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Relator: MARCO BORGES
sentença, como ato jurídico formal, está sujeita como qualquer outro ato jurídico a interpretação, devendo esta ser feita com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real ... reclamar credor da herança de determinada quantia, tratando-se de documento desprovido de eficácia probatória própria, quer em função do conteúdo, quer em função da proveniência, é livremente apreciado pelo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
questões novas invocadas e sobre a admissibilidade e força probatória dos documentos; III. Porém, a omissão dessa formalidade, emergente do princípio do contraditório, apenas conduz à nulidade quando se constate
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tribunal fundamentou a resposta a determinados factos com base em documentos particulares (sem força probatória plena) e em prova testemunhal, que não foi gravada, não é possível ao tribunal ... indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
falta de notificação do despacho que indeferiu uma diligência probatória requerida na defesa consubstancia a omissão de uma formalidade essencial à defesa adequada no âmbito do procedimento disciplinar
Relator: Fonseca Carvalho
sanada. II A força do caso julgado formal inviabiliza a renovação dessa mesma prova. A força probatória da mesma não pode ser atacada com base em ofensa do principio
Relator: Eugénio Sequeira
novos vistos aos juízes adjuntos depois de realizada diligência probatória ordenada pelo relator não integra assim a omissão de formalidade que a lei prescreva
Relator: CRISTINA FLORA
I. É a Administração Tributária que tem o ónus de demonstrar que
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
formalidades ad substantiam, sem cuja observância o contrato não é válido. 4- A supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito com força probatória ... através de documento com força probatória inferior à atribuída ao documento legalmente exigido, sequer por confissão, prova testemunhal ou por presunções. 5- Essas restrições probatórias apenas se reportam à validade
Relator: JOSÉ CORREIA
contraditório). Isto ainda que se trate de diligências probatórias requeridas no processo pelo próprio arguido. V) Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível
Relator: MANUEL SOARES
entanto, a lei não exige que acusação seja uma peça processual perfeita no plano formal, da arrumação dos factos nos cânones dogmáticos da teoria da infração penal. As deficiências formais ... são a delimitação do objeto da atividade probatória e da decisão de facto e de direito, mais importante que a perfeição formal são as exigências de justiça material
Relator: GOMES DE SOUSA
realizado em inquérito ou instrução, ou se realizado, enfermar de nulidade processual ou nulidade probatória. 4. O artigo 147º do Código de Processo Penal não determina a repetição de reconhecimentos ... entender adequado proceder a um reconhecimento em audiência de julgamento, este deverá observar o formalismo ali previsto. 5. A ineficácia da prova contida no nº 7 do artigo 147º
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
não é uma mera irregularidade formal; é uma preterição de formalidade essencial que, além do mais, impede que o documento adquira a força probatória plena de um documento autenticado, tornando ... cláusulas, sob pena de o cumprimento do aludido dever de informação ser puramente aparente, formal, assim se frustrando o objetivo do legislador; III - Não é o aderente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
regras de direito probatório formal e material aplicáveis ao caso. II. A escritura pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
prolação de sentença, [julgando] desnecessárias quaisquer outras diligências probatórias, face às questões decidendas nos presentes autos», não consubstancia nenhum desvio ao formalismo processual prescrito na lei, pelo que não pode
Relator: VERA SOTTOMAYOR
culpa, designadamente a ocorrência de uma diligência probatória (junção de documento ou depoimento de testemunhas), conquanto haja um qualquer elemento formal claro que comprove o seu início, sem esquecer
Relator: ANA BARATA BRITO
proferido ao abrigo desses poderes, constitui preterição de formalidade não essencial, que se traduz em mera irregularidade, não afectando a aptidão probatória e o resultado do exame efectuado através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
regras legais de repartição da incumbência probatória nesta matéria. IV – Não há violação do direito de audição, nem preterição de formalidade legal, se a AT justificou
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
inquérito contra determinada pessoa não basta dar formalmente início ao inquérito com a respectiva autuação dos autos e levar a efeito determinadas probatórias, antes se exigindo que tais diligências probatórias
Relator: Lucas Martins
pode ser demonstrada por qualquer dos meios/formas probatórias admitidas em direito. 2. Uma vez que a lei não exigia a respectiva contratualização formal de serviços de consultadoria, considera-se suficientemente