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Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
regime inserto nos arts. 113º e 115º do mesmo diploma a todos os processos que revistam de natureza urgente, dispunha o agravante do referido prazo e, nessa medida, não ocorreu ... Não vigora o princípio da tipicidade das formas processuais enquanto entendido como apenas sendo possível a tutela jurisdicional com o recurso aos meios contenciosos legal e tipificadamente previstos na legislação
Relator: TAVARES DA COSTA
Estando, neste momento, a decorrer a fase do contencioso do processo de votação, so e actualmente sindicavel, em regime de jurisdição plena, a fase procedimental respeitante a votação ... necessidade de obedecer a uma calendarização rigorosa, no processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, concebido por forma a que as diversas fases, uma vez consumadas
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
processo de insolvência, a ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, não dispensa o juiz de exercer o controle da respectiva legalidade, nomeadamente ... face aos elementos do processo tiver dúvidas sobre a legalidade ou correcção dos elementos nela constantes. III. Nesse caso o juiz deve ao abrigo do princípio do inquisitório, consagrado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo administrativo, quando expressamente consignada, não constitui incorreção na valoração da prova, antes traduzindo a aplicação do princípio da legalidade. III-A falta de junção ou a incompletude do processo ... afetam a base de incidência objetiva da liquidação e impõem, por força do princípio da legalidade tributária, a sua readequação. VII-A divergência entre os pressupostos urbanísticos efetivos e aqueles
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.art ... C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário). O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil
Relator: EDGAR VALENTE
processo civil (artº 685º, nº 7 do CPC[2]) através do DL nº 303/2007, de 24 de Agosto. O legislador reconheceu, ao introduzir diferentes prazos de recurso, que, em princípio ... seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência do casamento, ainda que instaurado o processo de divórcio, seja ele consensual ou não, é sancionada com a nulidade, quer porque ... específica após o divórcio ter sido decretado no âmbito de processo judicial que teve o seu início segundo a forma litigiosa, tendo sido depois convertido para a forma consensual
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dúvida razoável, permitindo formar uma convicção segura para a sustentação da imputação/efetivação de responsabilidade disciplinar à arguida, pelo que não foram feridos os princípios da presunção da inocência ... pressupostos de facto. VII. A prova obtida e produzida no processo disciplinar foi-o de forma válida, legal e legítima, não se vislumbrando o recurso a qualquer das figuras
Relator: PAULO GUERRA
situações do artigo 282º, nº 4 do CPP, de forma não presencial, dando-se, assim, cumprimento ao princípio do contraditório, constitucionalmente previsto, no artigo 32º ... legalmente obrigatório, em resultado da qual se verificou uma nulidade dependente de arguição [cfr. artigo 120º, nos 2, alínea d), e 3, alínea c)]. 4. No caso dos processos especiais
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis. IV - Em matéria de acidentes de viação ... 439º e 351º do C. Civil, que não presunção legal de culpa, inadmissível em processo penal face ao princípio in dubio pro reo – de que não foi cumprido o dever
Relator: EDUARDO AZEVEDO
violaram os princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja ... quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão (...)”. 4- O regime legal de registo de prova prevê apenas o áudio e, assim sendo, nesta instância, o único
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
forma o acordo das partes, subsistindo controvertidos até ao encerramento da discussão (nesta parte, n.º 2, parte final, do artigo 574.º do Código de Processo Civil). 2. Embora ... sentença, de factos instrumentais, inexiste um imperativo legal nesse sentido, podendo mesmo defender-se que esses factos apenas devem, por princípio, constar da motivação da convicção do Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, a observancia dos limites funcionais ... não invadindo por qualquer forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena
Relator: HELDER ROQUE
Menores. III - Existe erro na forma de processo quando se verifica o emprego de certo processo especial, em vez de outro processo especial diferente, tal como acontece quando se adopta ... erro na forma de processo não importa, em princípio, a inutilização da petição inicial, devendo proceder-se à convolação da forma utilizada para a que deveria empregar-se, com aproveitamento
Relator: Xavier Forte
observado o formalismo legal para a sua aplicação são , efectivamente , questões que podem implicar outros tantos vícios , de violação de lei ou de forma , designadamente aqueles que a recorrente também ... princípio da autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº 9º , 1 , do RDPJ , embora possa implicar , por regra , a autonomia dos processos respectivos , não é irremediavelmente
Relator: JÚLIO PINTO
processos especiais, o juiz de julgamento tem competência para conhecer da legalidade da decisão de revogação da suspensão provisória do processo decretada pelo Ministério . 2. Por força dos princípios constitucionais ... direitos liberdades e garantias e do princípio da necessidade, impõe-se ao juiz do julgamento fazer prevalecer a substância sobre a forma e apreciar a eventual existência de patologias processuais
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional , nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... não invadindo por qualquer forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
impugnações (necessárias) no prazo legal confere plenitude de efeitos ao acto primário para fim de tutela contenciosa, efeitos esses que estavam suspensos; I.6-o processo é um instrumento e não ... decisões de mérito devem ter prevalência sobre as decisões de forma; I.7-a convocação destes princípios também desaconselhava a prolação de uma decisão judicial perfunctória que conduziu à absolvição da instância
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação ... implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do princípio pro actione. III - A cumulação de pedidos é legalmente admissível, estando
Relator: ALVES DUARTE
prova, discutida a mesma e decidido o pleito, seja para as adequar às legalmente admissíveis ao caso concreto (por exemplo, por desagravação de crime que agora deixe de admitir ... lugar as exigências cautelares do processo no seu decurso, antes e claramente virada para a fase de execução da decisão final e por forma a assegurar a respectiva eficácia. Fazemos