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Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço prestado em cargos civis, antes da concessão da pensão de invalidez, e contavel desde que satisfaça, para tanto, aos requisitos gerais exigiveis; 3 - O tempo de serviço ... militar, prestado antes da concessão da pensão de invalidez, não pode influir na nova pensão de aposentação; 4 - O tempo de serviço, prestado como professor provisorio do Liceu, (Janeiro
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pensões extraordinárias de aposentação ou reforma», e «pensões de invalidez», configuravam-se como direito emergente do preenchimento daquelas causas, seja da ocorrência de «acidente em serviço» ou de «doença profissional ... relação a pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como a pensões de invalidez atribuídas […]». II- Em qualquer caso, foram ainda mantidas em vigor as disposições revogadas ou alteradas
Relator: MOREIRA DO CARMO
Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante”, e aprovado pelo Decreto 63/97 ... relativo a matéria de reconhecimento recíproco da certificação de invalidez, reportam-se ao sistema de segurança social relativos à EU ou reciprocidade entre os dois referidos países, e não são
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
reforma, ainda que tenha sido considerado para efeitos de fixação da pensão de invalidez ou reforma extraordinária. III. Para efeitos desse regime legal, são considerados ex-combatentes ... militares, não considerados ex-combatentes, a quem tenha sido atribuída uma pensão de invalidez, não beneficiam do regime excepcional previsto pela Lei 9/02, de 11.FEV, e pelo DL 160/04
Relator: CABRAL BARRETO
completem oito anos de serviço; 3 - O regime da aposentação como da situação de invalidez de militares fixa-se com base na lei em vigor existente a data ... influenciam o calculo da pensão por reforma extraordinaria ou para a situação de invalidez de militares e o que decorrer ate a data do "factor determinante" da aposentação, não sendo
Relator: ISABEL ROCHA
referido DL, a cobertura do seguro as indemnizações por morte, e indemnização por invalidez, total ou parcial, sem qualquer limitação percentual é nula a cláusula do contrato de seguro obrigatório
Relator: ISABEL SILVA
desportivo em que, para além do mais, se estipula que “se o grau de Invalidez Permanente for inferior a 10%, não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização”, integra
Relator: JOSÉ FLORES
essa sua incapacidade agravar-se no futuro, está preenchida a cobertura do risco de invalidez total e permanente em seguro subscrito por si. Inexiste caso julgado entre uma decisão formal
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Regulamento de benefícios da Ré “Montepio Geral – Associação Mutualista, I.P.S.S” para as situações de “Invalidez Permanente” é essencial que se apure se a mesma Autora, na data em que requereu
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
esse pedido é formulado que passa a ser devido o abono suplementar de invalidez
Relator: PAULA DO PAÇO
empregadora uma comunicação da Segurança Social a informar que foi deferida a pensão de invalidez ao trabalhador, a comunicação da caducidade do contrato de trabalho, ao abrigo da alínea
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava
Relator: Helena Ribeiro
503/99. 2-O regime jurídico aplicável à atribuição de pensão de invalidez decorrente de uma incapacidade resultante de acidente sofrido no cumprimento de serviço militar prestado antes da entrada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
deficientes das Forças Armadas, aos montantes e percentagens da actualização do abono suplementar de invalidez de que são beneficiários os deficientes das Forças Armadas, aplicam-se as regras previstas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativo de 2015 -, o despacho efectuou novo cálculo do valor da respectiva pensão de invalidez, reduzindo-a de 6.167,00 euros para 5.030,64 euros, por tal não afetar
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
este não foi devidamente informado. II - Tendo o Autor pretendido acautelar uma situação de invalidez absoluta e definitiva, o princípio da boa fé impunha que fosse informado da cláusula constante
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
mesmo visada é o cumprimento de contrato de mútuo em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva que impeça o segurado total e definitivamente do exercício de uma atividade
Relator: LUIS CRAVO
dignidade pessoal de um progenitor que apenas tem como rendimento mensal uma pensão de invalidez do parco valor de € 307,87, é de determinar que não pode ser ordenado desconto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Estatuto da Aposentação, e que foi por ele revogado, se aplica às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes de 01.05.2000; III. O legislador, ao referir
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a pensão de invalidez se a mesma se baseia em parecer da Junta Médica de Revisão