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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contestado no prazo de 10 dias, seguindo-se à contestação os termos do processo comum declarativo.”. III – O preceituado no artº 936º do NCPC não se adequa à cessação ... não impede que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos, corram por apenso
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para ... processo ou o tribunal colectivo/juiz de círculo. 2. Não sendo o juiz do processo equivalente a juiz de círculo, é ao juiz de círculo e não ao juiz do processo
Relator: FERNANDO FREITAS
antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido ... pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir
Relator: JOSÉ AMARAL
estende à intervenção do próprio devedor insolvente no âmbito do processo de insolvência, seus incidentes e apensos salvo disposição expressa em contrário, acontece, no caso, é que, sendo devedor insolvente ... personalidade judiciária, passaria o respectivo património a ser titulado pelos sucessores, em comum e sem determinação de partes ou direito (precisamente porque ainda não partilhada) e, em tal situação
Relator: Hélder Vieira
I — Dispõe o nº 4 do artigo 18º da Lei nº 34/2004
Relator: SANDRA MELO
refere o artigo 615º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil, porque os factos não são questões no sentido utilizado pelo artigo 608º nº 2 desse diploma ... termos do artigo 640º nº 1 do Código de Processo Civil. .5- Na reclamação de créditos por apenso á execução a confissão do executado quanto à existência da dívida não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não configura violação de decisão transitada em julgado o juízo de
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil (CPC) não contenha disposição equivalente ... para a petição inicial e que não se ajustem àquele processo. 4. No processo de inventário para partilha de bens comuns a causa de pedir consiste na alegação dos factos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A apensação tem lugar quando se verifiquem os elementos objectivos de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: LUÍS CRAVO
circunstâncias particulares de cada caso. 4 – Sucede que enquanto incidente processual (apenso) da ação de divórcio, o processo de jurisdição voluntária do art. 990º do n.C.P.Civil está concebido para regular ... Requerente e Requerida pode e deve vir a resultar da partilha do património comum, sem prejuízo da venda daquela casa de morada de família
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
CIRE, tal ação corre como dependência do processo de insolvência, como expressamente consagra o art. 125º, para a hipótese comum da impugnação da resolução. VI - Falharia qualquer sentido lógico ... compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n. º1, al. a) da LOSJ, competindo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que, porventura
Relator: HÉLDER ROQUE
citação prévia. 2. Verificado este pressuposto substancial, o oponente pode lançar mão da acção comum para obter o ressarcimento do dano sofrido, com fundamento na procedência da oposição à execução ... exequente como litigante de má fé, formulado nos autos de oposição á execução apensos. 4. Não se tendo chegado a concretizar a penhora, em bens do executado, nem, por maioria
Relator: RIBEIRO MENDES
processo pendente perante os tribunais judiciais, os mesmos bens poderiam ser sucessivamente penhorados pelas repartições de finanças, não sendo então a execução fiscal, por esse motivo, sustada nem apensada. Poder ... primeira parte, do Codigo de Processo Tributario e aplicavel a todas as penhoras decretadas em processo de execução fiscal que corra perante as repartições de finanças ou ainda, em Lisboa
Relator: MARIA HELENA FILIPE
acção administrativa comum, inserir no Probatório da sentença recorrida os factos provados por documentos do processo administrativo, como defende a Recorrente. III - Com efeito, o processo administrativo, em harmonia ... tribunal o original do processo administrativo, quando exista, e todos os demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, que ficarão apensados aos autos”. VI - Assim sendo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade ou se deve intentar um processo de inventário para cessar a contitularidade de um imóvel cuja ... termos do processo de inventário para partilha de bens comuns do casal na sequência da sentença do divórcio, ou através de meio próprio, após este processo de inventário
Relator: Alexandra Alendouro
I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades ... têm entendido que a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal da falência ou insolvência, implica a igual remessa de todos os processos que dele são incidentes, mesmo