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468/07.4TBFLG.G1
Relator: RAQUEL REGO
servidão de aqueduto relativa a águas públicas cuja captação está devidamente autorizada pela entidade administrativa competente
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Relator: RAQUEL REGO
servidão de aqueduto relativa a águas públicas cuja captação está devidamente autorizada pela entidade administrativa competente
Relator: HELENA CANELAS
prestado (juntamente com a documentação que seja apresentada e/ou recolhida), que a entidade nacional competente procede à primeira avaliação do pedido, submetendo-o, se assim o concluir, a tramitação acelerada ... infundado, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 27/2008. III – Se a entidade administrativa competente considerou o pedido infundado ao abrigo do artigo 19º nº 1 alínea
Relator: FERREIRA RAMOS
autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem comunicar à entidade hospitalar competente informações que habilitem à formulação de um juízo de ponderação dos valores e interesses em presença ... artigo 135º do Código de Processo Penal; 8ª. No âmbito hospitalar, a entidade competente referida nas conclusões 5ª a 8ª é o director do hospital (artigos
Relator: FERREIRA RAMOS
autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações que habilitem a formulação de um juizo de ponderação dos valores e interesses em presença ... artigo 135 do Codigo de Processo Penal; 8 - No ambito hospitalar, a entidade competente referida nas conclusões 5 a 8 e o director do hospital (artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
não ao próprio Tribunal não obsta à apreciação da mesma, visto que aquela entidade representa o tribunal e preside às sessões das respectivas secções. II - De acordo com o previsto ... recurso por juiz incompetente em razão da matéria, devem os autos ser submetidos à entidade competente para apreciação do requerimento de interposição, antes de ser apreciada a reclamação
Relator: RIBEIRO MENDES
obrigatoria pela Camara Municipal, na falta de prova de realização de vistoria por outra entidade competente, no que toca aos veiculos que transportem produtos alimenatres refrigerados, congelados e ultracongelados destinados
Relator: Helena Ribeiro
agrícola e carece sempre de parecer prévio vinculativo ou comunicação prévia à entidade regional da RAN territorialmente competente (artigo 23.º e 24.º do DL n.º 73/2009 ... muro em alvenaria, emitido pela competente entidade municipal, em solo integrado em RAN, sem prévio parecer favorável da entidade regional da RAN territorialmente competente, é nulo (artigo
Relator: SARA REIS MARQUES
processual da contra-ordenação, o que implica a remessa do caso para a entidade administrativa competente. 7 - A posição de neutralidade que o pai do arguido, com ele coabitante
Relator: MOREIRA DO CARMO
para demolir tal muro for eventualmente necessário obter a competente autorização/licenciamento das entidades competentes em matéria de recursos hídricos a obrigação exequenda é de considerar possível, não podendo entender
Relator: Valente Torrão
referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido em 1994 pela entidade competente e confirmado pela mesma entidade por mera declaração de 1995. 5. Todavia, relativamente
Relator: Valente Torrão
referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido em 1995 pela entidade competente e confirmado pela mesma entidade por mera declaração
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
petição de impugnação de receitas parafiscais é apresentada na entidade competente para a liquidação respectiva. II. Nos serviços da entidade liquidadora decorrerá a preparação e a instrução do processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio geral do processo segundo o qual "o tribunal competente para a acção e tambem competente para conhecer dos incidentes que nele se levantem", o Tribunal Constitucional pode chamar ... questão da constitucionalidade tem que ver com a definição da propria entidade competente para conhecer da infracção, não teria sentido fazer baixar os autos a entidade que interveio, para
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT é sancionatório da morosidade na decisão dos procedimentos e processos referidos pelas entidades competentes, prevenindo o sistema legal um justo equilíbrio ao sancionar igualmente o contribuinte pelo afastamento ... sido prestada junto de qualquer das entidades mencionadas no artigo 183º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (tribunal tributário competente ou do órgão de execução fiscal onde pender
Relator: TINOCO DE FARIA
atribuição da competencia no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007 a entidades diversas do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal constitui apenas uma restrição ao principio consagrado ... denuncia referente a um facto que constitui simples contravenção, deve transmiti-la a entidade competente para exercer a acção penal que sera ou o Ministerio Publico, ou uma das entidades
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Tendo já sido definitivamente deferida ao requerente pela entidade competente - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social, a protecção jurídica requerida a tal entidade, beneficiando
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
autor a residência do réu em França, deveriam ter sido colhidas informações junto das entidades competentes, nomeadamente embaixada ou consulados. III- Tendo-se procedido à citação edital
Relator: LOPES ROCHA
factos nele apurados determinaram a instauração de processos disciplinares e foram comunicados a entidade competente para prosseguir processos criminais instaurados; 2 - A satisfação do direito de se informar ... informado e do direito a ser esclarecido objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas, que a Constituição da Republica assegura e todos os cidadãos legitima a divulgação
Relator: HENRIQUES GASPAR
nulas, nos termos do respectivo artigo 3; 4 - A decisão de indeferimento proferida pela entidade competente, determinada por um parecer desfavoravel, não fundamentado, da camara municipal, não obedeceria as exigencias
Relator: ELIANA PINTO
hierárquico é de 30 dias, contado da data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, conforme dispõe o artigo ... recurso, nos termos do artigo 197.º/2 do CPA, que deverá remeter à entidade competente para a decisão; VII - O prazo para a decisão final começa a correr