CCAsó sumário
1144/11.9TJLSB
Decide o tribunal julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência
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Decide o tribunal julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência
Nesta conformidade, decide-se julgar a presente acção provada e parcialmente procedente
Julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, declaram-se proibidas
Decide o Tribunal julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência
Declaro proibidas as seguintes cláusulas constantes dos formulários dos contratos de aluguer
contrato será actualizado no início de cada ano." Cláusula 10, incluída na secção "Foro": "O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato é o foro da comarca
Cláusula de competência territorial: - a cláusula 14., sob a epígrafe "Lei Aplicável e Foro Competente", inserida na Secção A (Disposições Gerais Comuns): «Às presentes Condições Gerais, aos serviços e produtos ... todas as questões delas emergentes as partes elegem, ressalvadas as limitações da lei, o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa.», na medida em que estabelece um foro convencional obrigatório
1. Declaro nulas as cláusulas do parágrafo 2º do intróito do clausulado
Declara nulas e condena a R. a abster-se de as utilizar
Individual- Crédito à Habitação" “Para dirimir qualquer litígio emergente do contrato de seguro, o foro competente será, por acordo das partes, o local da emissão da Apólice com expressa renúncia ... partes. Para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato, as partes elegem como foro competente o do local da emissão da Apólice, com expressa renúncia a qualquer outro.” B) Declarar
decisão final proferidas em tribunal, se for o caso. " Cláusula 21º sob a epígrafe "Foro competente e Lei Aplicável": "Sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem voluntária ... Instituto de Seguros de Portugal, para dirimir litígios emergentes deste contrato, o foro judicial competente é o do local da emissão da apólice, com expressa renúncia a qualquer outro
convencionado Para todas as questões emergentes ou relacionadas com o presente contrato é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a opção realizada
A acção foi julgada improcedente e consequentemente absolveu a Ré dos pedidos
Gerais, as quais têm o teor seguinte (todas sob a epígrafe "Lei aplicável e Foro Competente"): "2. O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o do local
Julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a Ré dos pedidos
gerais do contrato Barclays PPR Rendimento Garantido; as quais têm o teor seguinte: "O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão
efectiva cobrança, das rendasvincendas e do valor residual. Cláusula 11ª ("Litígios e foro competente") Para as questões emergentes da interpretação, integração e aplicação do presente Contrato será competente o Tribunal
Cláusulça Vigésima Sexta (Foro competente) 1. Para a resolução de qualquer litígio decorrente do incumprimento contratual por parte do Lacatário é exclusivamente competente o foro da comarca de Lisboa
Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, consequentemente, declaro proibidas as
relacionadas com o presente Contrato é competente o da comarca de Lisboa ou do Porto, ou se o CETELEM o entender o foro do domicilio do titular, sem prejuízo