TCONSTsó sumário
85-0265
Relator: MESSIAS BENTO
para a hipotese de o recurso vir a improceder. III - A inelegibilidade estipulada na lei eleitoral para as autarquias locais referentes aos funcionarios de finanças com funções de chefia impede
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Relator: MESSIAS BENTO
para a hipotese de o recurso vir a improceder. III - A inelegibilidade estipulada na lei eleitoral para as autarquias locais referentes aos funcionarios de finanças com funções de chefia impede
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
requisito de admissibilidade do recurso, referido alias no artigo 103, n. 3, da lei eleitoral aplicavel
Relator: ALVES CORREIA
Constitui jurisprudencia uniforme e constante que "a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigura ... aditamentos que considere oportunos, incluindo a substituição dos candidatos desistentes. IV - Muito embora a lei eleitoral dos orgãos das autarquias locais so preveja a faculdade de substituição de candidatos considerados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
funcionario de justiça de tribunal de determinada comarca, a inelegibilidade estabelecida na lei eleitoral das autarquias locais relativamente a sua candidatura a uma camara municipal sediada noutra comarca
Relator: RAUL MATEUS
tido como decisão final para efeitos do artigo 25, n. 1, do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, um despacho que, reconhecendo ja haver passado a altura ... demais documentação não se enquadra neste grupo de situações. IV - A norma da lei eleitoral para as autarquias locais que prescreve que as listas de candidaturas deverão indicar os candidatos
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Lei n.º 19/2003 e 2.º, alínea d), e 10.º, n.º 1, alínea a), da Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003 ... campanha eleitoral, à não discriminação de receitas e de despesas da campanha eleitoral e à não prestação de contas da campanha eleitoral; 15. Sendo a letra da lei, nos termos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os guardas florestais não constituem uma força de segurança pois não
Relator: FERNANDO BENTO
Lei n.º 55/2010 pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, estatuiu-se que a subvenção das campanhas eleitorais bem como os limites das despesas de campanha eleitoral ... constantes do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 19/2003 (limites das despesas de campanha eleitoral) não deverão ser objeto de uma prévia redução
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A existencia de um sistema de inelegibilidades - funcionando como uma restrição
Relator: MARTINS DA FONSECA
contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o "processo eleitoral", inclusive o respeitante ... eleitoral relativo ao ano de 1987 antes do periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais (ou seja, o periodo de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral - artigo 33 da Lei
Relator: SOUSA E BRITO
colegio eleitoral admissivel e o plenario. XIX - Assim, a exigencia de voto directo feita pelo legislador ordinario, no ambito do n. 3 do artigo 17 do Decreto-Lei
Relator: MARTINS DA FONSECA
desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se sempre a inconstitucionalidade , quer aquela lei seja anterior , quer seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade ... lei não respeita a proporcionalidade exigida pelo n. 2 do artigo 18 da Lei Fundamental. VI - Consequentemente , a citada alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei
Relator: RIBEIRO MENDES
abrigo do disposto na alinea e) do n. 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março. Essa deliberação parece tre-se tornado caso resolvido, visto ... mandato, não se previa na lei que decorresse de tal perda uma inelegibilidade para futuras eleições. V - Veio, depois, a ser publicada a Lei n. 87/89, de 9 de Setembro
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decreto-Lei n 588/75 de 21 de Outubro ao considerar ineligiveis para os cargos sociais das cooperativas agricolas e suas uniões e ainda para ... funções de delegado das uniões os associados que não dispunham de capacidade eleitoral nos termos do Decreto-Lei n 621-B/74, de 15/11, e demais legislação aplicavel, não preve
Relator: MANUEL MARQUES
imputável a essa pessoa colectiva II - Os órgãos directos ou imediatos são instituídos pela lei ou pelos estatutos, recebendo destas normas constitucionais os poderes que lhes permitem exprimir a vontade ... órgãos directos, dada por acto concreto ou por regulamento autorizado por lei. III – Uma comissão eleitoral prevista num regulamento eleitoral aprovado em assembleia geral de sócios ou associados
Relator: VITAL MOREIRA
freguesia, deve aplicar-se-lhe, por analogia, o disposto sobre contencioso eleitoral previsto no Decreto-lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro. III - O prazo de interposição dos recursos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura, quando interpretada no sentido de não conceder legitimidade para recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam ... artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral, bem pode ter-se como prejudicando a análise subsequente da norma do artigo 145º da Lei 21/85, de 30 de Julho, pois
Relator: RIBEIRO MENDES
restringido nos termos da lei, nos casos expressamente previstos na Constituição. V - Não e, contudo, uma exigencia excessiva a que condiciona a capacidade eleitoral passiva a residencia habitual na região ... residencia habitual numa circunscrição administrativa (a freguesia), e compativel com a Lei Constitucional a concessão de capacidade eleitoral passiva aos cidadãos eleitores recenseados que tenham residencia habitual na região (ainda