TRE
45/12.8FBOLH.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso
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Relator: CLEMENTE LIMA
Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso
Relator: MANUEL CAPELO
I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante
Relator: ARTUR DIAS
I – Quando a instância executiva seja julgada extinta, na sequência do pagamento
Relator: ALVES CARDOSO
condições referidas na conclusão 2, reune os requisitos legais para prosseguir como inquiridor no processo de inquerito instaurado a actuação dos Assessores Juridicos da Assembleia da Republica, Drs Bernardo ... Morais Sarmento, e para poder continuar como instrutor na eventualidade de o processo referido prosseguir como processo disciplinar
Relator: LOPES ROCHA
adaptaveis ao processo de inquerito na justa medida em que os factos nele apurados determinaram a instauração de processos disciplinares e foram comunicados a entidade competente para prosseguir processos criminais
Relator: SÉNIO ALVES
notificado da acusação deve ser dado conhecimento, por notificação, de que o processo irá prosseguir, nos termos do artº 283º, nº 5 do Cód. Proc. Penal, contando-se a partir ... dias subsequentes - a irregularidade consistente na falta da sua notificação de que o processo havia prosseguido para julgamento sem notificação da acusação a alguns dos co-arguidos. III. Não
Relator: MOISÉS SILVA
processo a decorrer, produz efeitos a partir do momento em que é notificada ao mandatário, o qual se mantém em funções até esse momento, podendo o processo prosseguir os seus
Relator: JORGE JACOB
processo ter sido remetido para julgamento o Ministério Público não pode alterar a acusação. IV - No caso em que a acusação é parcialmente rejeitada em decisão instrutória, prosseguindo noutra parte ... não há razões que justifiquem a devolução dos autos ao Ministério Público, devendo o processo prosseguir para julgamento de modo a que os arguidos sejam julgados pelo crime relativamente
Relator: ISABEL ROCHA
para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que são encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. O pagamento dessas custas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação se alargue
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sendo caso, nesta situação, de convolar objectivamente o processo e notificar as partes para acordarem numa indemnização ou o processo prosseguir para a fixação judicial da mesma, nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
saneamento é que o processo é introduzido em juízo para o julgamento. II) Só após este despacho, se não for posto fim ao processo, se estabilizam quer a instância penal ... Assim, é de indeferir o pedido deduzido pelo assistente a requerer o “prosseguimento do processo para conhecimento do pedido de indemnização civil”, depois de o juiz no despacho
Relator: JOSÉ CORREIA
não afectam o prosseguimento dos autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. V)- No caso ... pagamento efectivo, uma vez que o incumprimento do acordo implica automaticamente o prosseguimento do processo de execução por parte da AF, não sendo necessário nenhum despacho de exclusão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigos 163º, nº 1, e 175º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, aplicável por força do disposto no artigo 15º ... instância por impossibilidade da lide mas a da alteração objectiva da instância para o processo prosseguir com vista à fixação de uma indemnização, devida pelo facto da inexecução, nos termos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP), contemplam-se as situações do advogado (ou solicitador) que intervém no processo sem apresentar procuração em nome da parte ... altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. II - Tendo o processo prosseguido sem que antes fosse levada a cabo a sanação do pressuposto processual do patrocínio
Relator: MOREIRA DO CARMO
encontrar localizado em Portugal, o tribunal nacional é competente para abrir e prosseguir esse processo de insolvência principal. Já no caso de o centro dos interesses do devedor se situar ... mesmo Regulamento, o tribunal português é competente para abrir e prosseguir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento em solo pátrio, sendo, porém
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
procedimento criminal se extingue por desistência de queixa, devendo, também aqui, o processo prosseguir para conhecer do pedido civil deduzido. II - Os fundamentos que justificam o princípio da adesão não ... quando vicissitudes processuais fazem extinguir o procedimento criminal antes do julgamento. III - Todo o processo existe para resolver os problemas concretos que o desencadeiam e que nele se expõem, pelo
Relator: José Correia
não afectam o prosseguimento dos autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. IX) -No caso ... pagamento efectivo, uma vez que o incumprimento do acordo implica automaticamente o prosseguimento do processo de execução por parte da AF, não sendo necessário nenhum despacho de exclusão