessa. 4º- A inscrição no registo (provisório por natureza) da aquisição da fracção por força do contrato promessa, não tem a virtualidade ... tanto, a lei exige acordo expresso das partes, observância da forma legalmente exigida e registo da promessa. 5º- Os contratos promessa, quer com eficácia real, quer com eficácia obrigacional
Relator: BERNARDO DOMINGOS
negócio translativo. VII - O efeito do registo da acção é apenas o de fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, sem bulir com a validade ... sujeitos. VIII- Conforme resulta expressamente do art.º 11º, nº 2, do CRP, os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva
Relator: MARIA JOÃO MATOS
caução oferecida por meio de hipoteca, terá de ser apresentada certidão do respectivo registo provisório e dos encargos inscritos sobre o bem ou direito sobre que incida, por só assim
Relator: RUI A.S.FERREIRA
próprio direito de propriedade. IV– Se, usando a procuração irrevogável, o procurador obtiver o registo provisório por natureza da aquisição, antes da obtenção do título aquisitivo, mas a proprietária vender
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
celebrado um contrato promessa de compra e venda com outrem e providenciado pelo registo provisório de aquisição; III. Mantendo a promitente compradora interesse na celebração do contrato e, portanto, manifestado
Relator: JORGE SANTOS
indicada e notificou a requerente para no prazo legal comprovar a conversão da hipoteca registada provisoriamente em definitiva, aquela não o veio fazer dentro desse prazo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Predial, apenas tem como consequência a conversão oficiosa do registo provisório da penhora em definitivo, podendo prosseguir a execução quanto ao imóvel penhorado, sem que esse terceiro, estranho à execução
Relator: FRANCISCO MATOS
registo lavrado sem apresentação prévia ou com violação da continuidade das inscrições é nulo e a manifesta nulidade do facto constitui fundamento de recusa do registo. II - Os registos provisórios
Relator: Cristina Travassos Bento
omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
anterior proprietário do prédio) em causa nestes autos, com o cancelamento dos respectivos registos, tal declaração implica a anulação dos negócios jurídicos subsequentes celebrados pelos RR., e relativos ao dito ... registo da aquisição por parte dos 1ºs AA., sendo indiferente para o caso a posterior caducidade do registo da acção, entretanto renovado, tal como sucedeu com o registo provisório
Relator: LEONEL SERÔDIO
apresentar o pedido de empréstimo e, posteriormente, quase um mês a solicitarem o registo provisório da hipoteca. IV - Assim sendo, os promitentes –compradores não ilidiram a presunção que sobre eles
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
despacho de nomeação de administrador judicial provisório previsto no nº 4 do artigo 222º-C do CIRE, implicando o impedimento para o devedor de praticar atos de especial relevo, envolve ... artigo 38º, significa que o despacho de nomeação do administrador judicial provisório se encontra sujeito a averbamento no registo civil
Relator: Paulo Escudeiro
embargante é comproprietária, na proporção de metade, tal penhora foi objecto de registo predial, provisório por natureza quanto a ½ do prédio e por dúvidas, por divergências quanto ao regime matrimonial ... casado no regime de comunhão de adquiridos); III- Uma vez que o registo da penhora foi efectuado provisório por natureza quanto a ½ do prédio e por dúvidas, por divergências quanto
Relator: NUNO CAMEIRA
arresto anteriormente decretado a pedido do embargado que não estava inscrito, nem mesmo provisoriamente, no registo predial, à data em que aquele adquiriu ao executado o imóvel arrestado
Relator: MIGUEL CAEIRO
permite a contagem do tempo de serviço prestado como ajudante e como oficial provisorio do registo civil ate a mudança de quadro ai prevista e efectuada anteriormente a vigencia