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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro, coloca-se um problema de competência internacional. II - Sempre que seja instaurado um processo ... capitulo II. V – Uma dessas situações é o tribunal do foro do lugar do cumprimento – art.º 7º, o qual comporta uma regra geral em matéria contratual – alínea
Relator: ALCIDES RODRIGUES
idóneo para, ainda que o declaratório não tenha manifestado oposição, atribuição do foro que nela se inscreveu. VII – Tratando-se de uma cláusula inserta numa nota de confirmação de encomenda ... actos concludentes que demonstrassem, da parte do contraente que a recebe, que aceitaria o foro nela atribuído. VIII – No contrato de compra e venda de bens, salvo convenção em contrário
Relator: JOSÉ CORREIA
legislador elegeu como razões para estatuir foro próprio para os Magistrados Judiciais e que são de interesse público relevante, as inerentes às exigências específicas do exercício da função judicial ... 143/99, de 31 de Agosto, que “Os magistrados judiciais gozam de foro próprio, sendo o “foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A circunstância e natureza de um facto de teor subjectivo, não
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
suportar os custos da devolução dos bens." 4. A cláusula sob a epígrafe Foro Competente do clausulado "Termos e Condições de Uso” que estabelece que “Para redimir todas as questões ... litígios que eventualmente decorram dos presentes Termos de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – A verdade dos factos obtida no processo deve ser o resultado
emergentes da interpretação da interpretação e aplicação deste contrato, ambas as partes escolhem, como foro competente o do Tribunal da Comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro
inexatidão ded ados ou de outras informações fornecidas pelo website" - "Lei aplicável e foro", 2.º paraghrafo - "As partes, com renúncia de forma expressa a qualquer outro foro que lhes
Pelo exposto, julgo procedente a acção e, em consequência: a) Declaro nula
(...) Julgo nula a cláusula "M" e excluídas do contrato todas as demais
todas as questões emergentes da aplicação e/ou interpretação do presente contrato, é competente o foro da Comarca de Sintra com expressa renúncia a qualquer outro
Relator: VÍTOR SEQUINHO
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores
cláusula correspondente ao parágrafo segundo da cláusula 13., sob a epígrafe “Lei e Foro”, com o seguinte teor: “Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I.O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º
bens adquiridos." V - 2ª parte do § único, inserido na secção "Lei Aplicável e Foro" do site continental: "Para qualquer diverg~encia surgida nas relações contratuais entre as Partes será aplicável ... resolvido por acordo das partes, será submetido ao Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, foro que as partes elegem com expressa renúncia a qualquer outro
questões eventualmente emergentes da aplicação e/ou interpretação do presente contrato, serão competentes os foros da comarca de Lisboa ou de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outros
Em razão do exposto julgo a acção totalmente procedente e em consequência
Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efectuado, as partes escolhem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro." todas do clausulado "Termos
Em razão do exposto julgo a ação totalmente procedente e em consequência