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disposto no presente diploma é aplicável: a) Aos médicos que, não se encontrando providos em lugar de quadro da respectiva carreira, tenham concluído o respectivo internato complementar após ... hospital por a especialidade e o estabelecimento terem sido considerados carenciados e não pelo facto de a Srª Drª ..... aqui ter concluído a prorrogação do Internato complementar (1ª fase
Fundamental, e acima identificados pelos autores citados. De facto, tal linha de argumentação seria admissível se se reportasse ao exercício do cargo propriamente dito, e não às condições de elegibilidade ... não é absoluta mas relativa a um determinado círculo eleitoral. Ora, a tomar como provado que a inelegibilidade em causa se reporta a condições de garantia do correcto exercício
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ B/2009 Proc
ligeiro do mesmo tipo, adequado a satisfazer as mesmas necessidades e interesses (...)?! Não é facto que a ré, sequer, alegue. A ré coloca-se apenas na posição de quem quisesse ... encostar ao preço de venda do veículo, passe o evidente plebeísmo, mas alegar e provar que o autor podia adquirir no mercado, por um determinado preço (mais baixo
Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
Número: 4/A/2009 Data: 05-05-2009 Entidade visada: Director Regional de Educação
Número: 5/A/2009 Data: 04-05-2009 Entidade visada: Presidente do Conselho Executivo
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária com 3.º Ciclo do
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ A/2009 Proc
Número: 2/A/2009 Data: 20.01.2009 Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Processo n.º 07B2198, sobre o direito ao repouso. 3 visado, tal facto não dispensa a fiscalização camarária posterior, em caso de reclamação. 10. Aliás, pode ter ocorrido uma alteração ... requisitos técnicos idóneos. 14. Acresce que fazer recair sobre os interessados o ónus da prova do ilícito seria introduzir um factor de injustiça social extremamente penoso. Com efeito
Geral de Ruído tenha sido apreciado no âmbito do licenciamento do estabelecimento visado, tal facto não dispensa a fiscalização camarária posterior, em caso de reclamação. 10.Aliás, pode ter ocorrido ... requisitos técnicos idóneos. 14.Acresce que fazer recair sobre os interessados o ónus da prova do ilícito seria introduzir um factor de injustiça social extremamente penoso. Com efeito, só os reclamantes
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
entender, que a obrigação de indemnizar, dependerá da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano, isto por referência ao que se dispõe ... família, em face das circunstâncias de cada caso” (n.º 2), competindo ao lesado “provar a culpa do autor da lesão salvo havendo presunção legal de culpa
entender, que a obrigação de indemnizar, dependerá da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano, isto por referência ao que se dispõe ... família, em face das circunstâncias de cada caso" (n.º 2), competindo ao lesado "provar a culpa do autor da lesão salvo havendo presunção legal de culpa
Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol Rec. n.º 11
Número: 11/B/2008 Data: 6-10-2008 Entidade visada: Presidente da Direcção da
expressa, nesse sentido. 7. Em face de tal flagrante injustiça, a que acresce o facto de tal tempo ser contado no âmbito da atribuição das pensões no regime geral ... cidadãos que se encontrem na mesma situação que os reclamantes supra referenciados. II - Factos - 8. O Sr. A, subscritor nº xxx, da CGA, esteve durante a prestação do serviço militar
expressa, nesse sentido. 7. Em face de tal flagrante injustiça, a que acresce o facto de tal tempo ser contado no âmbito da atribuição das pensões no regime geral ... cidadãos que se encontrem na mesma situação que os reclamantes supra referenciados. II - Factos - 8. O Sr. A, subscritor n.º xxx, da CGA, esteve durante a prestação do serviço