433 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
artº 69º da L.P.T.A. II - Tal normativo constitucional reforçou o princípio de accionalidade. Porém, a acção de reconhecimento de direito, como acção instrumental, apenas poderá ser usada quando outro tipo
Relator: ELISA SALES
segmento normativo, actualmente previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP, «é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos» constitui lapso do legislador ... daquele diploma, àquele ilícito corresponde o prazo prescricional de 5 anos. III – O reconhecimento judicial da insolvência constitui apenas uma condição objectiva de punibilidade. IV – Donde, sem esse reconhecimento não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
causa ao acidente. 2 – É indiferente para efeitos do reconhecimento do direito de regresso da seguradora contemplado naquele normativo legal que a falta de título legal resulte da caducidade deste
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
atenuação especial da coima prevista no nº 2 desde normativo exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não residente dos mutuantes. Mais se dirá que o normativo sob exegese consagra um benefício fiscal dependente de reconhecimento e, ao mesmo tempo, uma isenção objectiva em matéria de retenção
Relator: NUNES DE ALMEIDA
desse arco normativo nunca ter sido questionada pelo recorrente e por esse mesmo segmento normativo não ter sido verdadeiramente aplicado pelo Supremo Tribunal de Justiça, que não reconheceu a existência ... Brasil. III - Contudo, importa determinar de forma ainda mais precisa o exacto segmento normativo que se tem de apreciar. Com efeito, da jurisprudência fixada no Acórdão n.º 417/95, resulta
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
reconhecimento de pessoas que não obedeça à minuciosa regulamentação contida no artigo 147º do CPP não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo ... valoração de prova. 2. Uma vez que o reconhecimento só tem valor probatório se obedecer à disciplina rígida estabelecida no normativo referido, tal deve emergir do respectivo auto, sob pena
Relator: VITAL MOREIRA
arguido, passando pela realização do acto de reconhecimento, ate as varias decisões judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber ... saber se o reconhecimento e um acto de instrução que constitucionalmente deveria estar ressalvado da faculdade de delegação, tudo passando por saber se o acto de reconhecimento e ou não
Relator: Rosário Pais
Física Médica, cujo conteúdo funcional abrange os das atividades paramédicas reconhecidas de Radioterapia e Medicina Nuclear, deve ser-lhe reconhecido o direito à isenção de IVA nas operações ... esclarece que tipo de garantia prestou, não é possível reconhecer-lhe o direito à indemnização pedida ao abrigo daqueles normativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conferem quaisquer direitos individuais e concretos. 3. Para o reconhecimento de direitos individuais e concretos que emanem desses corpos normativos é necessária a intermediação de um acto administrativo
Relator: MARIO AFONSO
suas organizações representativas, intervirem no processo de elaboração normativa de caracter laboral, ou relativa aos seus direitos constitucionalmente reconhecidos, o que inclui toda a normação cujo objecto consiste na representação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
verdadeira interpretação autêntica de um normativo que já devia ser interpretado em conformidade com os princípios comunitários que a referida Lei se limitou a reconhecer. (xvii). O artigo 23º
Relator: RAUL MATEUS
normativa, não funcionando nesses casos essa diferenciação como um factor discriminativo, mas antes como uma garantia daquele principio. XI - A institucionalização do direito de promoção que aquele artigo reconhece ... resto, sempre se tera de reconhecer que, na area de discricionariedade que sempre ha-de ser concedida ao legislador ordinario na actuação normativa do principio da igualdade, este uso, atentas
Relator: Pedro Vergueiro
especial da coima prevista no n.º 2 desde normativo exige, pois, a verificação cumulativa de dois requisitos: i) o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade
Relator: LUIS CRAVO
Insolvência a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos (nos termos do art. 129º do C.I.R.E.) não possam tais créditos – como reconhecidos ou não reconhecidos – ser impugnados nos termos gerais ... 130º do mesmo normativo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
venda do prédio, que apenas é reconhecido ao arrendatário de fracção autónoma ou da totalidade do prédio. II. A construção normativa que melhor acolhe o direito do preferente é aquela ... vinculativa. III. A tutela da eventual confiança frustrada da autora não se obtém pelo reconhecimento indevido de um direito de preferência que não obtém acolhimento legal
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Não há que aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos. II - Os processos de condenação à prática de atos ... hipóteses de este resultar estritamente vinculado do quadro normativo aplicável ou, envolvendo a sua prática o exercício de poderes discricionários, reconhecer-se apenas uma solução como legalmente possível; (ii) envolvendo
Relator: MONTEIRO DINIS
especifica estatuição, limita-se a enunciar os requisitos necessarios a candidatura dos "juristas de reconhecido merito e idoneidade civica" enunciação essa necessaria a integração do conceito constitucional de "juristas ... candidatos voluntarios no grupo de juristas de reconhecido merito, e a unica que se mostra adequada e coerente com o texto normativo em que se inscreve, não importando qualquer afrontamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
paternidade. 2. Assim, decorrido o prazo previsto naquele normativo, ocorre a caducidade do direito de propor a acção com vista ao reconhecimento do direito de impugnar a paternidade presumida
Relator: BENJAMIM BARBOSA
acto tributário, que a lei fundamental e normas de direito ordinário manifestamente lhe reconhecem. xv. As anti-abuse judicial doctrines são produto da jurisprudência dos países da common law, mormente ... americana. Nestes países o ordenamento jurídico atribui aos precedentes judiciais a força de padrão normativo a ser usado em casos semelhantes, os quais, à semelhança dos antigos Assentos, constituem verdadeiros