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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Estado de direito formal e material, a Administração e os cidadãos estão subordinados à lei, o que é de dizer que em prossecução do princípio da legalidade, a Administração apenas ... disposto no artigo 59.º, n.º 4 do CPTA, estava suspenso o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
forma (e prazo), segundo a sua epígrafe, está consagrada, ainda que sabendo-se que a questão da admissibilidade em causa não seja, propriamente, matéria que verse em formalidades da impugnação ... merecem reservas, que poderiam, eventualmente (para quem defenda diversa perspectiva), advir de preterição de formalidade legal prévia ao mesmo despacho, como se deixou expresso. Apreciando o definido objecto do recurso
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
I - A notificação de um acto ou procedimento tributário tanto pode ser
Relator: LUÍS COIMBRA
judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis ... princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão consubstancia uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis ... princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão constitui mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto
Relator: VITAL LOPES
faculdade de se pronunciar, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão de notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação ... liquidação correctiva operada em revisão oficiosa a favor do contribuinte não está sujeita ao prazo de caducidade fixado
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
autos que o distribuídos postal deixou aquele aviso não se encontram cumpridas as formalidades exigidas para que se tenham por citados os citandos. III. Resulta dos nºs ... Civil que tendo o expediente sido devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao seu levantamento no estabelecimento postal, deve repetir-se a citação, enviando-se nova
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
situação individual e concreta”), sendo que a competência para a prática do mesmo está legalmente deferida ao Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, como “competência própria ... Relativamente ao procedimento, a lei não prevê qualquer prazo, ato, ou formalidade especificamente tendente à formação (ou manifestação) do ato administrativo da “requisição de meios”, o que indicia o caráter
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
fundamentar a decisão proferida. II – Resulta do quadro legal aplicável que qualquer deslocalização do efetivo pecuário bovino deveria ser comunicada no prazo de 2 dias ao SNIRB, sendo ... obrigatoriedade de comunicação da deslocação, não constitui uma mera formalidade despiciente, ao contrário do entendimento adotado pelo tribunal a quo, pois que tal comunicação teria permitido tempestivamente a realização
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
alusão ao prazo máximo de suspensão a que se reporta a alínea d) do artigo 55.º do CP, por remissão para ... artigo 50.º do mesmo diploma legal, tem de reconduzir-se ao prazo máximo de 5 anos previsto no n.º 1 do último dos dois artigos referidos, limite
Relator: Álvaro Dantas
paragem superior a um ano, o prazo decorrido até ao momento em que ocorreu o facto interruptivo fica inutilizado e o novo prazo só começa a contar-se a partir ... antes implica uma irregularidade meramente formal que deverá considerar-se sanada se se demonstra ter sido atingida a finalidade que era visada pela exigência legal de tal menção
Relator: Paula Moura Teixeira
patrimoniais e outros factos tributários; incompetência; ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; e preterição de outras formalidades legais. II. A reclamação graciosa, por determinação ... poderia ser apresentada no prazo de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário. III. tendo sido declarada a caducidade da garantia pela Administração Fiscal, nos termos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
matéria, na venda mediante propostas em carta fechada em que não tenha sido fixado prazo para a sua apresentação as propostas podem ser entregues ou enviadas até à última hora ... até ao último instante em que hão-de ser abertas. 2. Cumprem o formalismo legal as propostas apresentadas em carta fechada que identifiquem a venda (processo) a que respeitam
Relator: J. Lino
simples 'via postal'. II. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo ... desse acto pelo seu destinatário. III. Chegada ao conhecimento do contribuinte para além do prazo legal de caducidade, a liquidação correctiva de imposto deve ser anulada
Relator: TÁVORA VÍTOR
partes não basta sempre para superar sem mais na transacção certos óbices de natureza legal; é o que se passa com alguns impedimentos dessa índole, que surgem quando se pretende ... mesmo que em violação do dito emparcelamento mas após julgamento formal, atendendo à natureza sanativa daquele instituto. 8. O prazo de caducidade para a anulação dos actos de fraccionamento referidos
Relator: ANTERO VEIGA
inobservância de disposição legal só determina a nulidade do ato quando esta sanção for expressamente prevista. A falta de um ato formal a nomear o instrutor do processo de contraordenação ... pelo interessado nos termos do artigo 123.º, n.º 1 do CPP. O prazo de 60 dias para conclusão da instrução referido no artigo
Relator: SANDRA FERREIRA
295º do CC, o princípio contido no art. 249º do mesmo diploma legal, é aplicável a todos os atos processuais neles se incluindo o requerimento de interposição de recurso ... peça processual (motivações de recurso apresentadas após o termo do prazo perentório de recurso) ao abrigo do citado dispositivo legal. 4. As menções exigidas pelo artigo
Relator: LUCAS MARTINS
vício de forma suprível apenas com a prolação de nova decisão. 2) Constituindo formalidade essencial do recurso da decisão, em processo com carácter urgente, como é os presentes autos ... alegações juntamente com o requerimento de interposição do recurso, o seu incumprimento, dentro do prazo legal, conduz inexoravelmente à deserção do recurso. 3) E nem serve de argumento para
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
posição quanto à sua eventual tempestividade mormente quando está em causa a contagem de prazo por a petição ter sido enviada pelo Correio deve o juiz caso entenda ... petição ouvir previamente as partes sob pena de o não fazendo haver preterição de formalidade legal determinante de nulidade dessa decisão
Relator: MARIA CARDOSO
quando, não obstante o não cumprimento dessa formalidade, se prove que o destinatário tomou conhecimento do acto notificado, pelo que a formalidade de carta registada degrada-se em não essencial ... anulada porque da violação do preceito legal não resulta qualquer lesão efectiva, real dos interesses protegidos pelo preceito legal. V. O prazo de caducidade da liquidação de 4 anos