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Relator: LINA COSTA
expectativa de facto traduz-se numa mera aspiração ou previsão de um certo facto ou efeito jurídico, não beneficiando de qualquer protecção jurídica. II. A expectativa jurídica é uma posição ... Castelo Branco, por decurso quer da gravidez da sua esposa, quer do prazo nele indicado, em 16.11.2018, o mesmo devia ter-se apresentado no Comando de origem; V. A permanência
Relator: SOFIA DAVID
formulam, das causas das invalidades que se assacam à conduta da Administração - da mera ampliação da instância a factos novos supervenientes, a novos actos que sejam praticados no âmbito ... factuais entretanto ocorridas, essa redução deve ser admitida. VI – Na contagem do prazo de 30 dias indicado no artigo 53º, n.º 3, da Lei n.º 2/2013
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Civil, não deverá a mesma, desde logo, ser julgada improcedente por meras questões processuais (eventual incumprimento de prazos), mas antes vir a ser designada data para a inquirição das testemunhas ... depoimento de parte ao cabeça de casal, caso tais meios de prova tenham sido indicados pelo requerente, ora apelante, e também pelo cabeça de casal, o que, inexoravelmente, sucedeu
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
inspecção se consideram concluídos na data da notificação da nota de diligência, a qual indicará obrigatoriamente as tarefas realizadas. IV. De acordo com o disposto no nº 2 do artigo ... prazo, nos termos do nº3 do mesmo artigo 36º do RCPIT). V. Tal prazo tem natureza meramente ordenadora, sendo que a única consequência que decorre da sua violação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, sendo pertinente e exigível a junção de elementos que demonstrem a concretização da operação ... inserção numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo. VIII. A mera menção a questões atomísticas, não contextualizadas no âmbito global da operação
Relator: FRANCISCO XAVIER
sistema informático de suporte à actividade dos tribunais. III. Tendo o embargante invocado, no prazo de reclamação do acto de rejeição pela secretaria da petição de embargos de executado ... taxa de justiça, que tal falta ocorreu por mero erro ou lapso no preenchimento ou submissão do formulário, onde não consta indicada a referência do DUC pago, e tendo comprovado
Relator: Gomes Correia
decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte ... administração tributária e visa o estabelecimento de um acordo. Não se alcançando acordo no prazo de 30 dias a contar do início do procedimento de revisão, o órgão competente para
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
devido cumprimento, no prazo legal, aos mandados de captura passados contra arguidos militares pronunciados nos tribunais comuns competentes, desde que os indiciados não estejam na situação de mobilizados ou noutra ... Decreto-Lei n 40600 lhe equipare; 2 - Não devem as autoridades militares, por mero efeito da prisão a que se refere a conclusão anterior, desligar das forças armadas o indiciado
Relator: SOFIA DAVID
Estatuto da Aposentação (EA); II – Na situação supra indicada falece o pressuposto de falta de interesse em agir indicado naquele art.º 39.º do CPTA; III – Conforme ... idade, por efeito ope legis, por mera decorrência do art.º 37.º-A, n.º 1, do EA. Diversamente, o indicado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
prazo legal de pagamento terminado no período da sua gestão, não podem desconhecer a existência da dívida, e por conseguinte, ao colocarem a empresa numa situação de insuficiência patrimonial, indiciam ... para a boa decisão da causa, não constituindo, contrariamente ao referido na sentença recorrida “meras asserções e considerações pessoais do Oponente ou conclusões de facto e/ou direito”. VII) Tal significa
Relator: ARTUR DIAS
conclui pela formulação do correspondente pedido, devendo o apresentante, além do mais, indicar se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente – artº 23º, nºs ... aperfeiçoamento, convidando o requerente a suprir a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento . IV- Uma mera irregularidade formal verificada na apresentação desses documentos, sem relevância substancial
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade (cfr. artigo 637º, nº2 CPC). II - O não conhecimento ... pedido que se pretende fazer valer. IV - O eventual erro na indicação dos prazos e meios impugnatórios de reação contra a decisão de reversão e o ato de liquidação
Relator: ANTERO VEIGA
realização das provas indicadas, não existindo obrigação de realização de todas as provas requeridas. Tendo sido inquiridas em sede de julgamento em primeira instância as testemunhas indicadas na defesa perante ... 123º, 1, do CPP. O prazo de 60 dias para conclusão da instrução referido no artigo 24.º, n.º 1 do RPACOLSS é meramente aceleratório
Relator: ALBERTINA PEDROSO
VIII - Constatando-se que a obrigação de restituição por banda da requerida tinha prazo certo para cumprimento, e não tendo havido celebração de novo contrato de comodato, o título ... jurídico extinto na data atrás indicada, pelo que a Requerente não pode ser considerada possuidora desde o dia 15.09.2019, encontrando-se no imóvel por mera tolerância da proprietária e não
Relator: EDGAR VALENTE
explicitado pelo legislador o seu carácter inilidível, deve ser considerada meramente relativa. III - Tratando-se de uma presunção meramente relativa, também resulta evidente que a data em que a notificação ... ilidida a presunção legal estabelecida. IV – Se a secretaria fez, indevidamente, indicar como data do início do determinado prazo uma data posterior àquela que devia ser legalmente considerada, tal situação
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão
Relator: FERNANDO VENTURA
acta quanto ao registo áudio ou vídeo das prova prestadas em audiência mas também indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação pois são essas que devem ... artº 412º do CPP). Esta exigência justifica materialmente a extensão do prazo de recurso de 20 para 30 dias. IV. – O convite ao aperfeiçoamento, estabelecido nos nºs
Relator: FELIZARDO PAIVA
jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu incumprimento ... termo. III – O referido prazo não constitui um prazo de caducidade do procedimento contra-ordenacional na sua fase administrativa, mas antes um prazo indicativo, instrumental, orientador da actividade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
valor a dar ao artigo 2.7.1 não corresponde à soma dos valores indicados para os subartigos 2.7.1.1 a 2.7.1.6. É errado concluir que tal integre o tipo objectivo ( fazer constar ... propostas, não as podendo retirar ou modificar até à adjudicação ou termo do respectivo prazo de validade . III - Uma vez entregue a proposta, só um erro de cálculo é susceptível
Relator: ALCIDES RODRIGUES
obrigações sujeitas a prescrição presuntiva, o decurso do prazo não tem uma eficácia extintiva da obrigação, posto não conferir ao devedor, como na prescrição ordinária ou extintiva, a faculdade ... pelo decurso do prazo, competirá ao credor ilidir essa presunção mediante prova em contrário, demonstrando que aquele não pagou, embora nos termos restritivos e limitados indicados nos arts. 313º