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632 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02304/21.0BEPRT

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

  3. TCANsó sumário

    01616/10.2BEBRG

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    não fazendo, não se ser conhecido o respetivo recurso naquela parte. II – Para proceder ao uso de documentos bancários de terceiros, nos termos da redação então vigente ... deveria a AT iniciar e o prosseguir o respetivo procedimento prévio de derrogação bancário. III – Não tendo feito uso prévio de tal mecanismo procedimental de derrogação do sigilo bancário, não

  4. TCANsó sumário

    02427/07.8BEPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. II - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação

  5. TCANsó sumário

    00233/20.3BECTB

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    requisitos de habilitação elegidos pela entidade adjudicante no âmbito do Programa do Procedimento, são exigíveis não apenas ao adjudicatário, mas a todos os concorrentes, os quais devem ser passíveis ... igualdade, assim como do dever geral de boa administração, que uma entidade adjudicante prosseguisse todo um procedimento tendente à contratação da execução de obra pública, admitindo uma proposta

  7. TCASsó sumário

    56/21.2BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    para a integridade física ou a vida, pelo que nada demonstra que o procedimento devia ter prosseguido para melhor instrução

  8. TCASsó sumário

    287/21.5BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    para a integridade física ou a vida, pelo que nada demonstra que o procedimento devia ter prosseguido para melhor instrução

  9. TRE

    31/04-2

    Relator: CHAMBEL MOURISCO

    confirmação do auto de notícia por parte do I.D.I.C.T., e tendo esta entidade prosseguido com o procedimento contra-ordenacional e até proferido decisão, temos de concluir que a eventual irregularidade

  10. TCASsó sumário

    08871/12

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    termos do procedimento que sofreram os efeitos desse vício. IV) - Visto que o acórdão anulatório se fundou no facto de o júri do concurso ter procedido à fixação de critérios ... não o poderiam ser, então haveria de reiniciar-se o procedimento com vista ao prosseguimento do concurso, com a eliminação da fase abrangida pela decisão anulatória, nomeando- se um novo

  14. TRG

    4070/23.5T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    Estando pendente um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, sobrevindo uma deliberação renovatória daquela, não há que proceder, no processo pendente, à apreciação dos eventuais vícios da deliberação renovatória ... instaurado procedimento cautelar de suspensão da deliberação renovatória ou acção de declaração de nulidade ou anulação da mesma, deve o procedimento cautelar de suspensão da deliberação social inicial prosseguir

  17. TCANsó sumário

    00744/18.0BECBR

    Relator: Helena Canelas

    sido excluídas; (c) por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento; (d) circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justifiquem; (e) nos casos ... apresentados são inaceitáveis; (f) no procedimento de diálogo concorrencial, nenhuma das soluções apresentadas satisfaça as necessidades e as exigências da entidade adjudicante; (g) no procedimento para a celebração de acordo

  18. TCASsó sumário

    9150/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    substituir-se à Administração na emissão da licença, por não corresponder ao procedimento administrativo que foi prosseguido e requerido pela requerente, além de não se verificaram os legais pressupostos para ... 14/2000. VI. A participação do interessado ocorre e é assegurada nos próprios termos do procedimento especial em causa, mediante notificação para juntar os elementos em falta e segundo as formalidades