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Relator: Frederico Macedo Branco
regras que determinam o pagamento da quantia reclamada com base no pressuposto da invalidade do mesmo. Em qualquer caso, a nulidade de verbalmente Convencionado não implica a desresponsabilização da entidade
Relator: GILBERTO CUNHA
procedimento que tem de considerar-se imprescindível, pelo que a sua inobservância acarreta a invalidade da decisão recorrida
Relator: Frederico Macedo Branco
trabalhador, para depois não lhe pagar a correspondente remuneração a pretexto da invalidade do contrato, da sua responsabilidade. Com efeito, a nulidade do contrato de trabalho não implica a desresponsabilização
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
existência desse vício, verificada antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade dessa peça processual e de tudo o que tiver sido processado posteriormente e, consequentemente, conduz
Relator: VASQUES OSÓRIO
alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade metrológica que esta operação técnica lhe assegura; 3. - Inexistindo verificação periódica válida, não
Relator: TELES PEREIRA
união de contratos”, repercutindo-se as vicissitudes de um no outro, arrastando a invalidade de um deles a destruição do outro. III – Impendendo sobre o credor a prova
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela nulidade dos atos respeitantes à aprovação do loteamento, do alvará ... 29/03/2012, no processo n.º 1862/05.0BELSB, mormente, no tocante à declaração de invalidade do contrato de permuta celebrado entre o Município de Lisboa e a Parque Mayer com o intuito
Relator: JOSÉ AMARAL
impugnação aquando da apreciação da do recorrente. IV. É aplicável o regime de invalidade decorrente do artº 429º, do Código Comercial, e não o do artº 25º, do Decreto ... previsto no artº 287º, nº 1, do CC. VI. A invalidade aí prevista não exige que o declarante proceda com dolo nem o nexo de causalidade entre a declaração inexacta
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
repetição da primeira (artº. 487º, nº. 3 do NCPC). V) - A segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira
Relator: TIAGO MIRANDA
regulamento administrativo. As normas administrativas ilegais não são anuláveis nem nulas. São “inválidas” (cf. artigo 143º nº 1 do CPA). Não se podia, portanto, aplicar o artigo 162º ... Réu não estava inibido e estava em tempo de invocar a invalidade desse acto normativo, à guisa de excepção peremptória; II - Se é ilegal, a norma regulamentar é inválida (artigo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela ... decorrido o prazo de três anos sobre a data da celebração do contrato originariamente inválido sem que tenha sido proposta e registada a respetiva ação de invalidade. IV - O terceiro
Relator: JOANA COSTA E NORA
construção as prescrições impostas pelo acto de licenciamento do loteamento aplicável, é o mesmo inválido, sem que tal invalidade possa ser afastada pela entrada em vigor posterior de PDM, ainda
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
consubstancia violação de formalidade legal essencial estruturante do procedimento inspetivo, que implica a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, onde se inclui a liquidação. III. Nos termos da teoria do aproveitamento ... consegue antecipar, com razoável certeza, o resultado que decorreria em caso de inexistência da invalidade verificada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
destruição do efeitos jurídicos de outro ato administrativo anterior, com fundamento na sua invalidade. II- A anulação administrativa só será legal e terá condições de se consolidar na ordem jurídica ... aquele procedeu implicitamente à destruição dos efeitos do acto tácito com fundamento em invalidade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial que conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange à identificação ... causas de invalidade diversas das alegadas no libelo inicial com expressa influência ou interferência na decisão da causa, face ao disposto no art. 195º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
administrativa; I.1-o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade; I.2-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos, decorrente ... ofensa à ordem jurídica; I.3-a nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante
Relator: VASQUES OSÓRIO
reputada como essencial para a descoberta da verdade. IV - Para além de tornarem inválido o acto em que se verificarem, as nulidades invalidam também os que dele dependerem ... afecta a validade da prova já produzida, o que significa que os efeitos da invalidade se estendem apenas aos ‘passos’ seguintes ao termo da produção de prova, incluindo o acórdão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá - que o “auto” de reconhecimento tenha
Relator: Ana Patrocínio
notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo ... falta de notificação do mesmo apenas gera directamente a sua ineficácia e não a invalidade dos actos subsequentes. III - Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
harmonia com o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos -, são inválidos os actos concernentes à gravação das provas em audiência, pertinentes à apreciação da imputação ao recorrente