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Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
partir da decisão de integração da requerente (que é docente) na nova carreira-integrada no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação ... carreira técnico-profissional-, não é minimamente exequível a atribuição de componente lectiva à mesma. II. A partir daquela decisão verificou-se um facto que determina que o acto suspendendo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
provados, factos relatados por testemunhas ou mesmo pelo arguido, se esses factos não faziam parte da acusação, nem de contestação que tenha sido apresentada, ou se, tendo sido divulgados ... componente subjetiva, nomeadamente quanto à credibilidade da prova pessoal, o que implica a imediação da produção da prova, componente essa que não é, pelo menos em grande parte, sindicável pelo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
16º R.C.P. estabelece uma tipicidade taxativa dos encargos, enquanto componentes das custas judiciais e das custas de parte. 3) Aí não vindo previstas as despesas de deslocação de mandatários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
remuneração base. II. O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
empreitada e de prestação de serviços, em que ambas as componentes são perfeitamente autonomizáveis entre si, e se as partes previram expressamente que nos casos omissos se observassem os diplomas
Relator: ISABEL FONSECA
decisão arbitral o valor da indemnização ponderando, como um dos componentes, o “valor das benfeitorias”, se as partes recorrem dessa decisão, sustentando o expropriante que não é devida qualquer indemnização
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
concretização da compra e venda cindia a parte urbana do prédio em questão da sua componente rústica, de tal modo que, dada a exiguidade das respectivas áreas, afectava ... 209º, do Código Civil, e, por consequência, declarar-se a impossibilidade de alienação de parte específica do mesmo, determinando a impossibilidade de cumprimento (de execução específica, portanto) do contrato promessa
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
ilegalidade de um determinado ato tributário afetar apenas parte do mesmo, tal determina apenas a invalidade parcial do mesmo, atento o princípio da divisibilidade do ato tributário. II. A liquidação ... desrespeite o determinado na jurisprudência do TJUE relativa à componente ambiental no cálculo da mesma, afeta apenas parcialmente a dita liquidação, pelo que ao assim decidir a sentença recorrida não
Relator: SERRA BAPTISTA
partes são interiramente livres, tanto para contratarem, como para fixarem as relações contratuais que estebeleçam entre si, desde que não haja lei imperativa, ditames de ordem pública ou bons costumes ... cessão da exploração, nem a cedência de qualquer dos componentes do seu recheio. III - O que as partes pretendem é vincular a ré a, cessado o arrendamento, desocupar o local
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pode excluir in limine que o valor a cargo do Fundo não englobe a parte variável, a par da fixa, da prestação de alimentos a cargo do progenitor em incumprimento ... pois o critério para determinação e concretização do valor da componente variável da prestação de alimentos, bem como da parte fixa, carece de ser objetivado no processo na fase
Relator: TIAGO MIRANDA
definira expressamente que não era admissível substituir determinadas partes do equipamento. Assim, ao preconizar a remoção e, portanto, substituição destes componentes, a proposta violou termos do contrato adjudicando excluídos
Relator: SÍLVIO SOUSA
verifica-se a exceção dilatória de caso julgado, na sua componente positiva (autoridade do caso julgado), ainda que as partes, numa e noutra, não coincidam
Relator: Mário Rebelo
imponham que a dedução seja calculada com base na afectação da totalidade ou de parte dos bens ou serviços. 13. De acordo com a interpretação do TJUE «O artigo ... utilização mista, apenas a componente das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, excluindo a parte de amortização do capital.* * Sumário
Relator: JORGE CORTÊS
Constitui vício invalidante da liquidação da taxa, na parte inquinada, a falta de fundamentação económico-financeira da componente de “desicentivo à ocupação de espaços públicos de 5,60”, dado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
frustração de créditos: a. é crime doloso, havendo uma componente de dolo específico - intenção de frustrar no todo ou em parte, a garantia patrimonial do crédito tributário (derivado de Imposto
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Trata-se de um crime doloso, havendo uma componente de dolo específico – intenção de frustrar no todo ou em parte, a garantia patrimonial do crédito tributário (derivado de imposto
Relator: COELHO DE MATOS
O vendedor de veículo usado, com garantia de bom funcionamento durante um
Relator: Frederico Macedo Branco
resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para exercer o contraditório. 3 O conceito de “componente letiva”, constante
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como despesas médicas, medicamentosas ou escolares não comparticipadas —, essa componente não pode ser transformada automaticamente numa quantia fixa
Relator: RAUL MATEUS
civilistica, sempre os nomadas não poderiam deixar de beneficiar daquela garantia, dado que certas componentes materiais desses grupos constituem, pela sua vocação habitacional, nos periodos de paragem e descanso ... aquela dimensão. XI - Assim sendo, a norma do n. 2 do artigo 81 da Parte III do referido Regulamento, na medida em que, nessas situações de paragens e descanso