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Relator: Margarida Reis
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II. Apresentada uma segunda ação, que apenas difere da primeira na argumentação jurídica
Relator: Paulo Moura
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação
Relator: Paulo Moura
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação
Relator: FONTE RAMOS
eventual exorbitância na decisão de determinado ponto da matéria de facto (em termos de se poder considerar “não escrita” a parte em que se verifique tal excesso) não se enquadra ... alínea d), do CPC de 1961, pela simples razão de que o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acordo com a tese ecléctica do caso julgado material, este não se estende, em regra, à matéria de facto julgada como provada na sentença quando essa matéria de facto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse âmbito apenas abrange a absoluta falta de motivação da decisão de facto; as situações ... factos materiais da causa não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC; o facto material é um elemento para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
velocidade média da sua condução ... em autoestrada …”, legitima uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, para além de toda a dúvida razoável, podendo e devendo concluir ... tribunal é possível analisar da existência material dos factos imputados ao arguido e averiguar se os mesmos constituem infrações disciplinares, já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
caso a aplicação daquele Regime. III. Não constituindo a confissão do arguido um facto material e concreto, mas sim, um meio de prova (artigo 344º, do Código de Processo Penal ... extrair de outras premissas fácticas. Se o recorrente não indica quais são os factos, que, a propósito da evolução da sua personalidade, alegou, oralmente, em audiência, está impedido este tribunal
Relator: Frederico Macedo Branco
relevantes para a decisão, ou seja, o que resulta da consideração pela Administração de factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados. A sua procedência exige a demonstração de desconformidade entre ... conhecer da procedência ou improcedência do referido vício de erro nos pressupostos de facto. 3 - Verificando-se que determinados factos estão sujeitos ao segredo de justiça, os mesmos só podem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
causa de pedir nas acções de divórcio é o acto ou facto material e concreto que integra qualquer das categorias legais que o autorizam. II – Tendo o pedido de divórcio ... tivesse sido decidido no momento em que foi instaurado, porquanto a atendibilidade desse novo facto, constituiria uma nova causa de pedir ou uma alteração à causa de pedir, fora
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta material dos factos em questão na Impugnação judicial deduzida, e nessa medida interessariam à realização da justiça ... dessas operações materiais, os elementos bancários, em questão, mostram-se indispensáveis à descoberta material dos factos, objecto da impugnação judicial, e nessa medida interessarem à realização da justiça, devendo sobrepôr
Relator: José Correia
oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário ... elementos que comprovem ou infirmem que se trata de uma exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
menores são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a aquisição
Relator: JOSÉ CORREIA
preceito legal. II) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário ... não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele
Relator: Ana Patrocínio
entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta material dos factos em questão na Impugnação judicial deduzida, e nessa medida interessariam à realização da justiça ... dessas operações materiais, os elementos bancários, em questão, mostram-se indispensáveis à descoberta material dos factos, objecto da impugnação judicial, e nessa medida interessarem à realização da justiça, devendo sobrepor
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta material dos factos em questão na Impugnação judicial deduzida, e nessa medida interessariam à realização da justiça ... dessas operações materiais, os elementos bancários, em questão, mostram-se indispensáveis à descoberta material dos factos, objecto da impugnação judicial, e nessa medida interessarem à realização da justiça, devendo sobrepor
Relator: João Conde Correia dos Santos
modo expresso, a autonomia do Ministério Público do ponto de vista substantivo e material, nada veio inovar e muito menos ampliar os contornos do conceito estatuído em 1986»[65]. Finalmente ... algo congénito ou conatural à própria existência do M.º P.º»[67]. De facto, a Constituição da República Portuguesa continuou a referir expressamente que os agentes do Ministério Público
Relator: José Correia
embargos, a oposição, a graduação e verificação dos créditos e as reclamações dos actos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da AT em sede de execução fiscal. Já à AT, concretamente ... extraiu, até porque, na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código do Processo Tributário
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
investigação e da verdade material que ao tribunal cumpre investigar, independentemente da acusação e da defesa, com os limites previstos na lei, os factos sujeitos a julgamento, de forma
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
petição inicial de oposição à execução fiscal deve conter como causa de pedir, o facto material ou jurídico integrador de qualquer dos fundamentos admitidos