Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 84/1957
- Data
- 1958-03-06
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O paragrafo 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 38385, de 8 de Agosto de 1951, não permite a contagem do tempo de serviço prestado como ajudante e como oficial provisorio do registo civil ate a mudança de quadro ai prevista e efectuada anteriormente a vigencia do actual Codigo do Registo Civil. ###
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