59 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta ... processo contém já todos os elementos que permitam a decisão, deve conhecer do pedido de imediato, depois de dar vista ao Ministério Público não havendo lugar à produção de prova
Relator: José Correia
cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta ... processo contém já todos os elementos que permitam a decisão, deve conhecer do pedido de imediato, depois de dar vista ao Ministério Público (cfr. arts
Relator: José Gomes Correia
impossibilidade de invocar o vício de forma por falta de fundamentação como causa de pedir da impugnação judicial deduzida contra o acto cuja fundamentação não tenha sido comunicada ao contribuinte ... numa manifestação exterior consubstanciada num discurso expresso num texto, não bastando que resulte implicitamente da actuação administrativa. V – E tal discurso tem de ser contextual, expresso e externado pelo autor
Relator: JOSÉ CORREIA
pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela arguida, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos ... sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através
Relator: José Correia
indeferimento do pedido de dação em pagamento pois isso obedece a um procedimento administrativo, mostrando-se ultrapassados os respectivos prazos de reacção contenciosa, não sendo esse o pedido da presente ... último despacho de revogação tenha sido objecto de recurso contencioso e que tenha sido pedida a suspensão de eficácia do mesmo despacho já que a recorrente foi notificada da decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa. Se esta ... interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e
Relator: João B. Sousa
levantamento do embargo de uma obra até que esta atinja determinada fase, opera implicitamente a revogação do despacho que ordenara esse embargo, bem como do despacho consequente que, invocando "grave ... despacho de levantamento do embargo, ocorre a inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de declaração de ineficácia, para efeitos de suspensão, dos actos de execução do embargo praticados (artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
mora. 2. É que, nos processos cautelares, pela sua natureza própria, a necessidade objectiva implícita no interesse processual é, logicamente, aferida pelo periculum, pelo fundado receio da constituição ... mora, se o requerente, com o objectivo de não perder o seu ganha-pão, pede a suspensão da eficácia de um despacho que renova com o requerente um contrato temporário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em
Relator: Helena Lopes
Face à revogação implícita operada pelo nº l do artº 268º da Constituição e concretizada nos artigos 61º a 64º do CPA, do segmento normativo do nº l do artº ... tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para apreciação de um pedido de intimação em que o acto que lhe subjaz (acto que não terá necessariamente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
afirma terem sido incorretamente julgadas, apontando, do mesmo passo e ainda que de modo implícito e resumido, para a decisão que deveria ter recaído sobre tais questões. III - Perscrutando ... escrutínio do Tribunal recorrido, o consórcio das Recorridas já tinha emitido resposta a diversos pedidos de esclarecimentos que a Recorrente alega não terem sido respondidos. O Tribunal identificou essas solicitações
Relator: Elsa Pereira Esteves
T.A.C. de Lisboa, onde foi proferida a sentença anulatória», não pode deixar de ter implícita a consideração de que a sentença que anulou esse acto forma caso julgado oponível "erga ... Recorrentes do processo em que a instância foi julgada extinta deduzissem os seus pedidos executivos naquele incidente de execução, mas em incidentes a correr por apenso ao processo
Relator: SOFIA DAVID
caso, para o artigo 688º do CPC, entendendo-se que este artigo revogou implicitamente a menção que antes se fazia ao «presidente». II - No âmbito de uma acção administrativa especial ... artigo 27º do CPTA. IV - O dever de fundamentação das decisões restringe-se ao «pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo» (cf. artigos 205º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
actum); 4.O tribunal a quo corretamente considerou que tal solicitação foi sanada pelo pedido institucional, entretanto, realizado pelo CCUÉ, em 2006-11-10, às Universidades Brasileiras onde os referidos ... edição, Almedina, fls. 106 a 108; 6.Ou seja, nada nos autos corrobora a implícita alegação de que o ato impugnado foi tomado com ponderação de interesses que não aqueles
Relator: ANÍBAL FERRAZ
CIRC. 6. Ao invés, no âmbito de procedimentos deste tipo, a cópia do pedido de registo definitivo da operação de fusão configura um elemento documental insubstituível, em função da necessidade ... prazo de um ano, até 11.7.2006, para, legitima e legalmente, efectivar a aludida revogação (implícita, por substituição), sendo, pois, sem mais, consequentemente, ilegal
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
isto é, um incidente da instância, o que significa que o pedido principal nunca pode corresponder ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, como foi no caso concreto. Foi assim expressamente ... descentralização, da participação dos interessados, entre outros VIII - Ao abrigo do contrato intergeracional implícito, quando o financiamento e a sustentabilidade (ou falta deles) da SS começarem a colocar em causa
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente
Relator: José Correia
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do
Relator: José Correia
I) - Impugnando o recorrente a leitura jurídica que a sentença faz dos