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Relator: JOSÉ LÚCIO
não a que decorre de um acto posterior, a deficiente extracção de cópia para o recorrente, para efeitos de preparação do recurso. II – O reconhecimento apenas tem lugar quando houver ... necessidade de a ele proceder, o que não é o caso quando a pessoa é conhecida do depoente. III- O princípio in dubio pro reo tem como pressuposto necessário
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
beneficiar caso se mantivesse em funções; 2 - Não ha razão para o regime dos deficientes das forças armadas não abranger a Policia Judiciaria e justifica-se uma alteração do disposto ... delinquencia, urge ampliar o esquema previdencial, poder-se-a recorrer ao seguro contra acidentes pessoais; 4 - O seguro a que se refere a conclusão anterior seria um seguro de grupo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
citando, em momento oportuno, tomou conhecimento do teor da citação. IV - É deficiente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... citação arguida pelo visado - no requerimento respectivo é invocado o desconhecimento desse acto (na pessoa de terceiro) -, omite a apreciação dos factos invocados, tendentes ao afastamento da presunção decorrente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 44º do Código do Trabalho, sob a epígrafe “Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica”, deve ser interpretado de harmonia com o que dispõe o artigo ... epígrafe “Condições especiais de atribuição dos subsídios para assistência a filhos doentes e a deficientes profundos e doentes crónicos”. 2. A expressão “durante os primeiros 12 anos de vida” constante
Relator: Paula Moura Teixeira
Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea ... utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade
Relator: Paula Moura Teixeira
Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea ... utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. No domínio da prestação dos serviços de saúde é mais adequado
Relator: RUI PEREIRA
pedido se devam ter por confessados, de nada relevando que se tratem de factos pessoais ou não do réu. IV – Não alcançando o processo, tramitado nos termos abreviados previstos ... haja sequer oportunidade – seguindo a tramitação-tipo legalmente prevista – para corrigir ou suprir um deficiente ou insuficiente cumprimento do ónus de alegação por parte do autor, restando, assim, julgar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Subsume-se no disposto nos artºs 22º e 19º ... pelos contratos de aquisição de serviços, o procedimento pré-contratual aberto em 2011, por pessoa coletiva de direito público, uma instituição de ensino superior (cfr. artº 22º, nº 1, alínea
Relator: ORLANDO GONÇALVES
documentação é deficiente quando tiver sido omitida qualquer parte da prova ou esta se encontrar imperceptível, não permitindo ou impossibilitando a captação do sentido das palavras dos declarantes ... defesa, são os seguintes: “a) A existência de uma agressão a quaisquer interesses, sejam pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro. Tal agressão deve ser actual, no sentido
Relator: Magda Geraldes
contemplados pela norma que estatui sobre a legitimidade passiva - artº 10º do CPTA - à pessoa colectiva ou ao ministério a que pertence o órgão em falta. II - O despacho ... previsto no artº 508º, nº3 do CPC. III - O não acatamento ou o acatamento deficiente de tal despacho de aperfeiçoamento de uma peça processual (no caso dos autos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
juiz de instrução criminal, que declarou a prescrição do procedimento criminal. ix) a pessoa coletiva responde pelos danos produzidos quando, havendo uma atuação danosa ilícita, ela não possa ser imputável ... serviço considerado no seu conjunto. x) a facticidade alegada não é reconduzível a um deficiente funcionamento de quaisquer serviços de Justiça, sendo que a consideração da culpa de serviço não
Relator: Aníbal Ferraz
outro lado, decretar a anulação quando, tendo havido julgamento factual, este seja de reputar deficiente, obscuro ou contraditório ou quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto. 3. “Factos ... concretas da vida real, bem como o estado, a qualidade ou situação real das pessoas ou das coisas”, englobando “não apenas os acontecimentos do mundo exterior, mas também os eventos
Relator: ANA PESSOA
I. A comunicação do senhorio prevista no artigo 30.º, do NRAU
Relator: Helena Ribeiro
sofridos pela menor e pelos seus pais, foi a conduta das Rés traduzida no deficiente procedimento que implementaram, no qual deviam ter previsto a possibilidade de por força da intervenção ... âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
direito penal não se destina a tutelar o eventual excesso de sensibilidade de determinadas pessoas perante afirmações que lhes sejam dirigidas, antes pretende punir factos que sejam objectivamente graves ... demonstra falta de capacidade, de inteligência, de perspicácia, de lucidez; aquele que denota deficiente análise das situações ou comportamento desajustado; e/ou aquele que revela atraso mental acentuado. 5. Não comete
Relator: MARGARIDA SOUSA
termos práticos e substanciais, o objetivo prosseguido pela parte, que se sobrepõe a qualquer deficiente perspetivação jurídica da matéria, de modo a se que possa, de seguida, alcançar ... exclui os simuladores, mas também, naturalmente, os seus representantes ou herdeiros, bem como qualquer pessoa que, por outra eventual via, suceda na posição jurídica do simulador. IV- “In casu
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
nomeadamente quando são maltratadas ou negligenciadas pelos pais. IV - Face a uma família biológica deficiente de estruturação, com pai ausente e desinteressado do destino da filha e mãe ... menor impõe a aplicação à criança da medida de promoção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
habitual é o centro permanente ou habitual onde se situam os interesses de uma pessoa, que se concretiza pela vontade do interessado em fixar o centro dos seus interesses ... produção das provas para tal indicadas pelas partes, isso acarreta uma decisão deficiente, na sua dimensão de facto, implicando a revogação de tal decisão, a fim de se proceder
Relator: MOURAZ LOPES
praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada. 3. A deficiente concretização do modo de impugnação e identificação efectuada pelo recorrente, não constituem sempre obstáculos inultrapassáveis ... exige a imputação de factos ou a formulação de juízos de valor sobre uma pessoa, ofensivos da sua honra e consideração. 5.Na fixação do quantitativo diário da multa deve