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Relator: FERNANDO CHAVES
fiscalização rodoviária. II) O exame de sangue é a via excepcional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela
Relator: SOFIA DAVID
situações abrangidas pelo período transitório e pelo regime excepcional de regularização, previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10.11, tem de haver actos expressos
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
texto legal, do relatório de diplomas ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei. II - A letra da lei é o ponto de partida da interpretação, cabendo-lhe, desde logo ... qualquer apoio, ou, pelo menos, qualquer correspondência ou ressonância nas palavras da lei. III - Atendendo à excepcionalidade que caracteriza as leis de amnistia e de perdão, a interpretação das mesmas
Relator: CRISTINA SANTOS
gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial ... segredos comercial, industrial ou sobre a vida interna de empresa, a lei estabelece um regime excepcional de acesso por terceiros, a saber, o interessado esteja munido de (i) autorização escrita
Relator: HELENA MELO
comodato. .Há, no entanto, situações de posse precária a quem a lei concede, a título excepcional, a possibilidade de uso dos meios de defesa próprios da posse – comodatário, locatário, depositário
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
processo de insolvência, sem prejuízo do caso excepcional da venda antecipada dos bens, a liquidação depende da verificação das seguintes condições: ter transitado em julgado a declaração de insolvência ... essa venda. II- A suspensão da liquidação do activo tem natureza excepcional sendo que a lei a prevê nas seguintes situações: a) por determinação da assembleia de credores nos termos
Relator: GONÇALVES FERREIRA
arguido pelo promitente comprador (ou pelo promitente vendedor, no caso excepcional em que a lei o permite). 4) Sempre que seja conhecida a vontade real dos contraentes, é de acordo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
preceitos da religião que se professa, tem claramente carácter excepcional e só vigora nos casos expressamente previstos na lei ordinária. II - A conduta do arguido, ao recusar submeter
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verifica o atraso da A. Fiscal na restituição de tributos. 8. Nos termos da lei os juros de mora são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo ... L.G.T., aditado pela Lei 64-B/2011, de 30/12 (OE 2012), passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem
Relator: ALEXANDRE REIS
cuja semelhança com as expressamente individualizadas na lei seja de afastar ou se apresente bastante duvidosa. III - Tendo em mente a natureza excepcional da restrição imposta pelo art. 1362º ... aberturas sejam afeiçoadas às condições (dimensão e afastamento do solo ou sobrado) impostas na lei. Se o proprietário vizinho não se insurgir contra o abuso cometido, a posse das utilidades
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
base transversal de toda a valoração probatória, só assim não sendo quando a lei dispuser de maneira diferente, tem de delinear-se sob a égide dos princípios da imediação, oralidade ... protecção das testemunhas em processo penal, reguladas na Lei n.º 93/99 de 14 de Julho, tem carácter excepcional e depende da verificação cumulativa das condições enunciadas no artigo
Relator: RITA ROMEIRA
remuneração acordada, obrigação do cliente, só assim não sendo, excepcionalmente, cfr. resulta do artº 18, do Dec. Lei referido. IV – Celebrado contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, recusando
Relator: Aníbal Ferraz
quantia tributária não liquidada no momento próprio, inscrito na lei, ou indevidamente reembolsada ao contribuinte. 2. Quando, excepcionalmente, são emitidas, em separado, duas liquidações, de imposto e de juros compensatórios
Relator: RENATO BARROSO
três anos, pelo tempo e nas condições que a lei determinar. II. Para que ficasse bem vincada a excepcionalidade da prisão preventiva ... liberdade, a sua natureza excepcional e, portanto, residual e subsidiária, relativamente a outras medidas de coacção. IV. No desenvolvimento do texto constitucional, a lei processual penal estabelece diversos requisitos substantivos
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Decreto-Lei n 31226 não abrange, no numero das categorias excepcionadas do pagamento da taxa de fiscalização electrica, as Igrejas e capelas destinadas ao culto. O artigo VIII da Concordata ... documento tal possa depreender-se e ainda porque o proprio plano de excepcionalidade adoptado pelo Decreto-Lei n 31226 se mostra em ordem a poder vir a contemplar os mencionados
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
residência pode ser concedida nos termos do citado artigo 123º da Lei 23/2007 e reveste carácter excepcional (situações extraordinárias). Donde, a norma contida no artigo 123.º, não consagra ... Recorrido/Autor preenche todas as condições previstas no nº 1 do artigo 123º da Lei 23/2007, nomeadamente da alínea b), para que lhe seja concedida a autorização de residência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.2-atento o seu Processo de Autorização de Residência ao abrigo do artº 89º/2 da lei de estrangeiros, o Recorrido terá de enfrentar os factos e informações alegados pela Requerente durante ... propósito de obterem uma autorização de residência no âmbito do regime excepcional do artº 88º/2 da lei 23/2007 de 04/07, na sua actual redacção, mediante a constatação de determinados requisitos
Relator: ELLISABETE COELHO DE MOURA ALVES
termos do n. 2 do artigo 323º do Código Civil, a lei não exige uma diligência excepcional do autor/exequente, pedindo-lhe apenas que o requerimento de citação dê entrada
Relator: Alexandra Alendouro
aplicação do disposto nos artigos 22.º e 19.º, n.ºs 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para ... défice que exigiu ajuda externa, incidindo o artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010 excepcional e transitoriamente sobre a generalidade dos cidadãos e empresas que tinham vínculos contratuais