TRE
453/20.0TXEVR-F.E1
Relator: HENRIQUE PAVÃO
República Portuguesa. II - O processo de concessão de licença de saída jurisdicional observa – assim o deseja a lei – um procedimento célere e simplificado (como resulta dos artigos 189º a 192º
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Relator: HENRIQUE PAVÃO
República Portuguesa. II - O processo de concessão de licença de saída jurisdicional observa – assim o deseja a lei – um procedimento célere e simplificado (como resulta dos artigos 189º a 192º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
injunção constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, são-lhe subsidiariamente aplicáveis as disposições gerais e comuns e as normas do processo declarativo comum, nos termos previstos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
como tal, provados naquele concreto processo. 3 – Prevendo o artigo 567º, nº 3, do CPC uma sentença com uma estrutura e um conteúdo simplificados, não é nula a sentença
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na tentativa de conciliação que termina a fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, caso não haja acordo, devem as partes pronunciar-se sobre ... modelo simplificado de requerimento para junta médica, nos termos do art. 117.º n.º 1 al. b) e 138.º n.º 2 do Código de Processo do Trabalho
Relator: Dr. José Augusto de Araújo Veloso
processos cautelares têm carácter sumário, adequado à necessária celeridade da tutela em causa, sendo que esta sumaridade e celeridade é patente, desde logo, na sua estrutura processual simplificada ... manifesta, a todas as luzes, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal; III. Para conceder a providência cautelar com base no requisito exigido pelo nº6
Relator: MARGARIDA REIS
aplicação do procedimento simplificado previsto nos n.ºs 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007 apenas com fundamento na localização transfronteiriça do processo produtivo. III. A anulação da liquidação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. III – Atenta a forma simplificada desta execução, que se restringe
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
facto do legislador ter simplificado o regime de acesso ao exercício da actividade de promoção e comercialização de direitos de habitação turística, sujeitando-o ao processo de comunicação prévia
Relator: MARTINHO CARDOSO
esta ponderação crítica da prova pretende-se que se demonstre que se seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo, pois, uma decisão ilógica, contraditória, arbitrária ... experiência comum na apreciação da prova (cfr. art.º 127.° do Código de Processo Penal). Apesar do texto da lei não definir como se deve operar e descrever o exame
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
Sumária, proferida nos termos do artigo 417.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, não é um despacho qualquer do Relator, mas uma decisão que julga o recurso ... Código de Processo Penal, através da lei n.º 48/2007, de 29/08, pretendeu o legislador racionalizar/simplificar o funcionamento dos Tribunais superiores, prevendo um mecanismo expedito e simplificado de decisão
Relator: PEREIRA GAMEIRO
simplificado que se consubstancia num incidente iniciado por um requerimento de entrega de bens contra o detentor, a apresentar ao órgão da execução fiscal e a tramitar no próprio processo
Relator: JOSÉ CRAVO
propriedade dos valores com que nela entraram, a lei optou por uma solução simplificadora para a definição substantiva desse direito de propriedade, olhando à forma ou tipo de movimentação ... utilizado pertence originariamente a um deles ou aos dois em diferente proporção. VI – Em processo de inventário, é admissível segunda avaliação. VII – A segunda perícia visa averiguar, através de outro
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
lançar mão de garantias processuais muito próximas das previstas para o processo penal, prevendo, por isso, o artigo 41º, n.º 1, do RGCO, a aplicação subsidiária da legislação processual ... penal. 3. Torna-se evidente que, apesar da natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional, é exigível a descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da contraordenação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio) do caso através de um procedimento simplificado e rápido. 2. Para efeito da análise do pressuposto bonus fumus iuris, e tendo ... meramente instrumental, provisória e sumária da providência cautelar, bastam os factos provados documentalmente no processo administrativo para se conhecer de mérito. 3. Nos termos do disposto no artigo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação ... resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Administrador de Insolvência só se aplica aos casos em que é proferida sentença simplificada de declaração de insolvência ao abrigo do disposto no art. 39º do CIRE ... seis meses após a nomeação do AI ou aquando da data de encerramento do processo, se esta ocorrer antes de decorridos os referidos seis meses
Relator: ANTERO VEIGA
I – Na execução movida contra os ora agravantes, devedores de tornas, podem
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
podendo as questões previstas pelo art.º 726º do CPC ser conhecidas quando o processo vai para despacho ao juiz. II. O exequente que havia proposto o procedimento de injunção ... processo especial e dos vícios do título obtido sem que estejam reunidas as condições previstas por lei para o efeito. III. Proferida, no primeiro momento em que o processo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É frequente, no âmbito do direito bancário, as respectivas instituições afeiçoarem
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
elidir da presunção de existência de lucro tributável. III- Não tendo sido, no presente processo, carreados outros elementos, diferentes dos que já foram analisados e que permitiram concluir ... ficar claro que em virtude de estarmos em presença dum contribuinte enquadrado no Regime Simplificado os argumentos conexos com a inexistência de facto tributário não relevam porquanto, se outros elementos