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Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma ... deve admitir que apenas por verdadeira, consciente e formalizada opção se aplique o regime simplificado (de forma secundária, portanto). Pelo que, desde logo se conclui que o sistema simplificado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
partilha, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. III – Atenta a forma simplificada desta execução
Relator: Paula Moura Teixeira
procedimento de revisão da matéria coletável, previsto nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação, só ocorre quando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
procedeu ao seu depósito na conta da qual fez a transferência, não é de difícil indagação factual ou probatória. 6 – A prova documental, pese embora a tramitação simplificada inerente
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
realização de diligências que modifiquem o objeto do procedimento, mormente introduzindo novos sujeitos destinatários da intervenção inspetiva não abrangidos pelo procedimento concluído e, como tal, ausentes da participação devolvida ... plataforma judicial, e um pedido subsidiário, relativamente ao intermediário. 21.ª Com o figurino simplificado que a carateriza, a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
trata de procedimento destinado exclusivamente à venda de bem adjudicado em partilha e para pagamento de tornas, nos termos do art. 1122º do C.P.C. II - Analisando o procedimento de venda ... oposição pelo devedor de tornas, nem embargos de terceiro. Tanto significa que o procedimento tem uma eficácia meramente “interna”, adstrita à venda dos bens adjudicados ao devedor e até onde
Relator: MÁRIO SERRANO
editar o Decreto-Lei nº 269/98, de 1/9, que consagra o «regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior ... alçada do tribunal de 1ª instância», pretendeu o legislador criar uma tramitação processual simplificada, «baseada no modelo da acção sumaríssima». II - Estabeleceu-se no artº 3º, nº 4, do Decreto
Relator: Mário Rebelo
matéria tributável calcula-se directamente segundo os critérios próprios de cada tributo através de procedimentos objectivos (art. 84º/1 LGT) com vista à determinação do valor real dos rendimentos ou bens ... tributação (art. 83º/1 LGT). 2. Para os rendimentos empresariais não decorrentes do regime simplificado, a determinação da matéria colectável fazia-se com base na contabilidade (art. 28º/1,b) CIRS/2001) fiável
Relator: HELENA BOLIEIRO
detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, obedecendo ... penal na União Europeia, que o MDE concretiza, pressupõe a realização de um simples procedimento de controlo pelo tribunal, destinado a verificar a regularidade formal e substancial da decisão proferida
Relator: Catarina Almeida e Sousa
matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o artigo 57º, nº3 da Lei Geral Tributária e, bem assim, o artigo 20º, nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... pelo que a Administração Tributária não apenas estava obrigada a reconhecer tal opção e proceder ao respectivo enquadramento fiscal do sujeito passivo, como estava impedida de, para efeitos de apuramento
Relator: JOSÉ CRAVO
solidário se atribuir a qualquer dos titulares a faculdade de, no seu âmbito, proceder livremente à movimentação de valores. III – Ora sendo os titulares da conta, já não proprietários ... propriedade dos valores com que nela entraram, a lei optou por uma solução simplificadora para a definição substantiva desse direito de propriedade, olhando à forma ou tipo de movimentação
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: FREITAS NETO
solidário se atribuir a qualquer dos titulares a faculdade de, no seu âmbito, proceder livremente à movimentação de valores. III- Ora sendo os titulares da conta, já não proprietários ... propriedade dos valores com que nela entraram, a lei optou por uma solução simplificadora para a definição substantiva desse direito de propriedade, olhando à forma ou tipo de movimentação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalho. 3. Não age em abuso de direito a trabalhadora que, nestas condições, procede à resolução do contrato de trabalho, mesmo que a falta de pagamento tenha ocorrido de Fevereiro ... data anterior e que o empregador não podia recorrer ao regime de lay-off simplificado por ter dívidas pendentes à Segurança Social e ao Fisco. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
fornecem os serviços da Administração Pública que deles careçam, dispensando as aquisições concretas de procedimentos concursais específicos e da celebração de contrato escrito; 2ª – Os contratos de aprovisionamento, devidamente homologados ... 1008/2004, de 9 de Setembro, privilegiou a diversificação do mercado apontando para as aquisições simplificadas através de simples requisição a apresentar pelos adquirentes a qualquer das prestadoras; 4ª – No caso
Relator: Aníbal Ferraz
sujeito passivo, em sede tributária, pode, com a ressalva do regime simplificado (não aplicável in casu), solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, mais podendo, no respectivo ... garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária, colocou particular ênfase no procedimento de revisão da matéria tributável, no âmbito do qual trouxe para a ribalta a figura
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
initio o método de determinação é já um meio não directo, como o regime simplificado. IV - Tendo a AT recorrido à avaliação indirecta compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos ... consagrado no artigo 6º do RCPIT, impõe que a Administração Tributária, no âmbito do procedimento de inspecção, procure recolher os elementos probatórios que possibilitem mais tarde fundamentar o acto tributário
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
toca aos procedimentos de avaliação, a lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, isto é, não restam dúvidas que a lei assume como última ratio o recurso ... initio o método de determinação é já um meio não directo, como o regime simplificado
Relator: MATA RIBEIRO
instituto de injunção se pretendeu que se pudesse obter, de forma célere e simplificada, um título executivo, tal só se evidenciava com inerente à celeridade de atribuição e força executória ... aposta fórmula executória ao requerimento em virtude da dedução de oposição e tendo o procedimento injuntivo se transmutado em acção declarativa de condenação, deverá o demandado, em virtude da procedência
Relator: Ana Patrocínio
aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido ... conclusões do relatório de inspecção, tendo assim sido ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação