454 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
diversa. II - Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, a força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente ... proferida sobre a matéria de facto se revela, pelo menos em parte, deficiente e contraditória, por via da falta de pronúncia sobre factos essenciais ou complementares
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está em causa uma formalidade ad substantiam. 3. A cláusula ... empregadora o ónus da prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo, a falta de prova dos factos essenciais que demonstrariam que a trabalhadora
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caixa postal eletrónica é da exclusiva responsabilidade do contribuinte. III - A falta de alegação de factos essenciais, que se configurem como justo impedimento passível de afastar a presunção de notificação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
É improcedente a ação em que é formulado pedido de remoção dos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam as consequências da falta de prova dos factos essenciais alegados – ou de outros que pudessem ser investigados, ao abrigo do princípio
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
processual, por desrespeito do aludido princípio da concentração da defesa e inerente falta de alegação dos factos essenciais que integrariam a dita excepção. II - Não pode o tribunal
Relator: SANDRA MELO
mantenham contratos simulados. .2- Nos casos em que a sentença padeceu de falta de pronúncia sobre factos essenciais alegados pelas partes, se os autos forneceram todos os elementos necessários para
Relator: JORGE SANTOS
reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos essências integradores
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
vista ao suprimento de deficiências na alegação de facto quando esteja em causa a falta de alegação de factos essenciais que integrem a causa de pedir, mas apenas para suprir
Relator: HELENA MELO
falta para completar o seu articulado. 3. Não há que restringir a possibilidade de anulação aos casos em que o juiz se apercebe da falta de alegação de factos essenciais
Relator: Esperança Mealha
matéria de facto só deve ter lugar em situações de insuficiência ou imprecisão dos factos alegados e não para suprir a falta de alegação de factos essenciais que, além disso
Relator: CRISTINA NEVES
injunção, apesar da sua natureza simplificada, não dispensa o ónus de alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir, ainda que de forma sucinta (cfr. artº ... apesar de omissos factos essenciais, ainda assim o R. percebeu o sentido e teor dos alegados e deduziu impugnação motivada destes factos, mostrando-se assim elencados na petição inicial
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
excepção e cuja falta determina a inviabilidade da acção ou da excepção; Factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para ... Juiz não pode substituir-se às partes na introdução na causa de novos factos essenciais que, completando ou concretizando os alegados nos articulados, se tornem patentes na instrução e discussão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A falta absoluta de factos provados sobre os sujeitos, o objeto
Relator: TIAGO MIRANDA
indemnização genérica pretende que o Réu seja desde já condenado. Deste modo omite os factos essenciais porque constitutivos do dever de indemnizar, mesmo em chave de responsabilidade civil contratual pois ... artigo 87º do CPTA, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – causa de pedir – do direito
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da exceção e cuja falta determina a inviabilidade da ação ou da excepção II. Os factos instrumentais ... indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos. III. São factos complementares e factos concretizadores aqueles cuja falta não constitui motivo de inviabilidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Compete ao demandado articular e provar os factos indispensáveis à integração da excepção da caducidade por si suscitada, sendo que entre estes factos se destaca, desde logo, aquele que consubstanciará ... termo a quo da interrupção desse mesmo prazo; V. A falta de articulação destes dois factos, essenciais para que o tribunal recorrido pudesse apreciar o mérito da invocada caducidade, inviabiliza
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da exceção e cuja falta determina a inviabilidade da ação ou da excepção, enquanto que os factos ... indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos. II. São factos complementares e factos concretizadores aqueles cuja falta não constitui motivo de inviabilidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
inquisitório. II – Numa situação de dúvida sobre a realidade dos factos essenciais à pretensão da parte ou de falta de qualquer demonstração dos mesmos, o juiz, com base nas regras ... quaisquer factos (essenciais) para o juiz os integrar no conceito indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”, ou (ii) se o juiz ficar na dúvida sobre tais factos-fundamento