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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre 16 e 30 anos, com ressalva de alguns tipos de crimes e outras circunstâncias ali discriminadas ... cabo por determinadas pessoas singulares ou físicas, que lhes são atribuídos segundo um certo modelo de imputação, legalmente definido. 3. Não se diga que o facto de o defensor
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
regime de contrato individual de trabalho celebrados no âmbito de instituto público dotado de modelo organizativo híbrido não descaracterizam a natureza pública da relação funcional, nem afastam a relevância previdencial ... regit actum; 5. O art. 18.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, não instituiu ex novo o direito de desconto para a CGA com base
Relator: Aníbal Ferraz
presente, ser efectuada, em regra, por carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, nos termos dos arts. 192.º n.º 1 CPPT ... não efectuar o pagamento ou não deduzir oposição no prazo de 30 dias, será designado dia para a venda” – art. 193.º n.º 2 “2ª parte” do CPPT
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
órgão constitucional com poder para, numa determinada legislatura, aprovar a legislação sobre o modelo de privatização não a podia negociar com interessados privados fora dos quadros estabelecidos no decreto ... renegociação do AE e regulamentos publicados no BTE, 1.ª série, n.º 30, de 15-8-1999. 17.ª Mesmo na hipótese de se considerar que teria existido culpa
Relator: SANDRA FERREIRA
tendo sido enviadas as respetivas declarações não acompanhadas do respetivo pagamento, e decorridos mais 30 dias sobre a notificação para efectuar esse pagamento acrescido de juros. III - A jurisprudência fixada ... limite de 7.500 € previsto no artigo 105.º, n.º 1. V - O modelo de financiamento do sistema público de Segurança Social assenta nas contribuições efectuadas pelos trabalhadores e entidades
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A Regime Jurídico ... continental. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série N.º 30 12-02-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se, tratando-se de sentença ou acórdão, do respectivo depósito na secretaria. 2 – Aquilo que é exigível ... procedimento devido de à leitura se seguir de imediato o respectivo depósito. 4 – O modelo de fiscalização da constitucionalidade adoptado internamente é de cariz meramente normativo, só aferindo a conformidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
urgência — a convicção de que o trabalho em equipa multidisciplinar, prestado segundo o modelo atualmente praticado, constitui exercício da profissão eticamente reprovável. 28.ª — São, simplesmente, normas técnicas, parâmetros quantitativos ... impliquem a prática de um crime (artigo 271.º, n.º 3 da Constituição). 30.ª — Por isso, a responsabilidade de cada médico é individualmente apreciada, ao prestar serviço
Relator: MANUEL BARGADO
plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao preceituado nos artigos 30.º, n.ºs 1, 2, 3, 36.º, n.ºs 2 e 3, da LGT, não ... nele se preveja, contemplar igualmente a liquidação de parte da massa segundo o modelo geral
Relator: LUCAS MARTINS
estrada, encontram-se definidos no ponto 4 do Regulamento da Homologação CE de Modelo Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas (aprovado pelo DL 72/2000MAI06), aí designados pela ... tabela I, a), do DL 40/93, na redacção dada pela Lei 30-C/2000
Relator: Ana Patrocínio
unidade e pluralidade de infracções pode ser objectivo ou subjectivo. Apesar de o artigo 30.º do Código Penal apontar para um critério objectivo mitigado, não devemos perder de vista ... situação tributária, aquando do momento do preenchimento da mesma declaração anual de rendimentos (Modelo 22). III – A decisão que aplicou uma coima única relativa a duas contra-ordenações destacadas pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: MÁRIO COELHO
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com
Relator: ANSELMO LOPES
máximos admissíveis da verificação periódica são uma vez e meia os da aprovação de modelo”. II – “Os EMA (Erros Máximos Admitidos) são limites definidos convencionalmente em função não ... medição absolutamente exactos. Esta incerteza de medição é avaliada no acto da aprovação de modelo por forma a averiguar se o instrumento durante a sua vida útil possui características construtivas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Lisboa, criada pela Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, em cujo modelo se acentuam traços de coordenação e articulação entre a administração central e a administração local ... contratos por ela celebrados; 7.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro, a empresa nacionalizada passou a constituir uma empresa pública – Metropolitano de Lisboa EP – cujo
Relator: Pereira Gameiro
partir de 1.1.2001, data da entrada em vigor da Lei nº 30-G/2000, de 29.12, são feitas, nos termos do nº 3 do art. 139, actual art. 149 do CIRS ... pela Lei nº 55-B/2004). 3. Tendo os oponentes, ora recorridos, acompanhado a declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2005 de um anexo G1 e de dois
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
forma inovadora, o artigo 176.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (Orçamento do Estado para 2016) introduziu no CPPT o artigo 199º-A, o qual ... garantia poderia ser utilizado o “outro método, devidamente fundamentado, que permita, com base num modelo - baseado no valor esperado dos fluxos financeiros futuros a libertar pela entidade em questão, calculados
Relator: Cristina dos Santos
Gestão de Autos], dotado de modelos informatizados das decisões a tomar no âmbito dos processos que lhe eram confiados, limitando-se ao preenchimento desses modelos informáticos de propostas de decisão ... para alcançar tal desiderato, o artigo 3° desse diploma determinou a prorrogação, até 30-4-97, dos contratos de trabalho a termo certo que estivessem em vigor em l0.JAN
Relator: Rui Pereira
Gestão de Autos], dotado de modelos informatizados das decisões a tomar no âmbito dos processos que lhe eram confiados, limitando-se ao preenchimento desses modelos informáticos de propostas de decisão ... para alcançar tal desiderato, o artigo 3º desse diploma determinou a prorrogação, até 30-4-97, dos contratos de trabalho a termo certo que estivessem em vigor