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Relator: Frederico Macedo Branco
Cooperativo) que o procedimento pressupõe a realização de um concurso, o qual deverá ter necessariamente em consideração as necessidades existentes e a qualidade da oferta, no respeito pelos princípios ... exames nacionais". Os contratos de associação são assim celebrados "com escolas particulares e cooperativas integradas nos objetivos do sistema educativo" que tenham "como objetivo a promoção e a qualidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A função legislativa do Governo e participada por cada um dos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. IV – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos termos do qual as cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho ... regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), e que consta do DL nº 4/98, de 8/01. VI – Sendo a Ré uma empresa municipal, estava
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Segundo o princípio da cooperação consagrado nos artigos 266º e 266º- A do C.P.C., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si com vista
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cooperativa a criação de escolas profissionais. 3.ª — Tais escolas, conquanto sejam estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, encontram-se expressamente excluídas do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado ... penas disciplinares aplicadas aos proprietários e diretores de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, consignadas no que subsiste em vigor do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
países cooperantes e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor desfiguramento possível da pena aplicada pelo país da condenação. II - À luz do princípio da confiança
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva ... também o princípio da cooperação consagrado nos artigos 266º e 266º- A do CPC impõe aos diversos intervenientes processuais - magistrados, mandatários judiciais e partes - o dever de cooperarem entre
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação ... princípio da cooperação consagrado nos artigos 266º e 266º- A do CPC impõe aos diversos intervenientes processuais - magistrados, mandatários judiciais e partes - o dever de cooperarem entre si com vista
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta ... circunstâncias, sujeita ao impulso do contribuinte, não significa que este não tenha que colaborar, cooperar, nem tão-pouco que da sua inércia não se possam extrair ilações em matéria probatória
Relator: HENRIQUES GASPAR
regime de cooperação e entreajuda, desenvolve a sua actuação num plano materialmente cooperativo; 4 - O regime previsto no Decreto-Lei n 211/79, de 12 de Julho relativo à aquisição ... pressupõe a necessidade de recurso a contratantes externos e destina-se a salvaguardar os princípios da concorrência e da imparcialidade em vista de garantir da igualdade de tratamento dos operadores
Relator: AUSENDA GONÇALVES
quais se pretende salvaguardar o património de uma unidade económica do sector público ou cooperativo. 3) Um crime material de dano cujo resultado da acção típica terá de se exprimir ... artigo) e que, tendencialmente, o «acordo (expresso) de todos os cooperantes ou dos órgãos de direção mandatados para o efeito [nas unidades do sector público, dos órgãos de administração respectivos
Relator: MANUEL MATOS
assembleias distritais, com respeito das limitações decorrentes das suas atribuições, com observância dos princípios fundamentais que vinculam a Administração Pública e autorizadas por diploma legal (artigo ... Coimbra, com base no regime jurídico constante do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 271/89, de 19 de Agosto, em vigor nessa data, sendo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A interpretação da lei deve ser feita tendo presente que todos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direção pedagógica à responsabilidade disciplinar, nos termos da legislação laboral privada, perante a cooperativa, a instituição canónica, a sociedade comercial, a fundação ou a pessoa singular proprietária da escola ... Cooperativo, são, em muitos aspetos, de interesse público, pois são de interesse público, e não apenas de interesse geral, os próprios estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que dirigem pedagogicamente
Relator: Frederico Macedo Branco
garantia de gratuitidade de ensino. No nosso sistema jurídico não se encontra consagrado o princípio de que os alunos, ou os seus pais, possam escolher livremente uma escola pública ... ensino. Nem a Constituição o garante, nem o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como
Relator: ANA PINHOL
isenções constituem derrogações ao princípio geral enunciado no artigo 2.° da Sexta Directiva, segundo o qual o IVA é cobrado sobre cada prestação de serviços efectuada a título oneroso ... curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos legais - alínea a) do n° 1 do artigo 2° do Decreto
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário ... despesas não documentadas de 40% fixada no artigo 7º, n. º4 do Estatuto Fiscal Cooperativo, em contraposição com a taxa de 50% fixada no artigo 81º, n. º1 do CIRC
Relator: FONTE RAMOS
bancárias, sendo essas razões convincentes, justifica-se que o tribunal, em conformidade com o princípio da cooperação (art.º 7º, n.º 4 do CPC) e atenta a prioridade axiológica ... deparou na respectiva obtenção. 6. Releva pois o entendimento de que a parte deve cooperar com o julgador para que não se embarace ou dificulte o andamento do processo, assim
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato ... Ministério da Educação “procedam à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
regulamentar. II- No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato ... Ministério da Educação “procedam à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato