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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
afrontou claramente o direito de defesa da Recorrente A2P, na medida em que ignorou deliberadamente a existência da contestação em causa e a defesa esgrimida na mesma. IV. Com efeito ... conveniente à descoberta da verdade material, e sem beliscar o direito de defesa das partes processuais. IX. Assim, impera concluir pela procedência dos recursos apresentados pelos Recorrentes e, em consequência
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido em relação a co-arguidos, observadas as regras processuais de produção de prova, não atinge os direitos de defesa destes”. “Uma coisa são as proibições de prova, que são ... contrário, o Título II do Livro III do CPP que tem como epígrafe «Dos meios de prova», nos seus sete capítulos, trata sucessivamente da prova testemunhai, das declarações do arguido
Relator: FÁTIMA SANCHES
Processo Penal. 6 - Acresce ainda que tal acto não se inscreve no catálogo de meios de prova em que o recorrente intervém e em que contribui com declarações ou manifestação ... não exerçam plenamente os seus direitos de defesa em face das autoridades por não dominaram a língua em que os atos processuais se processam - a realização de teste de alcoolemia
Relator: FERNANDO CHAVES
para a preparação da defesa (n.º 1 do artigo 358.º), ressalvando-se os casos em que a alteração derive de factos alegados pela defesa ... factos indiciados e não factos provados, perante os quais a defesa, se assim o entender, ainda pode apresentar novos meios de prova, o que o arguido, no caso em apreço
Relator: Paula Moura Teixeira
meio legal de reação contra a sua validade e existência, não se destinando a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, praticados ... Processo Civil. II. Se o executado não tiver elementos suficientes, para organizar a sua defesa, de elementos que devem acompanhar a citação, designadamente dos fundamentos e a extensão do despacho
Relator: Paula Moura Teixeira
meio legal de reação contra a sua validade e existência, não se destinando a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, praticados ... Processo Civil. II. Se o executado não tiver elementos suficientes, para organizar a sua defesa, de elementos que devem acompanhar a citação, designadamente dos fundamentos e a extensão do despacho
Relator: MOREIRA DO CARMO
aliás, com todos os incidentes processuais, nos termos dos artigos 302º a 304º do Código de Processo Civil. 3. - Se o expropriado oferece três meios de prova (pericial, documental ... 668º, nº 1, d), do CPC. 4. - Qualquer parte em processo judicial, para defesa dos seus direitos, tem direito à prova, corolário de um processo equitativo, por sua vez consequência
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
não sendo modelar em termos de rigor espácio-temporal, está longe de impedir a defesa do arguido, quer porque é invocada para servir de enquadramento à vivência do ex casal ... conhecimento no campo dos atos de investigação e outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais formais – como sucede com os interrogatórios ou tomadas
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
audiência de julgamento; e (ii) a ausência de oposição por parte dos sujeitos processuais. II -A avaliação sobre a desnecessidade da audiência não é discricionária, uma vez que a audiência ... quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa", direito de defesa este que inclui o direito de exercer o contraditório de forma real e efectiva
Relator: ALBERTO BORGES
direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais ... supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova que se revelem essenciais para a descoberta
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 7.- O dever de adequação ... NCPC), através dos quais o legislador procurou garantir às partes idênticos meios e oportunidades, na defesa dos seus interesses, facultando a sua audição no processo antes de proferida qualquer decisão
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
prestação ou constituição de garantia se não tiver sido deduzido nenhum dos referidos meios procedimentais ou processuais adequados à discussão da legalidade da dívida exequenda, ainda que o executado ainda ... desses meios. III - É certo que a execução fiscal pode chegar à fase da penhora antes de esgotado o prazo para o exercício dos referidos meios de defesa, mas isso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instalação da Assembleia de Freguesia e de perda de mandato como eleito local, meio processual próprio é a ação administrativa especial e não a ação administrativa comum, sob a forma ... dias, o que constitui uma diminuição das suas garantias de defesa, devem anular-se todos os atos processuais inaproveitáveis para a correta forma de processo e que se mostrem indispensáveis
Relator: MOREIRA DAS NEVES
opiniões ou doutrinas», expendidos pelos sujeitos processuais. III. O princípio da fundamentação das decisões judiciais integra, em processo criminal, as garantias de defesa do arguido, nos termos previstos no artigo ... cidadãos em geral sobre a sua correção e justiça; servindo ainda de meio de autocontrolo do juiz relativamente à ponderação das razões de facto e de direito da decisão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar ... careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito. Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões
Relator: CRISTINA FLORA
artigo 16.° do RJAT, alíneas a) e b), que dispõe sobre os princípios processuais do processo arbitral, não haverá violação do princípio do contraditório se à Impugnante tiver sido facultada ... mesmo estatuto que à Requerente no exercício das faculdades e dos mesmos meios de defesa; II. Não se verifica a violação do contraditório previsto na alínea
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
todos os factos articulados, mas apenas daqueles que são alegados na acusação e na defesa, com interesse para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, nomeadamente quanto ... obrigação de referir, na fundamentação do acórdão, todos os meios de prova constantes dos autos ou indicados pelos sujeitos processuais, dado que a lei só impõe a indicação e exame
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
membros dos órgãos sociais é meramente subsidiária e estes dispõem ali de mecanismos processuais e de defesa que quer a lei penal quer a lei civil não contemplam ... implícito o futuro eventual uso daqueles mecanismos e meios de defesa. X – Assim, e de acordo com o disposto nos artºs 20, nº 1; 21º; 22, nºs
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja um interesse difuso ou colectivo a defender que pode coincidir ... interesse individual. 3. O simples interesse individual legitima o uso de outros meios processuais que não a acção popular. 4. A mera alegação do interesse da legalidade urbanística, assente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar ... seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade