269 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2025-05-29só sumário

   972/24.0BESNT

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   regras do ónus da prova, concretamente que ao autor cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação é feita a prova

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • CONTRAPROVA
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TCAS2025-10-16só sumário

   401/09.9BESNT

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também

   • IRC
   • MAIS-VALIAS
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
3. TCAS2015-11-05só sumário

   08945/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   recorrida. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • SIMULAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL. ARTº.39, DA L.G.T
4. TCAS2015-04-23só sumário

   08359/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   R.G.C.O. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
   • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS (LEI 25/2006, DE 30/6)
5. TCAS2015-03-05só sumário

   08294/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   R.G.C.O. 11. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
   • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS (LEI 25/2006, DE 30/6)
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • TERMO ABSOLUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA
6. TCAS2015-02-05só sumário

   07764/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... resolvido. 7. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • CASO RESOLVIDO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
7. TCAS2010-04-20só sumário

   03632/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   desse registo contabilístico. X) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • PRESCRIÇÃO
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
8. TCAS2010-04-20só sumário

   03913/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   Civil. VII) - A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena ... acto tributário. VIII) - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais

   • OPOSIÇÃO
   • PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
9. TCAS2008-11-11só sumário

   01897/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   desse registo contabilístico. 9. -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • -IVA - DEDUÇÃO - AFECTAÇÃO REAL - PRÓ-RATA -QUOCIENTE DO PRÓ- RATA DA DEDUÇÃO -ELEMENTOS A INCLUIR NO DENOMINADOR DA RESPECTIVA FRACÇÃO – SGPS- DUPLA ADMINISTRAÇÃO- ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA
10. TCAS2008-10-07só sumário

    02056/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    desse registo contabilístico. VI) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • IRC
    • CUSTOS
    • DÍVIDAS DA EX - JAE
    • PROVISÕES
    • DEFICIT INSTRUTÓRIO
11. TCAS2006-09-19só sumário

    01270/06

    Relator: José Correia

    Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC
    • VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
12. TCAS2006-01-17só sumário

    00722/05

    Relator: José Correia

    artº 2º do CPPT). III)- Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º ... baixar àquele tribunal. V)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • INUTILIDADE/IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
    • ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
    • OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA
13. TCAS2004-04-20só sumário

    01062/03

    Relator: Gomes Correia

    Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • IVA
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DÉFICIT INSTRUTÓRIO
14. TCAS2004-01-27só sumário

    00882/03

    Relator: José Gomes Correia

    Europeia, deverá proceder à liquidação do imposto devido pela aquisição intracomunitária efectuada, verificado o facto gerador do imposto e cumpridas as regras da exigibilidade. XI)- Só as aquisições efectuadas ... incidência subjectiva. XII)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
    • DÉFICIT INSTRUTÓRIO
    • IVA
    • INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS NA ALEMANHA
15. TCAS2003-11-25só sumário

    00418/03

    Relator: José Gomes Correia

    baixar àquele tribunal. II)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • ANULAÇÃO DE VENDA
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC
    • DÉFICIT INSTRUTÓRIO
16. TCAS2003-11-04só sumário

    04080/00

    Relator: Gomes Correia

    Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC
    • DÉFICIT INSTRUTÓRIO
17. TCAS2003-07-08só sumário

    06817/02

    Relator: Gomes Correia

    Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

    • IMPUGNAÇÃO DE IVA
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DÉFICIT INSTRUTÓRIO
18. TCAS2016-06-02só sumário

    13187/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    concorrência e da igualdade. III - É da Administração o ónus da prova dos factos constitutivos ou fundamentadores da adequação exigida pela norma que lhe atribui a margem de livre decisão

    • PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
    • REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, PROPORCIONALIDADE, ÓNUS DA PROVA
19. TCAS2008-05-08só sumário

    07056/03

    Relator: Rui Pereira

    demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto é, o fim não condizente

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • PRAZOS ORDENADORES
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • DESVIO DE PODER
20. TCAS2020-02-20só sumário

    696/13.3BELRA

    Relator: ANA PINHOL

    exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO GERENTE
    • GERÊNCIA DE FACTO