TRG
594/16.9GAVNF.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal
568 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade ... arguição da nulidade neste último. 4. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela), o S.T.A
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não tradução integral para a língua portuguesa de actos orais praticados em língua castelhana é uma nulidade sanável de invocação imediata no próprio acto. II - O sistema processual penal português ... intenção de tratamento. VI - Tendo o arguido médico, em serviço de urgência, realizado actos médicos de forma necessária e com intenção de tratamento não é possível o preenchimento do tipo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados
Relator: Dulce Neto
reclamação judicial deduzido pelo executado e que determinou a anulação de todos os actos praticados nessa execução, designadamente da venda, pois que face ao disposto no artigo 680º ... adjudicatário antes da anulação de todos os actos praticados na execução por falta de citação do executado não consubstancia qualquer nulidade. 4. A relevância do papel da citação determina
Relator: COELHO DA CUNHA
omissão de tal formalidade constitui nulidade processual, com repercussão na tramitação processual posterior, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, inclusive a sentença (cfr. artigo 201º
Relator: PEREIRA GAMEIRO
omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT ... sobre elas suscitem. 2 - A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença e a falta de avaliação de provas produzidas, como
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
consignar o objecto do litígio e temas da prova não tem como consequência a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º ... nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão de um dos actos a praticar aquando
Relator: RAQUEL REGO
não permita praticar actos processuais com reflexo nessas relações jurídica. IV – Na senda de outra jurisprudência, os actos praticados pelo insolvente, após a insolvência, são feridos de nulidade e devem ... declarados insolventes antes da propositura da acção, estando-lhes vedada a prática de actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção
Relator: MANUEL BARGADO
Numa acção de reivindicação, como a presente, o pedido de declaração de nulidade do registo existente a favor dos réus sobre determinado imóvel, só assume relevância num quadro de procedência ... direito de propriedade e de se absterem da prática de actos lesivos desse direito. II – Não enferma assim de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que julgando improcedente
Relator: Dulce Neto
atacar os actos tributários (designadamente os actos de liquidação) com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo ter por objecto actos praticados no processo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisão da causa; e, desse modo, consubstancia uma nulidade, que impõe a anulação de todos os actos praticados posteriormente à sua verificação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
C.P.P. III – Tal nulidade acarreta quer a nulidade do acto em que é praticada, tornando-o inválido, quer a nulidade dos actos que dele dependem ou puderem afectar, nos termos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
invocada nos termos e prazo legais. 2. A prática dos mesmos actos na ausência de defensor constitui nulidade insanável que afecta somente esses actos e não os subsequentes
Relator: ISABEL ROCHA
nesse sentido, omitindo a notificação dos peritos para comparecerem em audiência, só se verificará nulidade processual se tal omissão e a falta dos peritos tiverem influência no exame e decisão ... tempo se tenham praticado actos de posse correspondentes ao direito de propriedade, qualquer que seja a intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos. IV - A nulidade decorrente de um acto
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver ... distribuição da competência para a prática de actos de liquidação prevista no artigo 82.º do CIVA não é aplicável quando a liquidação de IVA resulta da apresentação pela sociedade
Relator: Magda Geraldes
indicação da matéria de facto provada, relevando a sua omissão para efeitos da nulidade da sentença prevista no artº125º, nº1 do CPPT. “No entanto, a falta de discriminação dos factos ... genérica vigente no nosso direito processual da proibição da prática de actos inúteis (art. 137ºdo CPC). Por isso, só existirá nulidade de sentença por falta de indicação dos factos não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prática. II) -Enferma de nulidade a licença de loteamento, por violação do diploma à data da prolação do acto autorizativo ("in tempus regit actum") e porque a nulidade é expressamente ... nulidade), para os actos administrativos, sendo que para estes tal regime corresponde à excepção prevista no art. 135° do Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados
Relator: GOMES CORREIA
actos praticados pela administração fiscal como preliminar do procedimento de inspecção devem ser apreciados como tal e não como parte de um procedimento informal, não se verifica a nulidade ... tenha agido com má fé e abuso de direito e que os actos em causa não põem em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental, em consequência, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
delegação da competência (legalmente presumida) aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal ... falta de inquérito” determinante da nulidade prevista na al. d) do art. 119º do CPP ocorre apenas quando, materialmente, nenhum acto de investigação se pratica depois de adquirida a notícia