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Relator: GOMES DE SOUSA
elevado grau de probabilidade de que os factos ocorreram de certa forma. Sendo essa a exigência do processo penal, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência ... ambas expressando idêntica realidade, o mais exigente standard de prova. Ambas exigem a formulação de um juízo que deve assentar em elementos concretos, objectivos, existentes no processo e que conduzam
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
equipara, em termos formais, a transacção em lide pendente à transacção extrajudicial; se as partes fazem juntar ao processo documento não elaborado por funcionário judicial, a forma depende ... para o negócio. Já se for celebrada uma transacção num determinado processo, a lei já não faz idêntica exigência; neste caso, certamente por se tratar de acto processual, praticado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento
Relator: MARIA CARDOSO
forma diversa, não exigindo a tríplice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir. III. A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade no processo
Relator: MÁRIO SERRANO
123º, nº 1, do CIRE é aplicável indistintamente a actos formais e não formais. Este mesmo mecanismo tem idêntica validade e eficácia no domínio do anterior do artº 156º ... designadamente o da tutela da confiança ou da protecção da propriedade privada. IV – O processo de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente segue a tramitação do processo comum
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
decisão provisória, proferida ao abrigo do artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, no âmbito de uma providência tutelar cível de alteração da regulação do exercício ... exigência de fundamentação idêntico ao das decisões definitivas sobre o fundo da causa, exige, ainda assim, que o tribunal a fundamente, ainda que de forma sucinta, por reporte aos factos
Relator: Rosário Pais
sede de IRS, categoria E. VII – A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta que a relação ... situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil. VIII - Os erros materiais da decisão, a que se alude
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
distinção entre fases do processo, estabelecendo o legislador , de forma clara, o papel do Ministério Público enquanto entidade dominus do inquérito, quanto à promoção do processo e à dedução ... alíneas do nº 3 do artigo 311º do Código de Processo Penal consagram uma forma de nulidade da acusação por referência a uma forma extremada do vício, em contraposição
Relator: EDGAR VALENTE
necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal”. A norma que acabamos de transcrever faz depender de prévia autorização ou ordem do juiz ... formais constantes do artigo 188.º do Código de Processo Penal. No caso dos autos, as informações e as fotografias foram obtidas por “pessoa que solicitou que a sua identidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso julgado material e efeito vinculativo no processo instaurado em segundo lugar, sem necessidade da tríplice identidade referida em I). III) Instaurado processo de inventário para partilha da herança ... sujeitos A e B, obsta ao prosseguimento desse processo a autoridade de caso julgado que se formou em torno da sentença proferida em anterior acção declarativa em que, com fundamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil ... erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
10º do DL 62/2013 de 10 de Maio suporta uma norma idêntica. 3. - Assim, a norma do art. 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro que define ... processo é remetido à distribuição seguindo-se a tramitação prevista na acção declarativa especial; se a obrigação for de valor superior a metade da alçada da Relação, o processo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
28/82, de 15 de Novembro - Lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (artigo 70, n 1 alineas) a) a i), na redacção da Lei n 85/89 ... atenta aquela disposição constitucional, se tem de aplicar por identidade de razão e eventuais actos nulos sob forma de diploma legal; 18- O Tribunal de Constas no ambito da fiscalização
Relator: EDGAR VALENTE
outro condutor em vez do seu, o condutor interfere necessariamente no processo de registo operado de forma parcialmente automatizada pelo tacógrafo (que não dispensa a intervenção humana respetiva), dando assim ... origem à notação do “decurso de um acontecimento” falseada quanto à identidade do condutor, que é um dos seus elementos essenciais, com o que preenche os elementos constitutivos do crime
Relator: VITAL MOREIRA
distintas, são todavia suficientemente proximas para justificar identica solução. VIII - As normas e principios constitucionais de direito eleitoral, quer as normas de forma e competencia, quer as que regulam ... definição do direito de sufragio, o sistema eleitoral ou o processo eleitoral em geral, são tambem aplicaveis as eleições para o Parlamento Europeu. IX - O artigo 2 do Decreto impugnado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato ... processos referidos pelo Recorrente e nos presentes autos são diferentes, como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera a autoridade do caso julgado formado
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Impugnação Judicial prevista no processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade ... base em pressupostos que constem da sua fundamentação. 2 – Vindo impugnado, de forma imediata, o ato que indeferiu o Recurso Hierárquico que confirmou o ato de liquidação (objeto mediato
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Impugnação Judicial prevista no processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade ... base em pressupostos que constem da sua fundamentação. 2 – Vindo impugnado, de forma imediata, o ato que indeferiu a Reclamação Graciosa que confirmou o ato de liquidação (objeto mediato
Relator: RUI PEREIRA
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... Essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição perante o processo é equiparável, e um jogo de compensações gerador do equilíbrio global do processo, quando a desigualdade objectiva intrínseca ... certas diferenças substanciais na posição processual das partes, e noutras hipóteses afastar certas igualdades formais impostas pela lei - assim, a igualdade das partes, com expressão legal no citado artigo