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  2. DR-I

    Portaria n.º 39/2019

    Portaria n.º 39/2019 Reclamações das comunidades locais/utilizadores ou de 29 de

  3. DR-I

    Portaria n.º 34/2013

    Portaria n.º 34/2013 CAPÍTULO IV de 29 de janeiro Disposições finais

  4. DR-I

    Lei n.º 19/2012

    Lei n.º 19/2012 Artigo 5.º de 8 de maio Autoridade