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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito, e vício formal, concretamente, deficiente valoração das datas de aquisição, e incorreta e ilegal ponderação do regime de exclusão de tributação em sede do IRS, consagrado no artigo ... direito à liquidação constante no artigo 45.º da LGT e falta de fundamentação formal, tal apenas permite cominar o ato de liquidação de anulabilidade. IV-Os prazos processuais, não
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
sujeitas a tributação em sede de IRS na esfera jurídica dos colaboradores do sujeito passivo, os mesmos estão sujeitos aos formalismos impostos pela alínea f) do nº 1 do artigo
Relator: Valente Torrão
procedeu a correcções técnicas ao IRS do contribuinte e ocorreu liquidação subsequente sem anteriormente ouvir o mesmo, preteriu-se uma formalidade essencial do procedimento tributário que determina a anulação
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução
Relator: José Correia
I)- Os actos tributários carecem de fundamentação, que, desde logo, tem de
Relator: RUI A.S. FERREIRA
seria um facto tributário sujeito a tributação segundo as regras da categoria G do IRS, nos termos dos artigos 10º e 42º a 52º do mesmo Código; III– A compra ... A/88, de 30 de novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa, na vigência do CIRS, de prédio materialmente rústico, sem viabilidade construtiva
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desse artigo; III) Não se mostra cumprida tal formalidade relativamente ao sujeito passivo da relação tributária impugnada cujos rendimentos declarados foram alterados por força de rendimentos oriundos de herança indivisa ... consequência do que viu efetuada liquidação adicional de IRS, a tal não obstando a notificação, no procedimento, do cabeça de casal. IV) O princípio do aproveitamento do ato apenas poderá
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
termos dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 16.º do Código de IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ... como RNH e a beneficiar do respetivo regime fiscal, consubstanciando-se como uma mera formalidade para operar o benefício fiscal, revestindo mera natureza declarativa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - A demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita
Relator: Francisco Rothes
mera decisão formal, que apenas teria a virtualidade de levar a causa de novo à fase inicial. III - Estando em cobrança coerciva dívida proveniente de IRS que foi liquidado
Relator: JOSÉ CORREIA
facturas em causa fica sanada com a junção pela impugnante dos Modelo 6 de IRS nos termos do artº 107º do CIRS, pois estes são documentos que não podem substituir ... fiscal nelas se filiando o artigo 35.° n.° 5 do CIVA que exige determinados formalismos (formalidades "ad substantiam" cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos) que a recorrente não cumpriu
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
“ Não há no art. 326º do C.S.C. qualquer separação entre a titularidade
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas
Relator: Rosário Pais
eficácia acima de aspetos de natureza formal. II - A Recorrente que pretende contrariar a decisão de facto tem de observar formalidades que não podem ser dispensadas e estão previstas ... matéria de facto. IV – Para que se considerasse exigível à Recorrida o cumprimento do formalismo previsto no artigo 98º, nº 4, do CIRS, a Recorrente Fazenda Pública devia demonstrar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto
Relator: JOSÉ CORREIA
âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir ... julgamento, mas já não nulidade da sentença. V) -A notificação da liquidação de IRS no ano de 2003, em que se efectivou, tinha de ser feita por carta registada simples
Relator: ANA PINHOL
I. O artigo 45.º, n.º1 da LGT, estabelece que o
Relator: ANABELA RUSSO
I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Não pode ser dispensada a audição prévia do contribuinte quando a
Relator: ANABELA RUSSO
fundamentação lhe ser apontado outro). III - O procedimento tributário, enquanto «conjunto de actos, formalidades e diligências, praticados pelos órgãos de inspecção tributária integrados e sequencialmente ordenados, com vista ao controlo ... inspecção são efectuados "[e]xclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo caso, os actos de inspecção são efectuados