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700 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00902/07.3BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Recorrentes, estes “não ultrapassam os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração e devem considerar-se “comuns”, no sentido de que recaem genericamente sobre todos ... usual próprio da vida em sociedade”; I.1-desatende-se, pois, a argumentação atinente à responsabilidade por factos lícitos. II-Quanto à existência de eventual responsabilidade pelo risco, a expressão “especial perigosidade

  2. TCANsó sumário

    01119/09.8BEBRG

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498º nº1 do CC; II. À responsabilidade extracontratual por factos lícitos, segundo ... pressupostos da responsabilidade extracontratual pelo respectivo lesado, conhecimento esse que deverá enraizar suficientemente nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito; IV. A aplicação

  3. TCASsó sumário

    623/10.0BELLE

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    Constituição (a lei fundamental) e no Código das Expropriação (indemnização expropriativa; por facto lícito) não abrange os danos causados pela privação do uso de um imóvel antes objeto ... indemnizáveis ao abrigo do regime geral da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por facto ilícito

  4. TCANsó sumário

    00078/10.9BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. Assim, face à responsabilidade por atos lícitos, prescrevia o artº ... detetados nas edificações, estando assim preenchidos todos os requisitos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, o que determina a constituição da Ré na obrigação de compensar a lesada pelos

  5. TCANsó sumário

    00346/11.2BECBR

    Relator: Luís Migueis Garcia

    prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do CC). II) – Tendo a acção proposta, tal como ... inicial, sido estruturada, na sua causa petendi, em termos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, projectando-se para todo o desenvolvimento processual conforme manda o princípio da estabilidade

  6. TRG

    3273/23.7T8VCT.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    não reduzida a escrito para, com base nela, dar como provado um enunciado de facto relevante para a decisão da causa, constitui um error in iudicando, relacionado com a aplicação ... pedido de condenação do dono da obra a pagar uma indemnização ao empreiteiro por facto lícito (desistência da empreitada) num determinado quantitativo, condena aquele a pagar (apenas) o montante

  7. TCASsó sumário

    800/06.8BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes factos invocados pelas partes, que não tenham ... juros moratórios em caso de indemnização pela inexecução do julgado anulatório decorre de facto lícito, a saber, decorre da impossibilidade absoluta de se executar a sentença declarativa

  10. TCASsó sumário

    131/09.1BEALM

    Relator: SOFIA DAVID

    decisão de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras ... maior onerosidade introduzida já em sede de execução do contrato, ainda que por facto licito daquele; VI – Se as alterações introduzidas ao projecto não impediram o empreiteiro de executar

  11. TCASsó sumário

    849/08.6BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    decisão de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras ... maior onerosidade” introduzida já em sede de execução do contrato, ainda que por facto licito daquele; VI- Se findo o julgamento em processo declarativo os autos não apresentam elementos suficientes

  12. TRG

    1381/13.1TBGMR.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias (responsabilidade por facto lícito)—n.º 2 do citado preceito legal. III--Decorre do princípio geral consagrado

  15. TCASsó sumário

    06762/10

    Relator: FONSECA DA PAZ

    exequente uma “indemnização devida pelo facto da inexecução”. II - Essa indemnização, a arbitrar na execução do julgado, apenas visa compensar a exequente pelo facto de esta se ter frustrado, não ... teria de a alcançar. V – Porque se está perante a efectivação de responsabilidade por facto lícito, os juros de mora são devidos desde a data da sentença se a iliquidez

  20. TRGcitado por 4

    3/14.8TJVNF.G1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    apuramento da verdade material e à justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa ... decisão de mérito sobre a pretensão das partes. II) - Resultando da motivação de facto que integra a sentença recorrida, que o juiz “a quo” ficou com dúvidas sobre a real